Novidades legislativas

  • 21 de Novembro de 2017

    • PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO. Pessoas com deficiência

      Declaração de Retificação n.º 39/2017. Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de 6 de outubro de 2017.

      DR 224, Série I, de 21 de novembro de 2017.

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    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

      Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017. Fixa a seguinte jurisprudência: «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»

      DR 224, Série I, de 21 de novembro de 2017.

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    • AÇORES. PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMÓVEL. Aeroporto de Santa Maria

      Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A. Regime Específico de Proteção e Valorização do Património Cultural Imóvel do Lugar do Aeroporto de Santa Maria.

      DR 224, Série I, de 21 de novembro de 2017.

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  • 20 de Novembro de 2017

    • FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES

      Portaria n.º 359-A/2017. Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes.

      O Fundo tem natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, e rege-se pelo disposto no presente regime jurídico e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pela Lei-quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro.

      DR 223, 1.º Suplemento, Série I, de 20 de novembro de 2017.

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    • CONTAS BASE E DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

      Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017. Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados.

      DR 223, Série I, de 20 de novembro de 2017.

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    • PREÇOS DOS MEDICAMENTOS. Revisão anual

      Portaria n.º 359/2017. Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

      DR 223, Série I, de 20 de novembro de 2017.

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  • 14 de Novembro de 2017

    • INCÊNDIOS. Medidas fiscais de apoio temporário

      Decreto-Lei n.º 141/2017. Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

      DR 219, Série I, de 14 de novembro de 2017.

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    • INCÊNDIOS. Apoio à reconstrução de habitação permanente

      Decreto-Lei n.º 142/2017. Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, que visa a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.

      DR 219, Série I, de 14 de novembro de 2017.

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    • ELETRICIDADE. CONSUMO DOMÉSTICO. Tarifas transitórias ou reguladas

      Portaria n.º 348/2017. Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017

      DR 219, Série I, de 14 de novembro de 2017.

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  • 13 de Novembro de 2017

    • VISTO DE RESIDÊNCIA. ESTRANGEIROS. EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO. Regime de certificação

      Portaria n.º 344/2017. Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.

      DR 218, Série I, de 13 de novembro de 2017.

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    • INCÊNDIOS. Atribuição dos apoios às populações e empresas

      Portaria n.º 347-A/2017. Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

      A referida RCM prevê diversas medidas de apoio às populações e empresas, do âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, atribuição de subsídios eventuais, criação de regimes extraordinários e transitórios de isenção, dispensa e diferimento do pagamento de contribuições e medidas no âmbito do emprego e formação profissional.

      DR 218, 1º Suplemento, Série I, de 13 de novembro de 2017.

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  • 10 de Novembro de 2017

    • SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE PASSAGEIROS. Município de Lisboa

      Lei n.º 107/2017. Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.

      DR 217, Série I, de 10 de novembro de 2017.

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    • PARCERIA ESTRATÉGICA. UE / CANADÁ

      Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017 e Decreto do Presidente da República n.º 114/2017. Aprova e retifica, respetivamente, o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016.

      DR 217, Série I, de 10 de novembro de 2017.

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    • XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL. Orgânica

      Decreto-Lei n.º 138/2017. Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

      DR 217, Série I, de 10 de novembro de 2017.

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    • COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS

      Decreto-Lei n.º 139/2017. Altera o Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

      O Decreto-Lei n.º 159/2015, na sua redação atual, é republicado em anexo.

      DR 217, Série I, de 10 de novembro de 2017.

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    • FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. Concessão das garantias do Estado

      Portaria n.º 343-A/2017. Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

      DR 217, 1º Suplemento, Série I, de 10 de novembro de 2017.

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  • 9 de Novembro de 2017

    • PROJETO REABILITAR COMO REGRA

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017. Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra», tendo em vista a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.

      DR 216, Série I, de 9 de novembro de 2017.

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    • MODELO APOIO À VIDA INDEPENDENTE (MAVI). Pessoas com deficiência

      Portaria n.º 342/2017. Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI, que assenta na disponibilização da Assistência Pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para realização de atividades de vida diária que, em resultado da interação com o meio, não consigam realizar por si próprias.

      DR 216, Série I, de 9 de novembro de 2017.

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  • 8 de Novembro de 2017

    • TRANSPOSIÇÃO DE VÁRIAS DIRETIVAS. Atualizações técnicas

      Decreto-Lei n.º 137/2017. Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

      Altera:

      1. O Decreto-Lei n.º 304/98 de 10 de julho, que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2016/1855 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes;

      2. O Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, que transpõe a Diretiva de Execução (UE) n.º 2017/1279 relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade;

      3. O Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2016/2037 relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis;

      4. O Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020;

      5. O Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que transpõe diversas diretivas,  relativas à segurança dos brinquedos;

      6.O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

      DR 215, Série I, de 8 de novembro de 2017.

