Novidades legislativas

23 de Maio de 2024
21 de Maio de 2024
  • CADASTRO PREDIAL. Regime jurídico

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    Decreto-Lei n.º 36/2024. Altera o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.

    A alteração prevista no presente diploma produz efeitos a 21 de novembro de 2023.

    O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21.

  • COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS (CSI)

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    Decreto-Lei n.º 35/2024. Relativo aos critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.

    Altera os artigos 6.º, 7.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que cria o complemento solidário para idosos; e os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 25.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.

    Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual; e os artigos 6.º, 7.º e 13.º, o n.º 5 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 26.º, a alínea c) do n.º 3 e os n.ºs 4 e 5 do artigo 27.º e o artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, na sua redação atual.

    Republica o Decreto-Lei n.º 232/2005, na redação introduzida pelo presente Decreto-Lei; e o Decreto Regulamentar n.º 3/2006 na redação introduzida pelo presente diploma.

    O disposto no presente diploma determina a reavaliação oficiosa da condição de recursos do titular e o recálculo da prestação, com efeitos a partir de 1 de maio de 2024.

    O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de junho de 2024.

    Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21.

17 de Maio de 2024
16 de Maio de 2024
15 de Maio de 2024
  • MADEIRA. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DA REGIÃO. CONCESSÃO DA GARANTIA PESSOAL DO ESTADO. Empréstimo / mútuo

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    Despacho n.º 5324-A/2024. Concessão da garantia pessoal do Estado, ao empréstimo, na forma de mútuo, destinado ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM).

    da República n.º 93/2024, Suplemento, Série II de 2024-05-14.

  • MADEIRA. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DA REGIÃO. CONCESSÃO DA GARANTIA PESSOAL DO ESTADO. Empréstimo obrigacionista

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    Despacho n.º 5324-B/2024. Concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM).

    Diário da República n.º 93/2024, Suplemento, Série II de 2024-05-14.

  • FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO. DESENVOLVIMENTO RURAL. Reembolso ao beneficiário. Prazo

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    Decreto-Lei n.º 33/2024. Altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.

    O presente diploma produz efeitos a 1 de março de 2024 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Diário da República n.º 94/2024, Série I de 2024-05-15.

  • AEROPORTO. NOVO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOA / Luís de Camões

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    O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que determina o desenvolvimento de um novo aeroporto internacional de Lisboa, com a designação de Aeroporto Luís de Camões, localizado no Campo de Tiro de Alcochete, de forma a substituir, de forma integral, o Aeroporto Humberto Delgado.

    O Conselho de Ministros deliberou ainda mandatar o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro das Infraestruturas e Habitação para praticar os atos e realizar as diligências necessárias à concretização do novo Aeroporto Luís de Camões, com a máxima celeridade, racionalidade económica e eficiência.

    A decisão fundamenta-se numa apreciação do trabalho e conclusões da Comissão Técnica Independente que estudou, de forma profunda e participada, várias alternativas de localização.

    Relativamente à designação do novo aeroporto como Luís de Camões, pretende-se homenagear uma das mais notáveis figuras da história, cultura e língua portuguesas.

    Conselho de Ministros de 14 de maio de 2024.

  • AEROPORTO. LISBOA. AEROPORTO HUMBERTO DELGADO. Investimento / plano de expansão

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    O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Conselho de Ministros com várias determinações para a concretização célere e efetiva da expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado.

    A Resolução determina que a ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. desenvolva o Plano de Investimentos faseado para o Aeroporto Humberto Delgado, em estreita cooperação com as demais entidades competentes, tendo em vista atingir o objetivo de 46 a 48 movimentos por hora.

    O Conselho de Ministros deliberou ainda que a Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., desenvolverá um plano de expansão da capacidade do espaço aéreo de Lisboa, e que a Autoridade Nacional da Avaliação apresentará alternativas que permitam maior utilização do espaço ao Aeródromo de Trânsito n.º 1.

    Conselho de Ministros de 14 de maio de 2024.

  • INFRAESTRUTURAS. LAV. LINHA DE ALTA VELOCIDADE. PONTES. Terceira Travessia do Tejo

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    O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que mandata as Infraestruturas de Portugal, S.A., para concluir os estudos relativos à concretização da Terceira Travessia do Tejo (TTT), no eixo Chelas-Barreiro, e à ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

    O estudo sobre as valências e características topológicas da TTT deverá ser concluído até final de 2024.

    O Conselho de Ministros deliberou ainda que os demais Estudos de Procura e de Resiliência às Alterações Climáticas, a Análise Custo/Benefício, o Estudo Prévio e o Estudo de Impacte Ambiental deverão ficar concluídos no primeiro semestre de 2026.

    Os estudos sobre a ligação de alta velocidade serão realizados no pressuposto de um tempo de percurso Lisboa-Elvas/Badajoz em cerca de uma hora.

    Conselho de Ministros de 14 de maio de 2024.

10 de Maio de 2024
  • ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL

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    Decreto-Lei n.º 32/2024. Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

    Revoga as normas do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que regulam as mesmas matérias previstas neste diploma e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024, de 24 de abril, designadamente sobre o regime de organização e funcionamento do Governo, bem como as regras do Regimento do Conselho de Ministros e de legística na elaboração dos atos normativos do Governo.

    Produz efeitos a 2 de abril de 2024, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, em conformidade com o presente diploma.

    O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10.

9 de Maio de 2024
8 de Maio de 2024
  • FUNDOS EUROPEUS 2021-2027. MODELO DE GOVERNAÇÃO. Mecanismo de publicitação

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    Decreto-Lei n.º 31/2024. Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

    Adita o artigo 39.º-A ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.

    O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

    Diário da República n.º 89/2024, Série I de 2024-05-08.

3 de Maio de 2024
  • AÇORES. MAIS HABITAÇÃO. ALOJAMENTO LOCAL. Incidência objetiva da contribuição extraordinária

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    Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A. Procede à exclusão dos imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL).

    Excluem-se da incidência objetiva da CEAL, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 3.º do regime que cria a CEAL, aprovado em anexo à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, alterada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, os imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de dezembro de 2023.

    Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03.

26 de Abril de 2024
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL. Competência territorial

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    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024. Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto­-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal.

    Diário da República n.º 82/2024, Série I de 2024-04-26.