Novidades legislativas

Despacho n.º 1125-D/2021. Determina a suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido.

O presente Despacho constitui um regime especial face ao Despacho n.º 666-B/2021, de 14 de janeiro, mantendo este a sua vigência.

O presente diploma entra em vigor às 00h00 do dia 29 de janeiro de 2021 e vigora até às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021.

DR 18, 2º Suplemento, Série II, de 27 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 19-A/2021. Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

DR 16, 1º Suplemento, Série I, de 25 de janeiro de 2021.

Despacho n.º 1050-A/2021. Define as regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde.

O presente Despacho produz efeitos imediatos e vigora enquanto não houver retoma das atividades educativas e letivas, de acordo com o determinado pelo Governo.

DR 16, 1º Suplemento, Série II de 25 de janeiro de 2021.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A. Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.

Sem prejuízo do estatuído no artigo 14.º, o presente diploma entra em vigor às 00h00 do dia 23 de janeiro de 2021 e vigora enquanto vigorar o estado de emergência, sem prejuízo de eventuais prorrogações do mesmo.

DR 15, 2º Suplemento, Série I, de 22 de janeiro de 2021.

Despacho n.º 988-A/2021. Suspensão de voos de e para o Reino Unido. O presente Despacho constitui um regime especial face ao Despacho n.º 666-B/2021, de 14 de janeiro, mantendo este a sua vigência.

O presente Despacho entra em vigor às 00h00 do dia 23 de janeiro de 2021 e vigora até às 23h59 do dia 5 de fevereiro de 2021.

DR 15, 3º Suplemento, Série I, de 22 de janeiro de 2021.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M. Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

DR 16, Série I, de 25 de janeiro de 2021.

Lei n.º 3/2021. Altera os artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 15, Série I, de 22 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 19/2021. Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.º 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»).

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 15, Série I, de 22 de janeiro de 2021.

Declaração de Retificação n.º 1/2021/A. Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.

DR 15, Série I, de 22 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 8-B/2021. Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. Cria um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, 101-A/2020, de 27 de novembro, e 6-C/2021, de 15 de janeiro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho; e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

DR 15, 1º Suplemento, Série I, de 22 de janeiro de 2021.

Decreto n.º 3-C/2021. Altera os artigos 4.º, 15.º, 31.º e 38.º e ao anexos I e II do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro (regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República). Adita os artigos 31.º-A a 31.º-C ao Decreto n.º 3-A/2021. Revoga a alínea i) do artigo 4.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 15.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º, o ponto 3-A do anexo I e o ponto 43 do anexo II do referido Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro. Republica o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação dada pelo presente Decreto.

O artigo 3.º do presente decreto produz efeitos a 22 de janeiro de 2021.

O presente Decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 15, 1º Suplemento, Série I, de 22 de janeiro de 2021.

Lei n.º 2/2021. Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício.

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tema do teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões. Revoga o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabeleceu o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

A presente Lei é aplicável, com as devidas adaptações, às regiões autónomas, cabendo a respetiva execução administrativa aos serviços e organismos regionais competentes, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

Entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

DR 14, Série I, de 21 de janeiro de 2021.

Declaração de Retificação n.º 3/2021. Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

DR 14, Série I, de 21 de janeiro de 2021.

Decreto n.º 3-B/2021. Altera os artigos 4.º, 15.º, 21.º e 30.º, bem como os anexos i e ii do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Adita os artigos 4.º-A, 15.º-A e 35.º-A ao referido Decreto n.º 3-A/2021. Revoga o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro. Republica o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação dada pelo presente Decreto.

O presente Decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 12, 1º Suplemento, Série I, de 19 de janeiro de 2021.

Despacho n.º 818-A/2021. Estabelece o planeamento metodológico, densificação, alteração ou prorrogação do alcance e do âmbito das medidas que concretizam a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021 que declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

DR 12, 1º Suplemento, Série II, de 19 de janeiro de 2021.

