Novidades legislativas

21 de Janeiro de 2021
  • REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES. Acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

    Abrir link

    Lei n.º 2/2021. Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício.

    Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tema do teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões. Revoga o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabeleceu o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

    A presente Lei é aplicável, com as devidas adaptações, às regiões autónomas, cabendo a respetiva execução administrativa aos serviços e organismos regionais competentes, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

    Entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

    DR 14, Série I, de 21 de janeiro de 2021.

  • GESTÃO DE RESÍDUOS. IMPACTE AMBIENTAL. Retificação

    Abrir link

    Declaração de Retificação n.º 3/2021. Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

    DR 14, Série I, de 21 de janeiro de 2021.

20 de Janeiro de 2021
  • COVID-19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. MODIFICAÇÃO / PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2021. Regulamentação

    Abrir link

    Decreto n.º 3-B/2021. Altera os artigos 4.º, 15.º, 21.º e 30.º, bem como os anexos i e ii do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Adita os artigos 4.º-A, 15.º-A e 35.º-A ao referido Decreto n.º 3-A/2021. Revoga o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro. Republica o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação dada pelo presente Decreto.

    O presente Decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 12, 1º Suplemento, Série I, de 19 de janeiro de 2021.

  • SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL. TAP | Portugália | Cateringpor

    Abrir link

    Despacho n.º 818-A/2021. Estabelece o planeamento metodológico, densificação, alteração ou prorrogação do alcance e do âmbito das medidas que concretizam a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021 que declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.

    O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

    DR 12, 1º Suplemento, Série II, de 19 de janeiro de 2021.

19 de Janeiro de 2021
  • TELEVISÃO. CINEMA. FOMENTO. DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO. Retificação

    Abrir link

    Declaração de Retificação n.º 2-A/2021. Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

    DR 11, 1º Suplemento, Série I, de 18 de janeiro de 2021.

  • IRS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECLARATIVA. DECLARAÇÃO MODELO 3. Retificação

    Abrir link

    Declaração de Retificação n.º 2/2021. Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.

    DR 11, Série I, 18 de janeiro de 2021.

18 de Janeiro de 2021
  • COVID-19. MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO. Trabalhadores-lay off simplificado. Consumidores. Cultura. Economia

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 6-E/2021. Procede à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência. Altera os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, no sentido de se assegurar a respetiva aplicação ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias até 31 de março de 2021. Revoga o Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

    O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte. O disposto nos artigos 2.º e 3.º produz efeitos durante a suspensão de atividades ou o encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental. O disposto no artigo 6.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

    Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 10, 2º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. MEDIDAS DE APOIO À LIQUIDEZ DAS EMPRESAS. Programa APOIAR. Setor cultural e social

    Abrir link

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021. Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

    A presente Resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

    DR 10, 2º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. APOIO À LIQUIDEZ DAS EMPRESAS. Programa APOIAR - 'APOIAR RENDAS'

    Abrir link

    Portaria n.º 15-B/2021. Regulamento do Programa APOIAR. Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º a 11.º, 14.º, 16.º e 17.º, do Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em Anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro. Adita os artigos 13.º-A a 13.º-H ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à referida Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro. Republica o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 10, 2º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

15 de Janeiro de 2021
  • COVID-19. AÇORES. ESTADO DE EMERGÊNCIA. PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2021. Regulamentação

    Abrir link

    Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A. Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
    Sem prejuízo do estatuído no artigo 13.º, o presente diploma entra em vigor às 0 horas do dia 16 de janeiro de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações do mesmo, nos termos da lei.
    DR 9, 2º Suplemento, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. TRÁFEGO AÉREO PORTUGAL. MEDIDAS PARA PARTIDAS/CHEGADAS. Prorrogação

    Abrir link

    Despacho n.º 666-B/2021. Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
    DR 9, 2º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2021.

  • EMISSÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. Orçamento do Estado 2021

    Abrir link

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021. Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021.
    A presente Resolução produz efeitos à data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2021.
    DR 10, Série I, de 15 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. NAVIOS DE CRUZEIRO. Interdição do desembarque de passageiros e tripulações

    Abrir link

    Despacho n.º 714-A/2021. Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
    DR 10, 1º Suplemento, Série II, de 15 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. OPERADORES DE TRANSPORTES ESSENCIAIS. Financiamento / compensações

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 6-B/2021. Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19. Assim, prorroga até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na redação introduzida pelo presente Decreto-Lei. Altera os artigos 2.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 39-A/2020, de 16 de julho, e 106-A/2020, de 30 de dezembro, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19. Adita o artigo 6.º-A ao referido Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril.

