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Decreto-Lei n.º 195/2026. Altera os artigos 3.º, 4.º, 16.º, 17.º, 18.º e 21.º do anexo. Adita o artigo 18.º-A ao anexo, todos do Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Diário da República n.º 187/2026, Série I, de 25 de setembro de 2026.
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