Novidades legislativas

Declaração de Retificação n.º 26/2025/1. Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Diário da República n.º 96/2025, Série I de 2025-05-20.

Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1. Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021.

Diário da República n.º 90/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-12.

Decreto-Lei n.º 74/2025. Altera os anexos i e iv do Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.

Diário da República n.º 87/2025, Série I de 2025-05-07.

Decreto-Lei n.º 71/2025. Altera os artigos 29.º e 45.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

Diário da República n.º 86/2025, Série I de 2025-05-06.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2025. Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Diário da República n.º 82/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-29.

Decreto-Lei n.º 70/2025. Altera os artigos 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Adita os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D, 13.º-E, 13.º-F, 13.º-G e 26.º-A ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Revoga as alíneas a), b), d) e e) do artigo 8.º, os artigos 9.º, 10.º, 11.º, as alíneas g) a k) do n.º 1 do artigo 13.º e os artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Republica o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República n.º 82/2025, Série I de 2025-04-29.

Lei n.º 55/2025. Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Revoga o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.

A presente Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28.

Despacho n.º 4957/2025. Garantia pública para a habitação.

Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28.

Decreto-Lei n.º 69/2025. Altera o artigo 289.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23.

Declaração de Retificação n.º 21/2025/1. Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Diário da República n.º 78/2025, Série I de 2025-04-22.