Novidades legislativas

Decreto-Lei n.º 75/2020. Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais.

Altera:

1. Os artigos 4.º, 11.º e 12.º do anexo i dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., constantes do anexo i ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, alterado pela Lei n.º 35/99, de 26 de maio, e pelos Decretos-Leis n.ºs 74/2003, de 16 de abril, e 33/2010, de 14 de abril;

2. Os artigos 6.º, 10.º, 15.º, 16.º, 19.º e 20.º dos Estatutos da Parque Escolar, E. P. E., constantes do anexo i do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril;

3. Os artigos 6.º, 10.º, 14.º, 15.º e 19.º dos Estatutos da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, 32/2016, de 28 de junho, 69/2017, de 16 de junho, e 38/2018, de 11 de junho; e

4. Os artigos 13.º, 18.º, 19.º e 20.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro.

Revoga a alínea l) do n.º 2 do artigo 16.º do anexo ao referido Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 188, Série I, de 25 de setembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 76/2020. Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva Comunitária 2019/1258, de 23 de julho de 2019.

Revoga:

1. O Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, na sua redação atual e que estabelece o novo sistema de unidades de medida legais;

2. O Decreto-Lei n.º 254/2002, de 22 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro;

3. O Decreto-Lei n.º 128/2010, de 3 de dezembro, que atualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 188, Série I, de 25 de setembro de 2020.

Declaração de Retificação n.º 35/2020. O Tribunal Constitucional retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020, em que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.

DR 187, Série I, de 24 de setembro de 2020.

Despacho n.º 9042/2020. O Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29 de junho, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente no âmbito de procedimentos e atos de registo.

O presente Despacho determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento.

O disposto no n.º 1 deste Despacho retroage os seus efeitos a dia 16 de abril de 2020 e o disposto nos n.ºs 2 a 8 a dia 9 de abril 2020.

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 185, Série II, de 22 de setembro de 2020.

Portaria n.º 220/2020. Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.

DR 184, Série I, de 21 de setembro de 2020.

Despacho n.º 8998-C/2020. Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

O presente Despacho mantém-se válido mesmo em caso de revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, desde que o diploma revogatório que a substitua continue a prescrever solução normativa equivalente.

Revoga o Despacho n.º 7900-A/2020, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, 1.º suplemento, de 12 de agosto de 2020, que fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos.

DR 183, 2º Suplemento, Série II, de 18 de setembro de 2020.

Despacho n.º 8998-D/2020. Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

DR 183, 2º Suplemento, Série II, de 18 de setembro de 2020.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020. O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.

DR 183, Série I, de 18 de setembro de 2020.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 424/2020. O Tribunal Constitucional julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores.

Texto integral do Acórdão.

DR 183, Série II, de 18 de setembro de 2020.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 429/2020. O Tribunal Constitucional não se pronuncia pela inconstitucionalidade de normas do decreto que adapta à RAM a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, enviado ao Representante da República para assinatura como decreto legislativo regional.

Texto integral do Acórdão.

DR 183, Série II, de 18 de setembro de 2020.

Despacho n.º 8844-B/2020. Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.

DR 179, 2º Suplemento, Série II, de 14 de setembro de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020. Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DR 178, 1º Suplemento, Série I, de 11 de setembro de 2020.

Despacho n.º 8777-C/2020. Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

DR 178, 3º Suplemento, Série II, de 11 de setembro de 2020.

Decisão 2020/1253 do Conselho, de 4 de setembro. Prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão 2020/430 e prorrogada pelas Decisões 2020/556, 2020/702 e 2020/970, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União.

JOUE L 294, de 8 de setembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 63/2020. Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.. Aprova os respetivos Estatutos.

DR 174, Série I, 7 de setembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 62-A/2020. Relativo às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Altera os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Adita os artigos 35.º-N e 37.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual e o artigo 6.º-C, ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, na sua redação atual. Derroga transitoriamente as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, na redação dada pelo presente Decreto-Lei. Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.

DR 172, 1º Suplemento, Série I, de 3 de setembro de 2020.

Despacho n.º 8391-A/2020. Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

O presente Despacho produz efeitos a partir das 00 horas do dia 1 de setembro de 2020 e até às 23h59 do dia 14 de setembro de 2020.

DR169, 1º Suplemento, Série II, de 31 de agosto de 2020.

Portaria n.º 208/2020. Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.  Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º e revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 10.º todos da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, das entidades que têm por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios. Republica a referida Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, com a redação atual.

A presente Portaria entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

DR 170, Série I, de 1 de setembro de 2020.

Lei n.º 58/2020. Transpõe a Diretiva 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

Altera:

1. A Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias;

2. A Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho;

3. O Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado no anexo I à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;

4. A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho;

5. A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais;

6. A Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas;

7. O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;

8. O Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro;

9. O Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

10. O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga;

11. O Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto;

12. O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro; e

13. O Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal.

Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro [Disciplina a constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira], alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro; e o n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 149/94 [Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)], de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro.

DR 169, Série I, de 31 de agosto de 2020.

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020. Aprova o Regimento da Assembleia da República. Revoga o Regimento n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.ºs 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, e 1/2018, de 22 de janeiro.

O presente Regimento entra em vigor no dia 1 de setembro de 2020.

DR 169, Série I, de 31 de agosto de 2020.

Lei 57/2020. Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.

Altera:

1. Os artigos 14º e 30 ao Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, Contratos de crédito aos consumidores.

2. O artigo 7.º da Lei 66/2015, Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

3. Os artigos 11.º, 22.º e 29.º do Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis.

Adita os artigos 14.º-A e 23.º-A ao Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho e o artigo 28.º-A ao Decreto-Lei 74-A/2017.

DR 168, Série I, de 28 de agosto de 2020.

Decreto-Lei 62/2020. Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.

DR 168, Série I, de 28 de agosto de 2020.