Novidades legislativas

  • 18 de Junho de 2018

    • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 17/2018. Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)».

      DR 115, Série I, de 18 de junho de 2018.

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    • SISTEMA NACIONAL DE EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOS

      Decreto-Lei n.º 43/2018. Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e define as suas regras.

      Este diploma entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.

      DR 115, Série I, de 18 de junho de 2018.

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  • 14 de Junho de 2018

    • CONSTRUÇÃO. Técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos

      Lei n.º 25/2018. Altera a Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e a Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

      DR 113, Série I, de 14 de junho de 2018.

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  • 12 de Junho de 2018

    • PLANO ESTRATÉGICO DA CGD. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. Caderno de encargos

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018. Aprova os cadernos de encargos dos processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited e Banco Caixa Geral, S. A.

      DR 112, Série I, de 12 de junho de 2018.

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    • TUTELA EDUCATIVA. CASAS DE AUTONOMIA. Instalação e funcionamento

      Decreto-Lei n.º 42/2018. Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa, e são unidades residenciais que têm por finalidade acolher temporariamente os jovens em período de supervisão intensiva e facultar -lhes um quotidiano personalizado de tipo familiar no qual se criem as condições de aproximação ao contexto real da sua futura reintegração social

      DR 112, Série I, de 12 de junho de 2018.

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    • PROGRAMA DE APOIO AO ALOJAMENTO URGENTE. Porta de entrada

      Portaria n.º 167/2018. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

      DR 112, Série I, de 12 de junho de 2018.

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  • 11 de Junho de 2018

    • POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. Prevenção e controlo das emissões de poluentes

      Decreto-Lei n.º 39/2018. Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar. Transpõe a Diretiva 2015/2193, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão. Altera os artigos 2.º, 3.º e o anexo do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio [Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA)] e os artigos 1.º, 24.º, 25.º-B, 32.º, 33.º, 39.º e o anexo IV todos do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto [Sistema da Indústria Responsável (SIR)].

      Revoga:

      1. O Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de julho [Regime jurídico da prevenção e controlo das emissões atmosféricas];

      2. A Portaria n.º 80/2006, de 23 de janeiro [Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos];

      3. A Portaria n.º 677/2009, de 23 de junho [Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril].

      O presente diploma entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.

      DR 111, Série I, de 11 de junho de 2018.

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    • MOBILIDADE DOS TRABALHADORES. Pensão complementar

      Decreto-Lei n.º 40/2018. Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar. Transpõe a Diretiva 2014/50/EU relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar.

      O presente diploma aplica-se apenas aos períodos de emprego ou atividade posteriores a 21 de maio de 2018.

      DR 111, Série I, de 11 de junho de 2018.

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  • 8 de Junho de 2018

    • SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA. Programa «Custa Quanto?»

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018. Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?», que se aplica a projetos de decreto-lei e de proposta de lei a aprovar pelo Governo, incidindo sobre a variação de encargos gerados por esses projetos para cidadãos e empresas e sobre o eventual impacto concorrencial desses mesmos projetos sobre o setor que visam regular.

      DR 110, Série I, de 8 de junho de 2018.

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    • IVA. DECLARAÇÃO PERIÓDICA. Regularização do campo 40

      Portaria n.º 166/2018. Altera as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017.

      DR 110, Série I, de 8 de junho de 2018.

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  • 7 de Junho de 2018

    • PESSOAS COLETIVAS COM FINS LUCRATIVOS. Acesso ao direito e aos tribunais

      Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

      DR 109, Série I, de 7 de junho de 2018.

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  • 6 de Junho de 2018

    • MERCADO DE TRABALHO. COMBATE À PRECARIEDADE. Negociação coletiva

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018. Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva.

      DR 108, Série I, de 6 de junho de 2018.

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    • ABONOS E PRESTAÇÕES FAMILIARES. Atualizações

      Portaria n.º 160/2018. Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral.

      DR 108, Série I, de 6 de junho de 2018.

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    • DADOS DE PERFIS DE ADN. Marcadores

      Portaria n.º 161/2018. Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Revoga a Portaria n.º 270/2009, de 17 de março.

      DR 108, Série I, de 6 de junho de 2018.

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  • 5 de Junho de 2018

    • DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS. FONOGRAMAS E VIDEOGRAMAS. Descriminalização de comunicação pública não autorizada

      Lei n.º 22/2018. Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.

      DR 107, Série I, de 5 de junho de 2018.

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    • CONCORRÊNCIA. INFRAÇÃO. Ações de indemnização

      Lei n.º 23/2018. Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia. Altera a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.

      DR 107, Série I, de 5 de junho de 2018.

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  • 4 de Junho de 2018

    • 1.º DIREITO. PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO

      Decreto-Lei n.º 37/2018. Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

      DR 106, Série I, de 4 de junho de 2018.

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  • 1 de Junho de 2018

    • UNIDADE DOS GRANDES CONTRIBUINTES. Critérios de seleção dos contribuintes

      Portaria n.º 159/2018. Altera a alínea a) do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

      As alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

      DR 105, Série I, de 1 de junho de 2018.

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  • 29 de Maio de 2018

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. Estrutura

      Portaria n.º 155/2018. Altera a Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

      DR 103, Série I, de 29 de maio de 2018.

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    • RECIBO DE RENDA ELETRÓNICO. IRS. Arrendamento a estudante deslocado

      Portaria n.º 156/2018. Altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

      DR 103, Série I, de 29 de maio de 2018.

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  • 25 de Maio de 2018

    • CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. Portugal / Índia

      Decreto do Presidente da República n.º 38/2018 e Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018. Ratifica e aprova, respetivamente, o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

      DR 101, Série I, de 25 de maio de 2018.

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  • 22 de Maio de 2018

    • ENERGIA ELÉTRICA. ABASTECIMENTO PROVISÓRIO. Habitações precárias

      Decreto-Lei n.º 36/2018. Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.

      DR 98, Série I, de 22 de maio de 2018.

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    • CONTRATO FISCAL DE INVESTIMENTO. Estado Português / Renault Cacia, S. A.

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2018. Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Renault Cacia, S. A..

      DR 98, Série I, de 22 de maio de 2018.

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  • 21 de Maio de 2018

    • PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE 2020. Seca extrema ou severa

      Portaria n.º 144/2018. Altera várias portarias do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), reconhecendo os efeitos de situações de seca extrema ou severa pelas autoridades nacionais competentes.

      DR 97, Série I, de 21 de maio de 2018.

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