Declaração de Retificação n.º 2-A/2021. Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

DR 11, 1º Suplemento, Série I, de 18 de janeiro de 2021.

Declaração de Retificação n.º 2/2021. Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021.

DR 11, Série I, 18 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021. Procede à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência. Altera os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, no sentido de se assegurar a respetiva aplicação ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias até 31 de março de 2021. Revoga o Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

O presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte. O disposto nos artigos 2.º e 3.º produz efeitos durante a suspensão de atividades ou o encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental. O disposto no artigo 6.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 10, 2º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021. Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário.

A presente Resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

DR 10, 2º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 15-B/2021. Regulamento do Programa APOIAR. Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º a 11.º, 14.º, 16.º e 17.º, do Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em Anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro. Adita os artigos 13.º-A a 13.º-H ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à referida Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro. Republica o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 10, 2º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A. Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Sem prejuízo do estatuído no artigo 13.º, o presente diploma entra em vigor às 0 horas do dia 16 de janeiro de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações do mesmo, nos termos da lei.
DR 9, 2º Suplemento, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

Despacho n.º 666-B/2021. Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
DR 9, 2º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2021. Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021.
A presente Resolução produz efeitos à data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2021.
DR 10, Série I, de 15 de janeiro de 2021.

Despacho n.º 714-A/2021. Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
DR 10, 1º Suplemento, Série II, de 15 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 6-B/2021. Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19. Assim, prorroga até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na redação introduzida pelo presente Decreto-Lei. Altera os artigos 2.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 39-A/2020, de 16 de julho, e 106-A/2020, de 30 de dezembro, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19. Adita o artigo 6.º-A ao referido Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril.

O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2021 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 10, 1º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 6-C/2021. Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Assim, é prorrogada até 30 de junho de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual. Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 14-F/2020, de 13 de abril, e 27-B/2020, de 19 de junho, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19; e os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, e 101-A/2020, de 27 de novembro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. Adita o artigo 14.º-A ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. Revoga o n.º 7 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual. Republica o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação introduzida pelo presente diploma.

O presente Decreto-Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

DR 10, 1º Suplemento, Série I, 15 de janeiro de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021. Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.

DR 9, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 15/2021. Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização. Revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de janeiro.

A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2021.

DR 9, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

Decreto n.º 3-A/2021. Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

O presente Decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021. O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º produz efeitos às 00:00 h do dia 14 de janeiro de 2021.

DR 9, 1º Suplemento, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 6-A/2021. Procede à qualificação contraordenacional relativa ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência. Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Altera  os artigos 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, e 99/2020, de 22 de novembro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. Adita o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Derroga,  durante o estado de emergência, os artigos 5.º-A e 5.º-B do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 9, 1º Suplemento, Série I, de 14 de janeiro de 2021.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021. Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

A presente Resolução entra em vigor com o Decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos.

DR 8, 2º Suplemento, Série I, de 13 de janeiro de 2021.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021. Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da Lei.

O presente Decreto presidencial entra imediatamente em vigor.

DR 8, 2º Suplemento, Série I, de 13 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 6/2021. Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009, de 29 de maio.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 7, Série I, de 12 de janeiro de 2021.

Lei n.º 1/2021. Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º e 12.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Adita o artigo 31.º-A à referida Lei. Revoga o n.º 2 do artigo 8.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da mesma Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.

Determina que o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, deve ser alterado em conformidade com o disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 6, Série I, de 11 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 12-A/2021. Altera os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 27.º, 28.º, 34.º, 37.º, 38.º e 40.º a 44.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Revoga os artigos 23.º, 24.º e 35.º da referida Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. Republica a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação introduzida pela presente Portaria.

A presente Portaria aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor e é igualmente aplicável aos procedimentos de oferta de colocação que sejam iniciados após a data da sua entrada em vigor.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 6, 1º Suplemento, Série I, de 11 de janeiro de 2021.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A. Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência.

