Novidades legislativas

Portaria n.º 80-A/2021. Altera os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º do  ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.

Republica a Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro, na sua redação atual.

A presente Portaria produz efeitos a 15 de fevereiro de 2021 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 67, 1º Suplemento, Série I, de 7 de abril de 2021.

Lei n.º 19/2021. Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional.

Altera os artigos 41.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

A presente Lei produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação.

Sem prejuízo do supra referido, a presente Lei aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, e às doenças profissionais cujo diagnóstico tenha sido efetuado a partir dessa data, sem efeitos retroativos de natureza pecuniária.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 68, Série I, de 8 de abril de 2021.

Lei n.º 15/2021. Altera, por apreciação parlamentar, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Adita o artigo 3.º-A ao referido Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 67, Série I, de 7 de abril de 2021.

Lei n.º 16/2021. Altera, por apreciação parlamentar, os artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais; os artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus [COVID-19]. Adita os artigos 3.º-A, 4.º-A, 4.º-B e 4.º-C, ao referido Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 67, Série I, de 7 de abril de 2021.

Lei n.º 17/2021. Altera, por apreciação parlamentar, os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 67, Série I, de 7 de abril de 2021.

Lei n.º 13-A/2021. Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 65, 1º Suplemento, Série I, de 5 de abril de 2021.

Lei n.º 13-B/2021. Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Altera o artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Adita o artigo 6.º-E à referida Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Revoga os artigos 6.º-B e 6.º-C da supra citada Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual.

A presente Lei entra em vigor no dia 6 de abril de 2021.

DR 65, 2º Suplemento, Série I, de 5 de abril de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A. Adita o artigo 15.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 65, Série I, de 5 de abril de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A. Aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos e tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização de produtos com o selo «Marca Açores» e da utilização de produtos hortofrutícolas regionais.

Revoga as Portarias n.ºs 26/2017, de 20 de fevereiro, 99/2020, de 7 de julho, e 1/2021, de 21 de janeiro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, produz efeitos à data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2021.

DR 65, Série I, de 5 de abril de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A. Aprova a criação do Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, com sede na Região Autónoma dos Açores e define os termos e condições de acesso ao mesmo.

Este Programa visa contribuir para a manutenção da capacidade de funcionamento dos Órgãos de Comunicação Social Privados, no âmbito da necessária difusão informativa sobre a evolução da pandemia, bem como na divulgação de campanhas de sensibilização sobre os procedimentos a adotar para segurança de todos os cidadãos e promoção da saúde pública.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2021.

DR 65, Série I, de 5 de abril de 2021.

Decreto n.º 6/2021. Regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

Revoga, sem prejuízo do disposto na segunda parte do artigo 5.º do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, na sua redação atual, o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março; e o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março.

O presente Decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 5 de abril de 2021.

DR 64-A/2021, Série I, de 3 de abril de 2021.

Despacho n.º 3516-A/2021. Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

O presente Despacho produz efeitos a partir das 00h00 do dia 6 de abril de 2021, vigorando até às 23h59 do dia 15 de abril de 2021.

DR 64-A/2021, 1º Suplemento, Série II, de 3 de abril de 2021.

Portaria n.º 75-B/2021. Cria o Sistema de Incentivos ao tecido empresarial cultural, designado «Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)», cujo regulamento consta do anexo à presente Portaria, do qual faz parte integrante.

DR 63, 2º Suplemento, Série I, de 31 de março de 2021.

Portaria n.º 76/2021. Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual; e o procedimento de licitação a promover pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) quando o conjunto dos pedidos apresentados para a instalação e exploração das centrais referidas exceda a capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) estabelecida.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 64, Série I, de 1 de abril de 2021.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A. Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa.

O presente diploma entra em vigor a partir das 00:00 horas do dia 2 de abril de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 4 de abril de 2021.

DR 64, Série I, de 1 de abril de 2021.

Decreto-Lei n.º 25-A/2021. Procede à prorrogação do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 62, 1º Suplemento, Série I, de 30 de março de 2021.

Decreto-Lei n.º 25-B/2021. Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

O presente diploma produz efeitos a 1 de abril de 2021 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro.

DR 62, 1º Suplemento, Série I, de 30 de março de 2021.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A. Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

DR 63, Série I, de 31 de março de 2021.

Decreto n.º 5/2021. Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

A vigência do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto, é prorrogada até às 23:59 h do dia 5 de abril de 2021.

Altera os artigos 5.º e 12.º do referido Decreto n.º 4/2021, de 13 de março.

O presente Decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 1 de abril de 2021.

DR 60-A/2021, Série I, de 28 de março de 2021.

Decreto-Lei n.º 25/2021. Altera os artigos 29.º, 51.º, 72.º, 91.º, 121.º, 122.º, 134.º, 185.º, 191.º, 194.º, 198.º, 199.º e 200.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Revoga o n.º 3 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data da sua publicação sendo que o n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação dada pelo presente Decreto-Lei, produz efeitos a 9 de janeiro de 2021.

DR 61, Série I, de 29 de março de 2021.

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021. Autorização da renovação do estado de emergência.

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da Lei.

A presente Resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos.

DR 59, 1º Suplemento, Série I, de 25 de março de 2021.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021. Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da Lei.

O presente Decreto entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos nos termos definidos no artigo 3.º.

DR 59, 1º Suplemento, Série I, de 25 de março de 2021.

Decreto-Lei n.º 24/2021. Altera o artigo 9.º-B e adita o artigo 9.º-C ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 20-C/2020, de 7 de maio, 51/2020, de 7 de agosto, 99/2020, de 22 de novembro, e 103-A/2020, de 15 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação sendo que (i) o artigo 2.º do presente Decreto-Lei produz efeitos à obrigação de pagamento prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA referente ao imposto apurado nos meses de janeiro e seguintes de 2021, no regime mensal ou trimestral, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º; (ii) o artigo 2.º do presente Decreto-Lei produz efeitos às obrigações previstas no artigo 98.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e no artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas referentes aos meses de fevereiro e seguintes.

