Direito Administrativo
 

Assessoria à Administração Pública

• Assessoria na elaboração de normas
   

• Financiamento público
   

• Organização administrativa: entidades públicas, sociedades de capital público e consórcios
   

Bens públicos e expropriações

• Águas, minas, costas e portos
   

• Outros bens públicos e patrimoniais
   

• Expropriações
   

• Indemnizações
   

• Reversão
   

Contratação pública, infraestruturas e equipamentos

• Procedimentos de contratação
   

• Parcerias público-privadas
   

• Procedimentos de contratação nos “sectores excluídos”
   

• Recursos administrativos e contencioso-administrativo
   

• Concessão de obras públicas e outras formas de promoção de infraestruturas públicas. Estruturas de financiamento
   

• Contratação de entidades do sector público
   

Procedimento Contencioso-Administrativo

• Processos de contencioso nos Tribunais Administrativos
   

• Recursos
   

• Medidas cautelares e urgentes
   

Regulação. Direito Administrativo Especial

• Energia
   

• Comunicações electrónicas
   

• Urbanismo
   

• Protecção de dados
   

• Aspectos administrativos do transporte
   

• Outros sectores regulados