Este endereço contempla, sem carácter exaustivo, uma selecção de novidades normativas e jurisprudenciais, relacionadas com as áreas de actividade do Escritório.

 

• OPERAÇÕES URBANÍSTICAS. LICENCIAMENTO. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. ELEMENTOS. Rectificação

  Declaração de Rectificação n.º 26/2008. Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008.

  DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09.

• ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008. NORMAS DE EXECUÇÃO. Rectificação

  Declaração de Rectificação n.º 27/2008. Rectifica o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2008.

  DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09.

• COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA

  Portaria n.º 357/2008. Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação. Revoga a alínea b) do artigo 4.º da Portaria n.º 31/2002, de 8 de Janeiro, que determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT), e o despacho n.º 257/96, de 13 de Agosto, que cria a Organização Portuguesa de Transplantação e define a sua constituição e competências.

  DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09.

• PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE. TAXAS MODERADORAS.

  Decreto-Lei n.º 79/2008. Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos.
  Republica o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto com a redacção actual.

  DR 89 SÉRIE I de 2008-05-08.

• EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS. INSTALAÇÃO. EXPLORAÇÃO. FUNCIONAMENTO. Rectificação

  Declaração de Rectificação n.º 25/2008. Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.

  DR 87 SÉRIE I de 2008-05-06.

• LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL. Taxas

  Portaria n.º 348/2008. Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos. Revoga a Portaria n.º 364/98, de 26 de Junho, que fixa os valores das taxas a aplicar nos processos de licenciamento de estabelecimentos de apoio social, e o despacho n.º 8818/98 (2.ª série), de 6 de Maio, do Secretário de Estado da Inserção Social.

  DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02.

• URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO. ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA. Rectificação

  Declaração de Rectificação n.º 24/2008. Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008.

  DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02.

• SOLIDARIEDADE SOCIAL. Crianças e jovens com deficiência e/ou em situação de dependência.

  Portaria n.º 346/2008. Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008. Revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril, que fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

  A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

  DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02.

• OPERAÇÕES URBANÍSTICAS. Modelos de decisão da administração central

  Portaria n.º 349/2008. A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que introduziu a 6.ª alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, veio consagrar através do artigo 13.º-A novas formas de decisão da administração central, atribuindo um papel fundamental de coordenação às comissões de coordenação e desenvolvimento regional. A presente portaria vem concretizar os modelos de decisão da administração central em sede de conferência decisória das entidades da administração central, directa ou indirecta, no âmbito da apreciação das operações urbanísticas em razão da sua localização.

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  DR 86 SÉRIE I de 2008-05-05.

• TURISMO. ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS. ALDEAMENTOS E APARTAMENTOS TURÍSTICOS. Classificação

  Portaria n.º 327/2008. Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  DR 82 SÉRIE I de 2008-04-28.

• TRAVESSIA FERROVIÁRIA DO TEJO

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2008. Confirma a aprovação preliminar da localização da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as valências ferroviária (alta velocidade e convencional) e rodoviária, adoptando, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as acções a desenvolver para a implementação do projecto.

  DR 82 SÉRIE I de 2008-04-28.