DR 60, Série I, de 26 de março de 2021.

Decreto-Lei n.º 23-A/2021. Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho e do regime que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Procede, ainda, à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica no contexto do estado de emergência.

Assim, estabelece o seguinte:

• O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho é prolongado até 30 de setembro de 2021.
• São estabelecidas isenções contributivas e dispensas parciais adicionais para os setores do turismo e da cultura em função da percentagem de quebra de faturação.
• É reforçado o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho através da concessão de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) adicional no terceiro trimestre de 2021.
• Pode ainda aceder ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado) o empregador que se encontre em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40 % no mês anterior ao do requerimento, a efetuar no mês de março e abril de 2021, e que resulte da interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento.
• Este apoio é, também, conferido aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.
• É concedido um adiamento excecional do início de planos de formação.
• O empregador que no primeiro trimestre de 2021 tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tem direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

DR 58, 1º Suplemento, Série I, de 24 de março de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021. Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DR 58, 1º Suplemento, Série I, de 24 de março de 2021.

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021. Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

DR 58, 1º Suplemento, Série I, de 24 de março de 2021.

Portaria n.º 69-A/2021. Altera os artigos 1.º, 8.º, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-F, 13.º-G e 16.º do Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em Anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro.

Republica o referido Regulamento do Programa APOIAR.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 58, 2º Suplemento, Série I, de 24 de março de 2021.

Despacho n.º 3191-B/2021. O Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março, prevê, designadamente, que as operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de março de 2020 e a data de entrada em vigor do referido Decreto-Lei, podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, dos períodos de carência de capital e de extensão de maturidade, neste último caso, até ao prazo máximo estipulado nos respetivos protocolos.

O presente diploma identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo.

O presente Despacho produz efeitos a 22 de março de 2021.

DR 58, 2º Suplemento, Série II, de 24 de março de 2021.

Portaria n.º 69/2021. Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19. Revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

DR 58, Série I, de 24 de março de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A. Cria o programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi na Região Autónoma do Açores e estabelece as condições de acesso ao Programa, bem como os procedimentos a observar para a instrução do pedido de apoio e de concessão do apoio financeiro excecional e a fundo perdido, com referência ao exercício económico de 2021, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transporte em táxi, tendo em conta as acrescidas dificuldades resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2021.

DR 58, Série I, de 24 de março de 2021.

Decreto-Lei n.º 22-C/2021. Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Assim, prorroga os períodos de carência de capital e extensão de maturidade estabelecidos em operações de crédito, contratadas entre 27 de março de 2020 e a data de entrada em vigor do presente Decreto-Lei, que beneficiam de garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; e o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 8/2012, de 18 de janeiro, e 39/2016, de 28 de julho, que aprova o estatuto do gestor público.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2021.

DR 56, 1º Suplemento, Série I, de 22 de março de 2021.

Despacho Normativo n.º 10-A/2021. Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021.

Revoga os n.ºs 2 a 5 do Despacho Normativo n.º 3-A/2020, de 05 de março, e respetivo anexo que dele faz parte integrante.

O presente Despacho Normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 56, 2º Suplemento, Série II, de 22 de março de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021. Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.

DR 56, Série I, de 22 de março de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2021. Cria o «Prémio Nacional das Florestas» como instrumento de incentivo, dinamização e divulgação do conhecimento produzido na área da floresta, das técnicas e boas práticas de gestão florestal e da boa informação.

A presente Resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

DR 56, Série I, de 22 de março de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2021. Determina a constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil (REPC), que visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens e de equipamentos destinados ao apoio a situações de emergência, em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito da proteção civil e da ajuda humanitária.

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 56, Série I, de 22 de março de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021. Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 56, Série I, de 22 de março de 2021.

Decreto-Lei n.º 22-A/2021. Adota uma série de medidas em matéria de combate à pandemia, seja numa perspetiva epidemiológica, seja numa ótica de apoio social e económico às famílias e empresas.

Altera:

1. Os artigos 5.º, 16.º e 35.º-N do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19;

2. O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro;

3. O artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 39-A/2020, de 16 de julho, e 62-A/2020, de 3 de setembro, que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Repristina os artigos 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Revoga os artigos 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Este diploma entra em vigor no dia 18 de março de 2021.

DR 53, 1º Suplemento, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 67-A/2021. Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

A presente Portaria entra em vigor no dia da sua assinatura e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

DR 53, 1º Suplemento, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 62/2021. Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança, previsto na alínea d) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 53, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 63/2021. Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.

DR 53, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 64/2021. Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais. A presente Portaria aplica-se aos municípios de Portugal continental.

Aprova, ainda, o regulamento que estabelece as normas orientadoras do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

DR 53, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 65/2021. Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.

DR 53, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 66/2021. Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido diploma, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão. A presente Portaria aplica-se aos municípios e entidades intermunicipais de Portugal continental.

DR 53, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 67/2021. Em alinhamento com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e em cumprimento do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, o modelo de cogestão das áreas protegidas que concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão.

O presente diploma aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas previstos no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, constante no Anexo à presente Portaria e da qual faz parte integrante.

Esta Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 53, Série I, de 17 de março de 2021.

Portaria n.º 58/2021. Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

A presente Portaria produz efeitos na data da sua publicação.

DR 52, Série I, de 16 de março de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M. Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março.

O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2021.

DR 51, Série I, de 15 de março de 2021.