Novidades legislativas

19 de Outubro de 2021
  • MOBILIDADE ELÉTRICA. Baixo de emissões

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    Decreto-Lei n.º 86/2021. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

    Este diploma aplica-se aos contratos de compra e venda, aluguer, entre outros, de veículos rodoviários com emissões de carbono reduzidas ou nulas, celebrados por entidades públicas.

    Na formação dos contratos, essas entidades devem ter em conta critérios ecológicos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas.

    O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), deve elaborar e remeter à Comissão Europeia um relatório sobre a execução deste Decreto-Lei até 18 de abril de 2026. A partir dessa data, esse relatório é remetido de três em três anos.

    DR 203, Série I, de 19 de outubro de 2021.

  • GESTÃO DE RESÍDUOS. Taxas

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    Portaria n.º 213/2021. Estabelece o valor das taxas de apreciação administrativa aplicáveis no âmbito dos procedimentos de gestão de resíduos previstos no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

    Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.

    Revoga a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, alterada pela Portaria n.º 172/2012, de 24 de maio.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável a procedimentos iniciados em data posterior à da sua entrada em vigor.

    DR 203, Série I, de 19 de outubro de 2021.

18 de Outubro de 2021
  • COMBUSTÍVEIS. Margens máximas de comercialização

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    Portaria n.º 208-A/2021. Adita o artigo 2.º-A, à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, que fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 201, 1º Suplemento, Série I, de 15 de outubro de 2021.

  • COVID-19. ENTIDADES EMPREGADORAS. PAGAMENTO DE APOIOS. REPOSIÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO. Prazo

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    Despacho n.º 10077-A/2021. Amplia o prazo de reposição do nível de emprego previsto no Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que definiu medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos, executados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., concedendo um prazo suplementar para repor o nível de emprego, em caso de descida do mesmo, em medidas de emprego que preveem esta obrigação, tendo o seu âmbito de aplicação sido alargado a algumas situações na medida «CONVERTE+» através do Despacho n.º 12524/2020, de 23 de dezembro.

    O disposto no presente Despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020 e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

    DR 201, 1º Suplemento, Série I, de 15 de outubro de 2021.

  • CONSUMO. COMPRA E VENDA DE BENS. Conteúdos e serviços digitais

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    Decreto-Lei n.º 84/2021. Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.

    Transpõe as Diretivas (UE) 2019/771, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, e (UE) 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

    Revoga os artigos 9.º-B e 9.º-C da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual; e o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual.

    O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

    DR 2021, Série I, de 18 de outubro de 2021.

14 de Outubro de 2021
  • IVA. DECLARAÇÃO PERIÓDICA. ANEXO R. Contabilista certificado independente

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    Portaria n.º 206/2021. Altera a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, aprovando os novos modelos da declaração periódica do IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.

    Aprova os novos modelos de anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.

    Prevê a intervenção de contabilista certificado independente na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

    Revoga as Portarias n.ºs 166/2018, de 8 de junho, e 159/2021, de 22 de julho.

    Republica a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho.

    A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 22 de julho de 2021.

    DR 200, Série I, 14 de outubro de 2021.

13 de Outubro de 2021
11 de Outubro de 2021
  • ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. Linha de crédito

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    Decreto-Lei n.º 81/2021. Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou coletivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária.

    DR 197, Série I, de 11 de outubro de 2021.

1 de Outubro de 2021
  • COVID-19. CERTIFICADOS DE VACINAÇÃO. Deslocações aéreas, terrestres e fluviais

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    Despacho n.º 9573-A/2021. Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade.

    O presente Despacho produz efeitos a partir das 00h00 do dia 1 de outubro de 2021 e até às 23h59 do dia 31 de outubro de 2021, podendo ser revisto em qualquer altura, em função da evolução da situação epidemiológica.

    DR 191, 2º Suplemento, Série II, de 30 de setembro de 2021.

  • COVID-19. NAVIOS DE CRUZEIRO. Desembarque de passageiros e tripulações

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    Despacho n.º 9573-B/2021. Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

    O presente Despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1 de outubro de 2021 e até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021, podendo ser objeto de nova prorrogação, em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.

    DR 191, 2º Suplemento, Série II, de 30 de setembro de 2021.

30 de Setembro de 2021
  • COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS

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    Decreto-Lei n.º 78-A/2021. Relativo às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

    Altera:

    1. Os artigos 13.º-B, 25.º-A, 35.º-V e 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;
    2. O artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 94-A/2020, de 3 de novembro, 99/2020, de 22 de novembro, 106-A/2020, de 30 de dezembro, e 29-A/2021, de 29 de abril, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais; e
    3. Os artigos 14.º, 15.º, 20.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 35-A/2021, de 18 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.

    Adita:

    1. O artigo 13.º-E ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;
    2. Os artigos 8.º-A e 8.º-B ao Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto de resposta à pandemia da doença COVID-19;
    3. O artigo 3.º-F ao Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, e pela Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; e
    4. O artigo 11.º-A ao Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

    Revoga:

    1. Os n.ºs 3 a 7 do artigo 6.º, os artigos 6.º-C, 8.º, 9.º, 9.º-A e 10.º, o n.º 1 do artigo 12.º, os artigos 13.º-A, 13.º-D, 14.º, 15.º, 15.º-A, 18.º e 18.º-A, o n.º 3 do artigo 25.º-A, os artigos 25.º-D, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-A, o n.º 7 do artigo 35.º-B, o artigo 35.º-C, os n.ºs 2 a 4 do artigo 35.º-D e os artigos 35.º-K, 35.º-M, 35.º-N e 35.º-P do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
    2. O Decreto-Lei n.º 14-B/2020, de 7 de abril, na sua redação atual;
    3. O Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, na sua redação atual;
    4. O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, na sua redação atual;
    5. O Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
    6. O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março;
    7. A alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35-A/2021, de 18 de maio.

    O artigo 6.º produz efeitos a 25 de março de 2021, o artigo 7.º produz efeitos a 1 de junho de 2021 e os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º produzem efeitos a 1 de outubro de 2021.

    O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    DR 190, 1º Suplemento, Série I, de 29 de setembro de 2021.

  • COVID-19. SITUAÇÃO DE ALERTA. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. Levantamento

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    Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021. Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de alerta.

    Revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de outubro, n.º 88/2020, de 14 de outubro, e n.º 114-A/2021, de 20 de agosto.

    A presente Resolução entra em vigor no dia 1 de outubro de 2021.

    DR 190, 1º Suplemento, Série I, de 29 de setembro de 2021.