Novidades legislativas

11 de Julho de 2025
  • HABITAÇÕES A CUSTOS CONTROLADOS (HCC)

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    Portaria n.º 265/2025/1. Altera o artigo 8.º da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

    Adita o artigo 8.º-A à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável a processos de certificação de habitação de custos controlados apresentados após a sua data de entrada em vigor, assim como a processos anteriormente certificados cuja empreitada tenha sido ou venha a ser adjudicada ao abrigo da previsão estabelecida no n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

    Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11.

10 de Julho de 2025
  • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

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    Portaria n.º 264-B/2025/1. Altera os artigos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto.

    Revoga os n.os 9 e 10 do artigo 2.º do referido diploma.

    A presente Portaria entra em vigor no dia 26 de julho de 2025 e aplica-se às apostas registadas para participarem nos sorteios que se realizem a partir do dia 29 de agosto de 2025.

    Diário da República n.º 131/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-10.

8 de Julho de 2025
2 de Julho de 2025
  • IVA. OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS. Regime especial dos pequenos retalhistas

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    Portaria n.º 263/2025/1. O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, no âmbito da «Agenda para a Simplificação Fiscal», veio implementar, no respetivo artigo 4.º, várias medidas de simplificação de procedimentos e de cumprimento de obrigações declarativas, em sede de IVA, designadamente no que respeita ao regime especial dos pequenos retalhistas, previsto nos artigos 60.º a 68.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA).

    O presente diploma aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

    A Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos relativamente às declarações correspondentes a períodos de imposto a partir do 3.º trimestre de 2025, inclusive.

    Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02.

1 de Julho de 2025
30 de Junho de 2025
27 de Junho de 2025
26 de Junho de 2025
  • IVA. CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO SIMPLIFICADO

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    Portaria n.º 262/2025/1. Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado previsto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, e regulamenta o procedimento simplificado aplicável à exportação de mercadorias incluídas em remessas postais e expresso de valor não superior a 1000 EUR, que não sejam passíveis de direitos de exportação e cuja transmissão seja isenta do IVA por se destinarem a país terceiro ou território terceiro.

    A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2025.

    O disposto no presente diploma é aplicável à exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a partir de 1 de julho de 2027.

    Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26.

18 de Junho de 2025
  • AÇORES. EMPRESAS. EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO. Voucher Incubação

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    Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A. Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Diário da República n.º 116/2025, Série I de 2025-06-18.