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20-03-2018

Alteração ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterando substancialmente o regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçando o direito dos trabalhadores.

Com efeito, hoje entram finalmente em vigor as tão anunciadas alterações ao regime laboral de transmissão de empresa ou estabelecimento.

Acesso à circular informativa

Para mais informações

Sara Buira
Uría Menéndez - Proença de Carvalho
Tel: +35 1 21 030 86 21
E-mail: sara.buira@uria.com