Das questões de constitucionalidade em torno da redação do art. 703.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e do regime transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Andreia da Silva Rodrigues.

2015 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 40