1. COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Acórdão de 3 de novembro de 2016 (Processo n.º 394/10.0TTTVD.L1.S1) - STJ
No âmbito do presente recurso o STJ decidiu que a cessação da suspensão do contrato de trabalho (devido a falta de pagamento pontual da retribuição) terá que revestir a forma escrita, tal qual é exigido para a comunicação da própria suspensão, não bastando a mera apresentação do trabalhador ao serviço. Ou seja, para que a suspensão assente na falta de pagamento pontual da retribuição termine, não basta que o trabalhador se apresente na empresa e manifeste a intenção de laborar; é, pois, necessário que este remeta uma comunicação escrita ao seu empregador a informar que pretende por termo ao período de suspensão do contrato de trabalho.
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2. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL
Acórdão de 17 de novembro de 2016 (Processo n.º 1032/15.0T8BRG.G1.S1) - STJ
No caso em apreço, o tribunal foi chamado a decidir se os trabalhadores da entidade empregadora conquistaram ou não o direito a não trabalhar na terça-feira de carnaval, sem perda da respetiva retribuição.
Concretamente, os trabalhadores invocaram que, entre 1994 e 2013, a empresa concedeu o gozo da terça-feira de Carnaval a todos os seus trabalhadores, sindicalizados ou não, sem perda de retribuição, pelo que não podia esta retirar unilateralmente o seu gozo a partir de 2014. Por sua vez, o tribunal apurou que tal gozo foi concedido pela Ré durante toda a antiguidade de cada um dos seus trabalhadores e abrangeu quer os que foram admitidos diretamente ao seu serviço, quer os que transitaram das anteriores sociedades comerciais, detendo alguns deles uma antiguidade superior a trinta anos. Perante tal circunstância, o Relator concluiu que “tratou-se duma prática constante, uniforme e pacífica, sendo por isso merecedora da tutela da confiança dos trabalhadores na sua continuidade, pois face aos anos em que a mesma vigorou, criou nestes a convicção de que o empregador a prosseguiria no futuro (...) Consideramos por isso ilegítimo que a R tenha retirado, unilateralmente, o gozo da terça-feira de carnaval, a partir de 2014, tal como fez, pois esta prática tornou-se vinculativa".
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3. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
Acórdão de 21 de novembro de 2016 (Processo n.º 12128/14.5T8PRT-B.P1) - TRP
Neste processo o tribunal debruçou-se sobre a determinação do valor da ação cuja fixação lhe cabe por força do artigo 98º-P, nº 2, do CPT, que determina que “2. [o] valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido, designadamente o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos”.
No âmbito da ação o trabalhador pediu que fosse declarada a ilicitude do despedimento, com as legais consequências, bem como o pagamento de €5.000 a título de danos não patrimoniais já liquidados, acrescido dos danos não patrimoniais futuros a fixar pelo tribunal, mas nunca em quantia inferior a, também, €5.000.
É entendimento pacífico que os pedidos deduzidos numa ação correspondem a uma utilidade económica, a qual determina o valor da ação. Ora, a jurisprudência tem defendido que o critério geral para a determinação do valor da ação coincide, pois, com a utilidade económica imediata que pela ação se pretende obter a qual deve ser avaliada, segundo Alberto dos Reis, pelo “fim ou o objetivo da ação e depois procura-se a equivalência económica desse objetivo. (…) a equivalência económica consiste na indicação da quantia em dinheiro correspondente ao objetivo da ação. Ora o objetivo duma ação conhece-se pelo pedido que o autor faz. De maneira que o princípio fundamental da fixação do valor enuncia-se assim: Valor da causa igual a valor do pedido expresso em moeda legal.”
Sucede que, no caso em apreço o trabalhador não pediu expressamente a sua reintegração ou, em substituição desta, a indemnização de antiguidade, assim como não peticionou o valor das retribuições intercalares, pelo que se poderia entender que, não tendo sido peticionados e atento o princípio do dispositivo, tais consequências não seriam atendíveis para efeitos de fixação do valor da ação pois não representariam a utilidade económica do pedido.
Não obstante, o tribunal entendeu que “tratando-se a indemnização no sucedâneo pecuniário da reintegração, afigura-se-nos que a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela (revendo posição em que se entendia que ao pedido de reintegração corresponderia o valor da alçada da 1ª instância mais 1 cêntimo).” Adicionalmente, “como consequência da ilicitude do despedimento, o A. teria ainda direito às retribuições intercalares desde a data do despedimento (07.11.2014) até à data da sentença (11.07.2016)”. Nesta medida, ainda que o trabalhador não tivesse deduzido o pedido de reintegração ou peticionado as remunerações intercalares, o tribunal considerou que as mesmas devem ser consideradas no cálculo de determinação da utilidade económica dos pedidos deduzidos pelo autor, mesmo apesar destes terem improcedido integralmente.
1. COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO