Novidades legislativas

Portaria n.º 157/2021. Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Revoga a Portaria n.º 298-A/2020, de 23 de dezembro.

Republica a Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 141, Série I, de 22 de julho de 2021.

Portaria n.º 158/2021. Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Republica os modelos das declarações destinadas à apresentação dos pedidos de autorização prévia a que se referem o n.º 1 do artigo 78.º-B e o n.º 3 do artigo 78.º-C, ambos do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 141, Série I, de 22 de julho de 2021.

Portaria n.º 159/2021. Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

Revoga a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho.

Republica a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 141, Série I, de 22 de julho de 2021.

Declaração de Retificação n.º 25/2021.  Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro».

DR 140, Série I, de 21 de julho de 2021.

Portaria n.º 149/2021. Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro, e que veio definir as regras e procedimentos a que obedece a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para eventual transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, ao abrigo do mecanismo excecional de desistência criado pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

A presente Portaria produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 136, Série I, de 15 de julho de 2021.

Decreto-Lei n.º 59/2021. Aprova o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Altera o artigo 9.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril,  alterada pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Revoga o artigo 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.ºs 10/2013, de 28 de janeiro, 47/2014, de 28 de julho, e 63/2019, de 16 de agosto.

O presente Decreto-Lei entra em vigor a 1 de novembro de 2021, sendo que o artigo 8.º apenas produz efeitos a partir de 1 de junho de 2022.

DR 135, Série I, de 14 de julho de 2021.

Decreto-Lei n.º 57/2021. Relativo ao regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, bem como sistemática do diploma legal.

Adita os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D, 23.º-E, 23.º-F, 23.º-G, 23.º-H e 23.º-I ao referido  Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, na sua redação atual.

Revoga os n.ºs 8 e 9 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, na sua redação atual.

Republica o Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, com a redação introduzida pelo presente diploma.

O presente Decreto-Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

DR 134, Série I, de 13 de julho de 2021.

Portaria n.º 146/20211. Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.

Revoga a Portaria n.º 301/2017, de 16 de outubro, e a Portaria n.º 302/2017, de 16 de outubro.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 134, Série I, de 13 de julho de 2021.

Decreto-Lei n.º 56-C/2021. Relativo ao regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37-A/2020, de 15 de julho, 87-A/2020, de 15 de outubro, 99/2020, de 22 de novembro, 6-A/2021, de 14 de janeiro, e 8-A/2021, de 22 de janeiro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 132, 1º Suplemento, Série I, de 9 de julho de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021. Relativo às medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Altera os n.ºs 1 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual; os artigos 2.º, 6.º, 19.º, 44.º, 50.º e 51.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual.

Adita os artigos 6.º-A, 9.º-A e 9.º-B ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual.

Revoga o artigo 3.º-A, a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 8 do artigo 44.º e o n.º 8 do artigo 51.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual.

DR 132, 1º Suplemento, Série I, de 9 de julho de 2021.

Declaração de Retificação n.º 22/2021. Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública».

DR 132, Série I, de 9 de julho de 2021.

Declaração de Retificação n.º 23/2021. Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

DR 132, Série I, de 9 de julho de 2021.

Decreto-Lei n.º 56-B/2021. Relativo ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda.

Estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas até 31 de dezembro de 2021.

Altera os artigos 5.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 17/2020, de 29 de maio, e 45/2020, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.ºs 75-A/2020, de 30 de dezembro, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

O presente Decreto-Lei produz efeitos a 1 de julho de 2021.

DR 130, 1º Suplemento, Série I, de 7 de julho de 2021.

Decreto n.º 18-A/2021. Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

DR 130, 1º Suplemento, Série I, de 7 de julho de 2021.

