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Boletins e Circulares

Circulares de Direito Público

 
Número 3 - Agosto 2012

DECRETO-LEI N.º 190/2012, DE 22 DE AGOSTO

 
Número 2 - Fevereiro 2012

LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO

 
Número 1 - Janeiro 2012

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012