Novidades legislativas

  • 20 de Fevereiro de 2018

    • INCÊNDIOS. COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE. Prorrogação de mandato

      Lei n.º 5/2018. Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental.

      DR 50, Série I, de 20 de fevereiro de 2018.

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    • EDIFÍCIOS. Segurança contra incêndio

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018. Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

      DR 50, Série I, de 20 de fevereiro de 2018.

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  • 19 de Fevereiro de 2018

    • ENERGIAS RENOVÁVEIS OCEÂNICAS. Zona Piloto

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2018. Aprova um conjunto de medidas com vista à atualização do regime jurídico da Zona Piloto para energias renováveis oceânicas

      DR 49, Série I, de 19 de fevereiro de 2018.

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    • TÍTULO EXECUTIVO. Contrato de mútuo nulo por falta de forma

      Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018. Fixa a seguinte jurisprudência: «O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado»

      DR 49, Série I, de 19 de fevereiro de 2018.

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    • BANIF. Proteção dos investidores não qualificados

      Resolução da Assembleia da República n.º 49/2018. Recomenda ao Governo a proteção dos investidores não qualificados do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A.

      DR 49, Série I, de 19 de fevereiro de 2018.

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  • 16 de Fevereiro de 2018

    • IRS. IRC. DOSSIER FISCAL. Mapas de reavaliação fiscal

      Portaria n.º 51/2018. Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.

      DR 34, Série I, de 16 de fevereiro de 2018.

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    • SETOR RODOVIÁRIO. PPPs. Subconcessão Autoestrada Transmontana

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2018. Delega a competência para autorizar a Infraestruturas de Portugal, S. A., a redefinir o âmbito da Subconcessão Autoestrada Transmontana.

      DR 34, 1º Suplemento, Série I, de 16 de fevereiro de 2018.

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  • 15 de Fevereiro de 2018

    • EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS. ALTA E MUITO ALTA TENSÃO. Proteção da população

      Decreto-Lei n.º 11/2018. Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.

      DR 33, Série I, de 15 de fevereiro de 2018.

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  • 14 de Fevereiro de 2018

    • SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS. Gestão de combustível

      Decreto-Lei n.º 10/2018. Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

      DR 32, Série I, de 14 de fevereiro de 2018.

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  • 13 de Fevereiro de 2018

    • PENSÕES E PRESTAÇÕES SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 4/2018. Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.

      DR 31, Série I, de 13 de fevereiro de 2018.

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    • PENAS ACESSÓRIAS DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR. Cúmulo jurídico

      Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018. Fixa a seguinte jurisprudência: «Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alínea a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico».

      DR 31, Série I, de 13 de fevereiro de 2018.

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  • 12 de Fevereiro de 2018

    • DEFESA. TRANSMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS. Lista de Produtos Relacionados com a Defesa

      Decreto-Lei n.º 9/2018. Altera a Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054.

      DR 30, Série I, de 12 de fevereiro de 2018

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    • PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE (PDR2020)

      Portaria n.º 46/2018. Altera várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).

      DR 30, Série I, de 12 de fevereiro de 2018.

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    • ESCUTAS TELEFÓNICAS. FORMALIDADES DAS OPERAÇÕES. Nulidades

      Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018. Fixa a seguinte jurisprudência: «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do artigo 188.º do CPP, para o Ministério Público levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos artigos 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

      DR 30, Série I, de 12 de fevereiro de 2018.

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  • 9 de Fevereiro de 2018

    • FINANCIAMENTO COLABORATIVO. Regime sancionatório

      Lei n.º 3/2018. Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. Altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.

      DR 29, Série I, de 9 de fevereiro de 2018.

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  • 8 de Fevereiro de 2018

    • MADEIRA. CIVA. Reabilitação de imóveis

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2018/M. Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

      DR 28, Série I, de 8 de fevereiro de 2018.

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  • 7 de Fevereiro de 2018

    • FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA. Notação dos bancos

      Portaria n.º 44/2018. Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma, aprovado pela Portaria n.º 212/2008, de 29 de fevereiro, alterando a alínea b) do n.º 5 e aditando os n.ºs 9 e 10, ambos do artigo 8.º, relativamente à substituição do critério de notação dos bancos por agência de rating, pela sujeição das instituições bancárias às normas regulatórias previstas no direito da União Europeia bem como a normas regulatórias tão ou mais exigentes do que aquelas.