Decreto-Lei n.º 56-A/2021. Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera:

1. O artigo 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19;

2. Os artigos 5.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, 101-A/2020, de 27 de novembro, 6-C/2021, de 15 de janeiro, 8-B/2021, de 22 de janeiro, 23-A/2021, de 24 de março, e 32/2021, de 12 de maio, que cria o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho;

3. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e pela Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência; e

4. O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Produção de efeitos:

1. O disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação conferida pelo presente diploma, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

2. O disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, com a redação conferida pelo presente diploma, produz efeitos desde 25 de março de 2021.

3. O disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, com a redação conferida pelo presente diploma, produz efeitos desde 1 de maio de 2021.

4. O disposto no artigo 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação conferida pelo presente diploma, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação conferida pelo presente decreto-lei, e nos n.ºs 4 a 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, com a redação conferida pelo presente diploma, produz efeitos desde 1 de julho de 2021.

DR 129, 1º Suplemento, Série I, de 6 de julho de 2021.

Declaração de Retificação n.º 21-A/2021. Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

DR 129, 1º Suplemento, Série I, de 6 de julho de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021. Relativa às medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Altera o n.º 3 e os artigos 2.º e 3.º-A da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual.

Adita às secções ii e iii do capítulo iii do regime anexo à referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, respetivamente, os artigos 41.º-A e 48.º-A.

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 126, 3º Suplemento, Série I, de 1 de julho de 2021.

Portaria n.º 138-D/2021. Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas.

DR 125, 3º Suplemento, Série I, de 30 de junho de 2021.

Decreto-Lei n.º 56/2021. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; e  Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativa ao regime aplicável ao crowdfunding ou financiamento colaborativo.

Adapta para a ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/2175, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no?quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos.

Altera:

1. Os artigos 43.º, 54.º, 55.º, 189.º, 198.º, 206.º, 221.º, 271.º, 272.º e 276.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 127/2017, de 9 de outubro, pelas Leis n.ºs 35/2018, de 20 de julho, 7/2019, de 16 de janeiro, 27/2020, de 23 de julho, e 58/2020, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro;

2. Os artigos 2.º, 8.º, 110.º, 141.º e 181.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto [Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho], alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, e pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;

3. Os artigos 1.º e 48.º-C do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro [Regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)], alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.ºs 28/2017, de 30 de maio, e 35/2018, de 20 de julho;

4. O artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual;

5. Os artigos 4.º, 4.º-A e 7.º-D do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, [Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários] alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, e pelas Leis n.ºs 21/2018, de 8 de maio, e 44/2020, de 19 de agosto; e

6. Os artigos 3.º, 6.º, 22.º, 23.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto [Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE].

Adita:

1. Os artigos 136.º-A e 247.º-A ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;

2. O capítulo xi-A, com a epígrafe «Plataformas de cooperação», que integra o artigo 247.º-A ao título v do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual; e

3. A subsecção iii da secção ii do capítulo ix da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, passa a denominar-se «Cooperação com o Banco Central Europeu e com a Autoridade Bancária Europeia».

Revoga a alínea b) do n.º 1 e os n.ºs 2 e 3 do artigo 48.º-A, o artigo 48.º-D, o artigo 48.º-E, o artigo 48.º-F, o artigo 48.º-G e o artigo 48.º-H do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual.

DR 125, Série I, de 30 de junho de 2021.

Portaria n.º 138-A/2021. Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

DR 125, 1º Suplemento, Série I, de 30 de junho de 2021.

Despacho n.º 6325-B/2021. Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.

O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 26 de junho de 2021.

DR 122, 1º Suplemento, Série II, de 25 de junho de 2021.

Resolução do Conselho de Ministro n.º 80/2021. Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem.

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro, e a Portaria n.º 309-B/2020, de 31 de dezembro.

A presente Resolução entra em vigor a 1 de julho de 2021.

DR 123, Série I, de 28 de junho de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021. Relativa às medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual e os artigos 2.º e 3.º-A do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual.

DR 121, 1º Suplemento, Série I, de 24 de junho de 2021.

Decreto-Lei n.º 54-A/2021. Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 122, 1º Suplemento, Série I, de 25 de junho de 2021.