    O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2021 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 10, 1º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. APOIO EXTRAORDINÁRIO. CRISE EMPRESARIAL. Retoma progressiva de atividade

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 6-C/2021. Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Assim, é prorrogada até 30 de junho de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual. Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 14-F/2020, de 13 de abril, e 27-B/2020, de 19 de junho, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19; e os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, e 101-A/2020, de 27 de novembro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. Adita o artigo 14.º-A ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. Revoga o n.º 7 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual. Republica o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação introduzida pelo presente diploma.

    O presente Decreto-Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

    DR 10, 1º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

14 de Janeiro de 2021
  • SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL. TAP | Portugália | Cateringpor

    Abrir link

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021. Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.

    DR 9, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

  • VIDEOGRAMAS. Distribuição e disponibilização ao público

    Abrir link

    Portaria n.º 15/2021. Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização. Revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de janeiro.

    A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2021.

    DR 9, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. MODIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2021. Regulamentação

    Abrir link

    Decreto n.º 3-A/2021. Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

    O presente Decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021. O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º produz efeitos às 00:00 h do dia 14 de janeiro de 2021.

    DR 9, 1º Suplemento, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. TELETRABALHO OBRIGATÓRIO. Regime sancionatório

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 6-A/2021. Procede à qualificação contraordenacional relativa ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência. Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

    Altera  os artigos 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, e 99/2020, de 22 de novembro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. Adita o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Derroga,  durante o estado de emergência, os artigos 5.º-A e 5.º-B do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual.

    O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 9, 1º Suplemento, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

13 de Janeiro de 2021
12 de Janeiro de 2021
  • CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 6/2021. Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de maio.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 7, Série I, de 12 de janeiro de 2021.

11 de Janeiro de 2021
  • BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL

    Abrir link

    Lei n.º 1/2021. Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º e 12.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Adita o artigo 31.º-A à referida Lei. Revoga o n.º 2 do artigo 8.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da mesma Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.

    Determina que o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, deve ser alterado em conformidade com o disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.

    A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 6, Série I, de 11 de janeiro de 2021.

  • TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. Procedimento concursal

    Abrir link

    Portaria n.º 12-A/2021. Altera os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 27.º, 28.º, 34.º, 37.º, 38.º e 40.º a 44.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Revoga os artigos 23.º, 24.º e 35.º da referida Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. Republica a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela presente Portaria.

    A presente Portaria aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor e é igualmente aplicável aos procedimentos de oferta de colocação que sejam iniciados após a data da sua entrada em vigor.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 6, 1º Suplemento, Série I, de 11 de janeiro de 2021.

8 de Janeiro de 2021
  • AÇORES. COVID-19. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. Prorrogação até 15 de janeiro de 2021. Regulamentação

    Abrir link

    Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A. Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência.

    DR 4, 1º Suplemento, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. Prorrogação até 15 de janeiro de 2021. Regulamentação

    Abrir link

    Decreto n.º 2-A/2021. Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro. Altera os artigos 1.º, 2.º, 58.º e 62.º bem como os anexos do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Adita o artigo 61.º-A ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro. Revoga os artigos 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º-A. 49.º-B, o n.º 1 do artigo 51.º, os artigos 52.º, 61.º e o n.º 2 do artigo 62.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na sua redação atual. Republica o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente Decreto.

    O presente diploma entra em vigor às 00:00 h do dia 8 de janeiro de 2021.

    DR 4, 1º Suplemento, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

  • ADSE. Alargamento do universo de beneficiários

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 4/2021. Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Altera os artigos 12.º, 18.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro. Adita o artigo 12.º-A ao referido Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.

    O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 5, Série I, de 8 de janeiro de 2021.

7 de Janeiro de 2021
  • COVID-19. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. Prorrogação até 15 de janeiro de 2021

    Abrir link

    Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021. Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. A renovação do estado de emergência tem a duração de 8 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da Lei.

    DR 3, 1º Suplemento, Série I, de 6 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. Autorização de renovação

    Abrir link

    Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021. Autorização da renovação do estado de emergência.

    DR 3, 1º Suplemento, Série I, de 6 de janeiro de 2021.

  • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO. Solos

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 3/2021. Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território. Assim, alarga o prazo para a transposição das regras dos planos especiais de ordenamento do território no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais. O prazo para a transposição das regras dos planos especiais de ordenamento do território em vigor para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais é alargado até 13 de julho de 2021.

    Altera o artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

  • COVID-19. PROGRAMA ADAPTAR SOCIAL +. Retificação

    Abrir link

    Declaração de Retificação n.º 1/2021. Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

    DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

  • FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO

    Abrir link

    Portaria n.º 7/2021. Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

    DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

  • IRS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECLARATIVA. Declaração modelo 3

    Abrir link

    Portaria n.º 8/2021. Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

    DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

  • MADEIRA. Imposto Municipal sobre Imóveis

    Abrir link

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M. Altera o artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual.

