Novidades legislativas

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R, de 12 de maio. Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para cabal exercício das competências de supervisão desse regime.

DR 133, Série II, de 10 de julho de 2020.

Portaria n.º 166/2020. A presente portaria regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

DR 131, Série I, de 8 de julho de 2020.

Despacho n.º 6987-A/2020. Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa.

DR 130, 1º Suplemento, Série II, de 7 de julho de 2020.

Lei n.º 25/2020. Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Revoga os artigos 258.º, 259.º, 260.º, 262.º, 263.º, o n.º 2 do artigo 265.º, os artigos 266.º a 278.º e o n.º 3 do artigo 279.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual; a alínea tt) do n.º 1 do artigo 66.º-D do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual.

Altera:

1. os artigos 255.º, 256.º, 257.º, 261.º, 264.º e 265.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual;

2. o artigo 75.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março;

3. o artigo 66.º-D do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual; e

4. o artigo 382.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 130, Série I, de 7 de julho de 2020

Lei n.º 24/2020. Altera o artigo 67.º e a sistemática do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva Comunitária 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas. Adita os artigos 68.º-A, 68.º-B, 68.º-C e 68.º-D ao Código do IRC.

DR 129, Série I, de 6 de julho de 2020.

Despacho n.º 6948-A/2020. Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos.

O presente Despacho aplica-se aos aeroportos portugueses geridos pela ANA, S. A., com exceção dos aeroportos da Madeira e dos Açores e entra em vigor a partir das 00 horas do dia 4 de julho, devendo o serviço de testes à chegada nos aeroportos ser disponibilizado logo que possível e o mais tardar até ao dia 8 de julho.

DR 129, 1º Suplemento, Série II, de 6 de julho de 2020.

Despacho n.º 6906-A/2020. Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas. Revoga o Despacho n.º 6608-B/2020, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, 2.º suplemento, de 24 de junho de 2020.

O presente Despacho produz efeitos a partir da data da respetiva publicação.

DR 128, 2º Suplemento, Série II, de 3 de julho de 2020.

Despacho n.º 6906-B/2020. Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

DR 128, 2º Suplemento, Série II, de 3 de julho de 2020.

Decreto-Lei n.º 33-A/2020. Procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. (Efacec), por via de nacionalização do respetivo controlo acionista, com vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico de apropriação pública, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro.

DR 127, 1º Suplemento, Série I, de 2 de julho de 2020.

Despacho n.º 6825-A/2020. Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.

A presente decisão é tomada nos termos conjugados dos n.ºs 1 do artigo 19.º, 1 do artigo 21.º, 1 do artigo 26.º, 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 2.º do anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, que declara a situação de calamidade, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de julho de 2020, várias freguesias.

O presente Despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de julho de 2020.

DR 126, 1º Suplemento, Série II, de 1 de julho de 2020.

Deliberação n.º 711-A/2020. Atualização das taxas de propriedade industrial, com efeitos a 1 de julho de 2020.

DR 126, 1º Suplemento, Série II, de 1 de julho de 2020.

Decreto-Lei n.º 33/2020. Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.

DR 126, Série I, de 1 de julho de 2020.

Lei n.º 20/2020. Altera os artigos 2.º, 10.º, 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DR 126, Série I, de 1 de julho de 2020.

Decreto-Lei n.º 30-A/2020. Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DR 124, 1º Suplemento, Série I, de 29 de junho de 2020.

Decreto-Lei n.º 29/2020. Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar», que visa promover o emparcelamento rural simples com vista a aumentar a dimensão física e económica dos prédios rústicos.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de julho de 2020.

DR 124, Série I, de 29 de junho de 2020.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020. Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. Revoga o n.º 9 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR123, 2º Suplemento, Série I, de 26 de junho de 2020.

Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A intenção legislativa é a de modificar o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento, estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas.

Procura-se, em nome da sustentabilidade financeira de muitos operadores comerciais, encontrar um novo equilíbrio que, respeitando o essencial do direito de propriedade privada dos senhorios, permita a retoma económica dos estabelecimentos.

Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020.

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 31 de dezembro de 2020.

Este diploma aplica-se essencialmente a processos que correm termos nos julgados de paz, a atos, processos e procedimentos de registo e procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020.

Portaria n.º 160/2020. Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. Revoga os artigos 11.º e 16.º da referida Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.

DR 123, Série I, de 26 de junho de 2020.

Portaria n.º 159/2020. Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características.

A presente Portaria aplica-se aos recintos onde se realizem espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional considerados de risco elevado, nos quais é obrigatória a criação de ZCEAP.

DR 123, Série I, de 26 de junho de 2020.

Decreto-Lei n.º 28-A/2020. Aprova o regime jurídico da reconversão da paisagem através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP).

DR 123, 1º Suplemento, Série I, de 26 de junho de 2020.

Despacho n.º 6608-B/2020. Ao abrigo do n.º 6 do artigo 9.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, o presente Despacho determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa.

DR 121, 2º Suplemento, Série II, de 24 de junho de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020. Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual. Altera os n.ºs 2 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual e os artigos 9.º e 12.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual. Adita o artigo 5.º-B ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Determina que a presente resolução produz efeitos às 00:00 h do dia 23 de junho de 2020.

DR 119, 1º Suplemento, Série I, de 22 de junho de 2020.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020. Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Cria um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) e procede, ainda, à criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. Revoga o artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

DR 118, 2º Suplemento, Série I, de 19 de junho de 2020.

Portaria n.º 149/2020. Define e regulamenta, em execução do n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 30 de setembro de 2020.

DR 119, Série I, de 22 de junho de 2020.

Portaria n.º 148/2020. Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios. Revoga as subalíneas 2) e 4) da alínea a) e a alínea d) do artigo 2.º, os n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 3.º, os n.ºs 1 e 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do artigo 5.º, a alínea e) do artigo 9.º, a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 14.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual. Republica em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, com a redação atual.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

DR 118, Série I, de 19 de junho de 2020.

Decreto da Assembleia da República n.º 26/XIV. Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

DAR 105, II Série-A, Suplemento, de 17 de junho de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020. Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

DR 115, 1º Suplemento, Série I, de 16 de junho de 2020.

Portaria n.º 141/2020. Procede à definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto (TPTD), nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto. Revoga a Portaria n.º 326/2013, de 1 de novembro que define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de desporto.

DR 115, Série I, de 16 de junho de 2020.

Decreto-Lei n.º 26/2020. Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º-A, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º-A e 14.º e procede a alterações sistemáticas do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril. Adita o artigo 5.º-A ao referido Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 115, Série I, de 16 de junho de 2020.

Despacho n.º 6344/2020. Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

DR 115, Série II, de 16 de junho de 2020.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2020/A. Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância.

DR 114, Série I, de 15 de junho de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020. Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DR 113, 1º Suplemento, Série I, de 12 de junho de 2020.

Portaria n.º 139-A/2020. Altera os Anexos à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado.

DR 113, 1º Suplemento, Série I, de 12 de junho de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020. Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Declara a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

DR 113, 1º Suplemento, Série I, de 12 de junho de 2020.

Despacho n.º 6251-A/2020. Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

DR 113, 1º Suplemento, Série II, de 12 de junho de 2020.

Despacho n.º 6251-B/2020. Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

DR 113, 1º Suplemento, Série II, de 12 de junho de 2020.