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    • QREN. Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos

      Portaria n.º 340/2017. Altera a Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro que aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.

      DR 215, Série I, de 8 de novembro de 2017.

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  • 7 de Novembro de 2017

    • PASSE JOVEM. REGISTO DE APRENDIZAGENS. Educação não formal

      Portaria n.º 336/2017. Cria o certificado «Passe Jovem». O Passe Jovem é um instrumento de registo de participação, de reconhecimento e validação de aprendizagens desenvolvidas por jovens, em processos e atividades do domínio da educação não formal, fora do contexto escolar.

      DR 214, Série I, de 7 de novembro de 2017.

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    • MADEIRA. XII GOVERNO REGIONAL. Organização e funcionamento

      Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M. Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M.

      DR 214, Série I, de 7 de novembro de 2017.

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  • 6 de Novembro de 2017

    • GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA. Instrumentos de recrutamento

      Decreto-Lei n.º 136/2017. Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, previsto no Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro.

      Esta alteração assenta na necessidade de aumentar o leque de instrumentos de recrutamento para o Gabinete Nacional de Segurança, constantes da lei geral do trabalho em funções públicas, bem como na necessidade de remeter para o mapa de pessoal os quantitativos de que o Centro Nacional de Cibersegurança carece para a prossecução da sua missão.

      DR 213, Série I, de 6 de novembro de 2017.

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  • 3 de Novembro de 2017

    • PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TAXAS. Web Summit 2017

      Portaria n.º 330-B/2017. Aprova um regime excecional e temporário, aplicável durante a realização do Web Summit 2017, de isenção e redução das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, previstas na Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, constantes da deliberação n.º 780/2017.

      DR 211, 1º Suplemento, Série I de 2 de novembro de 2017.

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    • SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DA COMPETITIVIDADE E CAPACIDADES PRODUTIVAS

      Decreto-Lei n.º 135-B/2017. Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.

      DR 212, Série I, 2º Suplemento, de 3 de novembro de 2017.

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    • INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA. Identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos

      Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017. Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

      DR 212, Série I, 2º Suplemento, de 3 de novembro de 2017.

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    • OURIVESARIA E CONTRASTARIAS

      Portaria n.º 333-B/2017. Regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

      DR 212, Série I, 2º Suplemento, de 3 de novembro de 2017.

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  • 31 de Outubro de 2017

    • COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS. Utilização de infraestruturas subterrâneas

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017. Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas.

      DR 210, Série I, de 31 de outubro de 2017.

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    • SNS. Modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais

      Portaria n.º 330/2017. Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI).

      DR 210, Série I, de 31 de outubro de 2017.

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  • 30 de Outubro de 2017

    • COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. CIRC. CIRS

      Portaria n.º 326/2017. Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

      DR 209, Série I, de 30 de outubro de 2017.

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    • JOGOS SOCIAIS. Repartição dos resultados líquidos

      Portaria n.º 327/2017. Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

      DR 209, Série I, de 30 de outubro de 2017.

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    • CERTIFICADOS DE AFORRO

      Portaria n.º 329-A/2017. Portaria relativa a criação de uma nova série de certificados de aforro, designada «Série E»

      DR 209, 1.º Suplemento, Série I, de 30 de outubro de 2017.

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    • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 36-A/2017. Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.

      DR 209, 2.º Suplemento, Série I, de 30 de outubro de 2017.

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  • 27 de Outubro de 2017

    • INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. Fiscalização e fiscalização

      Portaria n.º 324/2017. Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

      DR 208, Série I, de 27 de outubro de 2017.

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    • SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS. Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção

      Portaria n.º 325/2017. Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

      DR 208, Série I, de 27 de outubro de 2017.

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    • UNIÃO BANCÁRIA. Reforço de supervisão financeira

      Resolução da Assembleia da República n.º 241/2017. Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União Bancária.

      DR 208, Série I, de 27 de outubro de 2017.

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  • 25 de Outubro de 2017

    • CONTABILIDADE E FATURAÇÃO. SELO DE VALIDAÇÃO AT. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 36/2017. Declaração de retificação da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).

      DR 206, Série I, de 25 de outubro de 2017.

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  • 24 de Outubro de 2017

    • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO. Taxas e encargos do processo

      Portaria n.º 314/2017. Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixou a taxa de arbitragem e os encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a atos avulsos.

      DR 205, Série I, de 24 de outubro de 2017.

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    • PORTUGAL. IRÃO. Supressão de Vistos

      Decreto n.º 31/2017. Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Irão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Teerão, a 22 de abril de 2017

      DR 205, Série I, de 24 de outubro de 2017.

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