    O presente diploma entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

    DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

31 de Dezembro de 2020
  • BREXIT. VOOS COM DESTINO AO REINO UNIDO. Taxa de segurança

    Abrir link

    Portaria n.º 308-B/2020. Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido.

    A Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 252, 2º Suplemento, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

  • COVID-19. ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL. Mora no pagamento da renda devida

    Abrir link

    Lei n.º 75-A/2020. Relativa ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Altera o artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e os artigos 3.º, 4.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Adita os artigos 8.º-B e 8.º-C à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

    DR 252, 3º Suplemento, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

  • COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. Saúde / Empresas / Famílias

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 106-A/2020.  Relativo as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

    Altera:

    1. O artigo 3.º, 5.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 17/2020, de 29 de maio, 45/2020, de 20 de agosto, e Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19;
    2. Os artigos 6.º, 19.º-A, 35.º-F, 35.º-O e 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;
    3. Os artigos 2.º e 3.º, bem como a sistemática do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94-A/2020, de 3 de novembro, e 99/2020, de 22 de novembro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais;
    4. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, que estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde;

    Adita os artigos 20.º-A, 35.º-V e 35.º-W ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril.

    Revoga as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual.

    Prorroga até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, na sua redação atual, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 252, 3º Suplemento, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

  • COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. Moratória bancária

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 107/2020. Relativo a medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Adita o artigo 5.º-C ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

    DR 253, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

  • COVID-19. APÓLICES DE SEGUROS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. Isenção de imposto do selo

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 109/2020. Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

    DR 253, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

  • GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023

    Abrir link

    Lei n.º 75-C/2020. Aprova a Grandes Opções para 2021-2023.

    DR 253, 1º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

     

  • ORÇAMENTO DO ESTADO 2021

    Abrir link

    Lei n.º 75-B/2020. Aprova o Orçamento do Estado para 2021.

    DR 253, 1º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

  • COVID-19. USO DE MÁSCARA. Obrigatoriedade do uso em espaços públicos

    Abrir link

    Lei n.º 75-D/2020. Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

    DR 253, 2º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

     

  • COVID-19. NAVIOS DE CRUZEIRO. Interdição do desembarque de passageiros e tripulações

    Abrir link

    Despacho n.º 12727-A/2020. Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

    DR 253, 1º Suplemento, Série II, de 31 de dezembro de 2020.

  • COVID-19. TRÁFEGO AÉREO PORTUGAL. MEDIDAS PARA PARTIDAS/CHEGADAS. Prorrogação

    Abrir link

    Despacho n.º 12727-B/2020. Prorroga as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

    DR 253, 2º Suplemento, Série II, de 31 de dezembro de 2020.

  • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 2021

    Abrir link

    Decreto-Lei n.º 109-A/2020. Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. Revoga o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro.

    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

    DR 253, 3º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

30 de Dezembro de 2020
29 de Dezembro de 2020
  • PLANEAMENTO FISCAL ABUSIVO. MECANISMOS TRANSFRONTEIRIÇOS E INTERNOS. Comunicação de informação

    Abrir link

    Portaria n.º 304/2020. Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 251, Série I, de 29 de dezembro de 2020.

  • SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS PROFISSIONAIS (SCAP). Assinatura eletrónica qualificada

    Abrir link

    Portaria n.º 305/2020. Altera os artigos 2.º e 8.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Revoga o artigo 17.º da referida Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 251, Série I, de 29 de dezembro de 2020.

  • ESCRUTÍNIO ELEITORAL PROVISÓRIO. Registo direto da informação

    Abrir link

    Despacho Normativo n.º 11/2020. Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares do acesso, através da Internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório.

    DR 251, Série II, de 29 de dezembro de 2020.

28 de Dezembro de 2020
  • BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSTOS MUNICIPAIS. Município de Lisboa

    Abrir link

    Aviso n.º 20988/2020. Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa.

    O presente Regulamento estabelece critérios e condições para o reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito de impostos municipais, dando cumprimento ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

    A concessão de benefícios fiscais a atribuir nos termos do presente Regulamento visa a defesa da habitação e promoção do mercado do arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, o apoio à fixação das famílias, o incentivo à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento da atividade económica e criação/manutenção de postos de trabalho, com enfoque em setores de atividade de determinadas empresas e ramos de atividade.

    O Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, reportando-se, no caso do PRS, a todos os contratos celebrados no ano de 2020.

    DR 250, Série II, de 28 de dezembro de 2020.

24 de Dezembro de 2020