Novidades legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2025. Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Diário da República n.º 82/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-29.

Decreto-Lei n.º 70/2025. Altera os artigos 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Adita os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D, 13.º-E, 13.º-F, 13.º-G e 26.º-A ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Revoga as alíneas a), b), d) e e) do artigo 8.º, os artigos 9.º, 10.º, 11.º, as alíneas g) a k) do n.º 1 do artigo 13.º e os artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Republica o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República n.º 82/2025, Série I de 2025-04-29.

Lei n.º 55/2025. Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Revoga o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril.

A presente Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28.

Despacho n.º 4957/2025. Garantia pública para a habitação.

Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28.

Decreto-Lei n.º 69/2025. Altera o artigo 289.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23.

Declaração de Retificação n.º 21/2025/1. Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Diário da República n.º 78/2025, Série I de 2025-04-22.

Portaria n.º 199/2025/1. Altera o artigo 4.º da Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025. Aprova o Plano Ferroviário Nacional que define a rede ferroviária, assegurando ligações de interesse nacional e internacional e garantindo o cumprimento dos objetivos enumerados no Despacho n.º 6460/2021 e na Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024. Mandata o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., como entidade responsável pelo Plano Ferroviário Nacional, no âmbito das suas atribuições de coordenação, fiscalização e planeamento no setor das infraestruturas ferroviárias.

Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16.

Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril. Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). Considerando a alteração ao regime do justo impedimento invocável por contabilistas certificados, nos termos dos artigos 12.º-A e 12.º-B do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, e pela Lei n.º 68/2023, com a presente portaria procede-se à alteração da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). Adicionalmente, no âmbito da agenda de simplificação fiscal, de iniciativa do XXIV do Governo Constitucional, o artigo 17.º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 49/2025, veio eliminar os anexos O - Mapa recapitulativo de clientes (imposto sobre o valor acrescentado) e Q - Elementos contabilísticos e fiscais (imposto do selo), cuja apresentação deixa de ser exigível, reduzindo os custos de contexto inerentes ao preenchimento e submissão da IES/DA. Procede-se assim à alteração da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) também nesse sentido.

Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16.

Portaria n.º 190/2025/1, de 16 de abril. Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024. O Decreto-Lei n.º 68/2024, determina que o CEJURE, Centro Jurídico do Estado, se organiza em núcleos temáticos, que serão dirigidos por coordenadores e que integrarão, em função da sua especialidade, juristas consultores e associados, bem como técnicos superiores juristas, nomeadamente provenientes das secretarias-gerais ministeriais extintas no âmbito da reforma da Administração Pública em curso. Visa-se com esta organização uma otimização dos recursos existentes, que passarão a dar apoio jurídico transversal à totalidade dos membros do Governo, bem como aos órgãos e serviços integrados na administração direta do Estado ou a outras entidades da Administração Pública que sejam identificados por portaria. É indispensável definir agora esses núcleos temáticos, em função da experiência existente e das exigências decorrentes destas atribuições, de forma que o CEJURE esteja em condições de as exercer.

Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A, de 16 de abril. Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.

Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A, de 16 de abril. Recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16.

Portaria n.º 187/2025/1. Relativa à concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens.

Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República n.º 74/2025, Série I de 2025-04-15.

Portaria n.º 188/2025/1. Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.

Revoga a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro, que estabelecia o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República n.º 74/2025, Série I de 2025-04-15.

Declaração de Retificação n.º 20/2025/1. Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Diário da República n.º 73/2025, Série I de 2025-04-14.

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025, de 10 de abril. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10.

Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril. Altera o artigo 318.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de acuerdo com o disposto no n.º 2 do artigo 63.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10.

Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril. Altera os artigos 2.º , 72.º-B, 123.º , 199.º ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Adita o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro. Revoga o n.º 9 do artigo 72.º, os n.os 8, 9, 10 e 13 do artigo 72.º-B e o n.º 5 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro.

Diário da República n.º 71/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-09.

Lei n.º 53-A/2025. Altera, por apreciação parlamentar, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Adita o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro.

Revoga o n.º 9 do artigo 72.º, os n.^os 8, 9, 10 e 13 do artigo 72.º-B e o n.º 5 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro.

Diário da República n.º 70/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-09.

Proposta de Lei 56/XVI. Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto da aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Assembleia da República, 2025-04-08.

Lei n.º 52/2025. Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro.

Altera os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

Revoga as alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.

A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07.

Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1. Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Diário da República n.º 65/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-02.