Sucursal em Portugal
Praça Marquês de Pombal,12
1250-162 Lisboa . Portugal.
+351 21 030 86 00
lisboa@uria.com
Praça Marquês de Pombal,12
1250-162 Lisboa . Portugal.
+351 21 030 86 00
lisboa@uria.com
Despacho n.º 6939-A/2025. Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Diário da República n.º 121/2025, Suplemento, Série II de 2025-06-26.
Portaria n.º 262/2025/1. Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado previsto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, e regulamenta o procedimento simplificado aplicável à exportação de mercadorias incluídas em remessas postais e expresso de valor não superior a 1000 EUR, que não sejam passíveis de direitos de exportação e cuja transmissão seja isenta do IVA por se destinarem a país terceiro ou território terceiro.
A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2025.
O disposto no presente diploma é aplicável à exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a partir de 1 de julho de 2027.
Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A. Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Diário da República n.º 116/2025, Série I de 2025-06-18.
política de cookies A Uría Menéndez utiliza cookies analíticas de terceiros para analisar os seus hábitos de navegação e para conhecer as secções que mais lhe interessam, com o objetivo de melhorar as características e funcionalidades do website. Também utilizamos cookies técnicas próprias e de terceiros para recordarmos as suas preferências, atenuar o risco associado ao spam e ao tráfego de bots e permitir a gestão e o funcionamento de algumas secções deste website. Se clicar no botão “Aceitar”, estará a aceitar o armazenamento de cookies analíticas, que só então serão armazenadas. Se clicar em “Rejeitar”, estará a opor-se à utilização de cookies analíticas, caso em que apenas serão utilizadas as cookies técnicas, que não requerem consentimento informado. Também pode configurar a utilização de cookies utilizando o botão “Configurar”. Na política de cookies encontrará toda a informação sobre a utilização de cookies e poderá consultar e modificar, em qualquer momento, as suas preferências sobre a utilização de cookies analíticas.