DR 4, 1º Suplemento, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

Decreto n.º 2-A/2021. Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro. Altera os artigos 1.º, 2.º, 58.º e 62.º bem como os anexos do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Adita o artigo 61.º-A ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro. Revoga os artigos 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º-A. 49.º-B, o n.º 1 do artigo 51.º, os artigos 52.º, 61.º e o n.º 2 do artigo 62.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, na sua redação atual. Republica o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente Decreto.

O presente diploma entra em vigor às 00:00 h do dia 8 de janeiro de 2021.

DR 4, 1º Suplemento, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 4/2021. Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Altera os artigos 12.º, 18.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro. Adita o artigo 12.º-A ao referido Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 5, Série I, de 8 de janeiro de 2021.

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021. Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. A renovação do estado de emergência tem a duração de 8 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 8 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da Lei.

DR 3, 1º Suplemento, Série I, de 6 de janeiro de 2021.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021. Autorização da renovação do estado de emergência.

DR 3, 1º Suplemento, Série I, de 6 de janeiro de 2021.

Decreto-Lei n.º 3/2021. Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território. Assim, alarga o prazo para a transposição das regras dos planos especiais de ordenamento do território no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais. O prazo para a transposição das regras dos planos especiais de ordenamento do território em vigor para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais é alargado até 13 de julho de 2021.

Altera o artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

Declaração de Retificação n.º 1/2021. Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.

DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 7/2021. Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 8/2021. Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M. Altera o artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual.

O presente diploma entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

DR 4, Série I, de 7 de janeiro de 2021.

Portaria n.º 308-B/2020. Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido.

A Portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 252, 2º Suplemento, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

Lei n.º 75-A/2020. Relativa ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Altera o artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e os artigos 3.º, 4.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. Adita os artigos 8.º-B e 8.º-C à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

DR 252, 3º Suplemento, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 106-A/2020.  Relativo as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Altera:

1. O artigo 3.º, 5.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 17/2020, de 29 de maio, 45/2020, de 20 de agosto, e Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19;
2. Os artigos 6.º, 19.º-A, 35.º-F, 35.º-O e 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;
3. Os artigos 2.º e 3.º, bem como a sistemática do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94-A/2020, de 3 de novembro, e 99/2020, de 22 de novembro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais;
4. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, que estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde;

Adita os artigos 20.º-A, 35.º-V e 35.º-W ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril.

Revoga as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual.

Prorroga até 31 de dezembro de 2021 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, na sua redação atual, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 252, 3º Suplemento, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 107/2020. Relativo a medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Adita o artigo 5.º-C ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

DR 253, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 109/2020. Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

DR 253, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

Lei n.º 75-C/2020. Aprova a Grandes Opções para 2021-2023.

DR 253, 1º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

Lei n.º 75-B/2020. Aprova o Orçamento do Estado para 2021.

DR 253, 1º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

Lei n.º 75-D/2020. Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

DR 253, 2º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

Despacho n.º 12727-A/2020. Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

DR 253, 1º Suplemento, Série II, de 31 de dezembro de 2020.

Despacho n.º 12727-B/2020. Prorroga as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

DR 253, 2º Suplemento, Série II, de 31 de dezembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 109-A/2020. Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. Revoga o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

DR 253, 3º Suplemento, Série I, de 31 de dezembro de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020. Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A presente Resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.

DR 252, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2020. Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional.

DR 252, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2020. Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário atualmente em vigor, por seis meses, até 30 de junho de 2021; e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória.

A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

DR 252, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M. Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030.

DR 252, Série I, de 30 de dezembro de 2020.

Portaria n.º 304/2020. Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 251, Série I, de 29 de dezembro de 2020.

Portaria n.º 305/2020. Altera os artigos 2.º e 8.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Revoga o artigo 17.º da referida Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 251, Série I, de 29 de dezembro de 2020.

Despacho Normativo n.º 11/2020. Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares do acesso, através da Internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório.

DR 251, Série II, de 29 de dezembro de 2020.