Novidades legislativas

27 de Junho de 2025
26 de Junho de 2025
  • IVA. CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO SIMPLIFICADO

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    Portaria n.º 262/2025/1. Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado previsto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, e regulamenta o procedimento simplificado aplicável à exportação de mercadorias incluídas em remessas postais e expresso de valor não superior a 1000 EUR, que não sejam passíveis de direitos de exportação e cuja transmissão seja isenta do IVA por se destinarem a país terceiro ou território terceiro.

    A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2025.

    O disposto no presente diploma é aplicável à exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a partir de 1 de julho de 2027.

    Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26.

18 de Junho de 2025
  • AÇORES. EMPRESAS. EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO. Voucher Incubação

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    Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A. Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas.

    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Diário da República n.º 116/2025, Série I de 2025-06-18.