Novidades legislativas

  • 19 de Abril de 2018

    • FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

      Lei Orgânica n.º 1/2018. Altera a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

      DR 77, Série I, de 19 de abril de 2018.

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  • 16 de Abril de 2018

    • TAXA SANITÁRIA E DE SEGURANÇA ALIMENTAR

      Portaria n.º 102/2018. Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018, em (euro) 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.

      DR 74, Série I, de 16 de abril de 2018.

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  • 13 de Abril de 2018

    • AÇORES. DESPEDIMENTO COLETIVO. Cofaco

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2018/A. Plano de ação para fazer face ao despedimento coletivo da Cofaco.

      DR 72, Série I, de 12 de abril de 2018.

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    • AÇORES. REFORMA DA AUTONOMIA

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2018/A. Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).

      DR 72, Série I, de 12 de abril de 2018.

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  • 11 de Abril de 2018

    • RECURSOS E ATIVIDADE CINEGÉTICA

      Decreto-Lei n.º 24/2018. Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2004.

      DR 71, Série I, de 11 de abril de 2018.

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  • 10 de Abril de 2018

    • FLORESTA. INCÊNDIOS. REDES SECUNDÁRIAS DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. Linha de crédito

      Decreto-Lei n.º 22/2018. Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível.

      DR 70, Série I, de 10 de abril de 2018.

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    • JOGOS SOCIAIS. Distribuição dos resultados líquidos

      Decreto-Lei n.º 23/2018. Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

      DR 70, Série I, de 10 de abril de 2018.

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  • 9 de Abril de 2018

    • FARMÁCIAS. Serviços farmacêuticos

      Portaria n.º 97/2018. Altera a Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro, que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

      DR 69, Série I, de 9 de abril de 2018.

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  • 4 de Abril de 2018

    • SISTEMA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS. Remuneração da Espap, I. P

      Portaria n.º 94/2018. Altera a Portaria n.º 40/2017, de 27 de janeiro, que que definiu a remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e as receitas no âmbito do Parque de Veículos do Estado (PVE).

      DR 66, Série I, de 4 de abril de 2018.

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  • 3 de Abril de 2018

    • SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DA RESERVA DE SEGURANÇA. Leilão

      Portaria n.º 93/2018 . Adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro.

      DR 65, Série I, de 3 de abril de 2018.

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  • 29 de Março de 2018

    • PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS. PORTAL BASE. Funcionamento e gestão. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 14/2018. Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018.

      DR 63, Série I, de 29 de março de 2018.

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  • 28 de Março de 2018

    • PROTEÇÃO DE DADOS. Orientações técnicas para a Administração Pública

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018. Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

      DR 62, Série I, de 28 de março de 2018.

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    • BARRAGENS. Segurança

      Decreto-Lei n.º 21/2018. Altera o Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de outubro, e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.

      DR 62, Série I, de 28 de março de 2018.

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  • 27 de Março de 2018

    • ANIMAIS DE COMPANHIA. Permanência em estabelecimentos comerciais

      Lei n.º 15/2018. Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas. Altera o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

      DR 61, Série I, de 27 de março de 2018.

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    • PENAL. Qualificação do crime de homicídio

      Lei n.º 16/2018. Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.

      DR 61, Série I, de 27 de março de 2018.

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    • ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. Registo

      Portaria n.º 85/2018. Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna).

      Revoga a Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro

      DR 61, Série I, de 27 de março de 2018.

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    • ESPÉCIMES DE DETENÇÃO PROIBIDA. Fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção

      Portaria n.º 86/2018. Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro.

      Revoga as Portarias n.ºs 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março.

      DR 61, Série I, de 27 de março de 2018.

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