      DR 27, Série I, de 7 de fevereiro de 2018.

       

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  • 6 de Fevereiro de 2018

    • QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020. ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030. Comissão Eventual de Acompanhamento

      Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018. Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.

      DR 26, Série I, de 6 de fevereiro de 2018.

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  • 5 de Fevereiro de 2018

    • AÇORES. ORÇAMENTO 2018. Execução

      Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A. Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018

      DR 25, Série I, de 5 de fevereiro de 2018.

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  • 2 de Fevereiro de 2018

    • TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. Substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica

      Decreto-Lei n.º 4/2018. Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

      DR 24, Série I, de 2 de fevereiro de 2018.

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    • GÁS DE PETRÓLEO LIQUEFEITO (GPL). Garrafas

      Decreto-Lei n.º 5/2018. Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.

      DR 24, Série I, de 2 de fevereiro de 2018.

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  • 1 de Fevereiro de 2018

    • INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO

      Portaria n.º 41/2018. Altera o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

      O Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, na sua redação atual, é republicado em anexo à presente portaria.

      DR 23, Série I, de 1 de fevereiro de 2018.

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  • 31 de Janeiro de 2018

    • IRS. DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES

      Portaria n.º 40/2018. Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

      Revoga a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro e a Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro.

      DR 22, Série I, de 31 de janeiro de 2018.

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  • 30 de Janeiro de 2018

    • FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. Concessão das garantias do Estado

      Portaria n.º 38-A/2018. Altera os artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro (estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, que regula os fundos de recuperação de créditos), tendo por finalidade conferir maior celeridade à implementação daquele modelo de solução e, ao mesmo tempo, reduzir os custos financeiros envolvidos.

      DR 21, 1º Suplemento, Série I, de 30 de janeiro de 2018.

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  • 29 de Janeiro de 2018

    • NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DE ADVOGADOS E DEFENSORES OFICIOSOS

      Lei n.º 1/2018. Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

      procedimento legislativo.

      DR 20, Série I, de 29 de janeiro de 2018.

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    • ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

      Lei n.º 2/2018. Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

      DR 20, Série I, de 29 de janeiro de 2018.

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    • TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS. TRANSGRESSÕES. MODELO DE AUTO DE NOTÍCIA. Conteúdo da notificação

      Portaria n.º 37/2018. Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo.

      DR 20, Série I, de 29 de janeiro de 2018.

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    • HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR. INDIVÍDUOS COM IDADE ENTRE OS 14 ANOS E OS 16 ANOS. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 3/2018. Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017.

      DR 20, Série I, de 29 de janeiro de 2018.

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    • AMBIENTE. GASES COM EFEITO DE ESTUFA. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 3-A/2018. Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017.

      DR 20, 1º Suplemento, Série I, de 29 de janeiro de 2018.

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  • 25 de Janeiro de 2018

    • AGRICULTURA. Pagamentos diretos aos agricultores

      Portaria n.º 35/2018. Altera a Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova, em anexo, o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura.

      É republicado, na sua redação atual, o Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

      DR 18, Série I, de 25 de janeiro de 2018.

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  • 24 de Janeiro de 2018

    • TABACO. ESTAMPILHA ESPECIAL

      Portaria n.º 33/2018. Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.

      DR 17, Série I, de 24 de janeiro de 2018.

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    • ATOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES. PROCURADORIA ILÍCITA. Jurisdição competente

      Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As ações instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.

      DR 17, Série I, de 24 de janeiro de 2018.

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  • 23 de Janeiro de 2018

    • REDE ELÉTRICA DE SERVIÇO PÚBLICO. UNIDADES DE PEQUENA PRODUÇÃO. ENERGIA RENOVÁVEL. Tarifa de referência

      Portaria n.º 32/2018. Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável.

      DR 16, Série I, de 23 de janeiro de 2018.

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  • 22 de Janeiro de 2018

    • TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL. Lisboa

      Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

      DR 15, Série I, de 22 de janeiro de 2018.

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