Novidades legislativas

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A. Altera os artigos 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril.

O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2022 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 99, Série I, de 23 de maio de 2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M. Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira. Define e regula o registo de informações das entidades públicas e das entidades de economia social, no que respeita aos apoios sociais por elas concedidos, criando para o efeito a Plataforma dos Apoios Sociais.

O presente diploma entra em vigor no dia após o da sua publicação.

DR 99, Série I, de 23 de maio de 2022.

Decreto-Lei n.º 36/2022. Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

O presente diploma estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação em resposta ao aumento abrupto e excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022.

DR 98, Série I, de 20 de maio de 2022.

Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito.

Jornal Oficial da União Europeia, L 141, 20 de maio de 2022.

Diretiva n.º 12/2022. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Aprova as condições gerais dos contratos de uso das redes para o autoconsumo através da RESP, tendo em conta o regime jurídico do autoconsumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que permite a utilização da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para veiculação de energia partilhada entre autoconsumidores e as suas unidades de produção para autoconsumo.

A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

DR 97, Série II, de 19 de maio de 2022.

Decisão (UE) 2022/785 da Comissão, de 17 de maio de 2022, que aprova o plano de desempenho da rede revisto para o terceiro período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2020-2024).

Jornal Oficial da União Europeia, L 140, 19 de maio de 2022.

Portaria n.º 145-A/2022. Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Mantem em vigor a Portaria n.º 141-B/2022, de 6 de maio.

A presente Portaria entra em vigor no dia 16 de maio e produz efeitos até dia 22 de maio de 2022.

DR 93, 1º Suplemento, Série I, de 13 de maio de 2022.

Despacho n.º 5975-B/2022. Ao abrigo da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que definiu os requisitos de elegibilidade para a adesão dos operadores das instalações de consumo, as obrigações e medidas de apoio às instalações que por este venham a ser abrangidas e determinou que a aprovação da minuta do contrato de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo, o presente diploma aprova a minuta do contrato de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo disponibilizada ao requerente do pedido de adesão nos termos previstos no n.º 4 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 93, 2º Suplemento, Série I, de 13 de maio de 2022.

Decreto-Lei n.º 33/2022. Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica com reflexo na formação do preço de mercado da eletricidade no referencial grossista do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL).

DR 93-A/2022, Série I, de 14 de maio de 2022.

Diretiva n.º 11/2022. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.

As presentes regras estabelecem as obrigações declarativas de instrumentos de contratação de preço fixo previstos nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, sem prejuízo dos demais deveres e procedimentos de comunicação previstos na legislação e regulamentação nacional e europeia.

As referidas regras aplicam-se:

a) Aos comercializadores de energia elétrica, assim definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;

b) Aos comercializadores de último recurso, assim definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;

c) Aos clientes finais de energia elétrica que atuem diretamente em mercados organizados ou que sejam contraparte adquirente em contratos bilaterais com entrega física;

d) Ao operador nomeado do mercado da eletricidade;

e) Ao gestor global do Sistema Elétrico Nacional (SEN).

DR 93-A/2022, Série II, de 14 de maio de 2022.

Portaria n.º 144/2022. Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, que estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Aprova o modelo do comprovativo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, em língua portuguesa, inglesa e ucraniana, constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

A presente Portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

DR 93, Série I, de 13 de maio de 2022.

Regulamento da CMVM n.º 4/2022. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Relativo ao envio de informação à CMVM sobre fundos do mercado monetário atendendo ao disposto no artigo 37.º do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017, que impõe aos gestores de FMM o envio, às respetivas autoridades nacionais de supervisão, pelo menos trimestralmente, ou anualmente, consoante os casos, de informação específica sobre os FMM sob gestão, incluindo o tipo e as características, os indicadores de carteira, os resultados dos testes de esforço efetuados e as informações sobre os ativos e passivos do FMM. Tal informação é posteriormente transmitida, pela CMVM, à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados - ESMA - «European Securities and Markets Authority»).

O primeiro reporte de informação à CMVM ao abrigo do presente Regulamento é efetuado por referência ao segundo trimestre de 2022.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 92, Série II, de 12 de maio de 2022.

Declaração de Retificação n.º 15/2022. Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

DR 92, Série I, de 12 de maio de 2022.

Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão, de 10 de maio de 2022, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas.

Jornal Oficial da União Europeia, L 134, 11 de maio de 2022.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022. O Supremo Tribunal de Justiça decide Uniformizar a Jurisprudência nos seguintes termos: no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.

DR 90, Série I, de 10 de maio de 2022.

Portaria n.º 141-B/2022. Relativa à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Mantém a vigência dos artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril, e respetivo anexo.

A presente Portaria entra em vigor no dia 9 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 15 de maio de 2022.

DR 88, 1º Suplemento, Série I, de 6 de maio de 2022.

Decreto-Lei n.º 32/2022. Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

O presente Decreto-Lei produz efeitos reportados a 30 de março de 2022, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, em conformidade com o presente diploma.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 89, Série I, de 9 de maio de 2022.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022. Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.

DR 89, Série I, de 9 de maio de 2022.

Portaria n.º 142/2022. Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril, relativa ao estatuto do cuidador informal.

A presente Portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos desde o dia 1 de maio de 2022.

DR 89, Série I, de 9 de maio de 2022.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022. Renova a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril.

A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 87, 2º Suplemento, Série I, de 5 de maio de 2022.

Lei n.º 11/2022. Relativa à alteração do prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterada pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro.

Altera o artigo 3.º. Adita o artigo 14.º-A da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro.

 A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 88, Série I, de 6 de maio de 2022.

Decreto-Lei n.º 31/2022. Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações, e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE; e a Diretiva (UE) 2021/2261, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários.

Altera:

1. Os artigos 110.º-D, 114.º-C, 176.º, 201.º-A, 233.º, 233.º-A e 240.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual;

2. O artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual; e

3. Os artigos 257.º-G e 375.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual.

Adita o artigo 156.º-A ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

Revoga o Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, sem prejuízo do disposto no presente diploma e a alínea c) do n.º 3 do artigo 240.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

Entrada em vigor:

1 - O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2022.

2 - O disposto no artigo 156.º-A do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, na redação introduzida pelo presente Decreto-Lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

3 - O disposto no artigo 44.º do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, entra em vigor no dia seguinte à publicação do mesmo.

DR 88, Série I, de 6 de maio de 2022.

Retificação do Regulamento 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos ( JO L 334 de 27.12.2019 ).

Jornal Oficial da União Europeia, L 131, 5 de maio de 2022.

Comunicação da Comissão. Refere-se ao Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024.

JOUE C 180, de 4 de maio de 2022.

Parecer 1/2022, de 13 de abril de 2022. O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o Parecer 1/2022 (nos termos do artigo 287o, no 4, do TFUE) sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

JOUE C 180, de 4 de maio de 2022.

Resumo do parecer, de 20 de janeiro de 2022. É emitido porda Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as duas propostas de decisões do Conselho que autorizam os Estados-Membros a assinar e ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas.

JOUE C 180, de 4 de maio de 2022.

Portaria n.º 141/2022. Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.

A presente Portaria regulamenta as Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) e os códigos mencionados em tabela de atividades para efeitos de IRS principais das entidades empregadoras e dos trabalhadores independentes, dos setores privado e social, abrangidos pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social, bem como dos sujeitos passivos singulares ou coletivos abrangidos pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril.

DR 85, Série I, de 3 de maio de 2022.

Portaria n.º 140-A/2022. Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. Manutenção da vigência dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.

A presente Portaria entra em vigor no dia 2 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 8 de maio de 2022.

DR 83, 1º Suplemento, Série I, de 29 de abril de 2022.

Lei n.º 10-A/2022. Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

A presente Lei aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis:

a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo;

b) Publicação de um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);

c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022.

DR 82, 1º Suplemento, Série I, de 28 de abril de 2022.

Lei n.º 10-B/2022. Altera os artigos 8.º, 32.º, 36.º, 39.º e 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

A presente Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 82, 1º Suplemento, Série I, de 28 de abril de 2022.

Portaria n.º 140/2022. Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril, que estabeleceu um sistema de incentivos à liquidez das empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado do preço do gás natural, designado Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás.

DR 83, Série I, de 29 de abril de 2022.

Regulamento da CMVM n.º 3/2022. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Relativo à prestação de informação pelas Centrais de Valores Mobiliários («CSD») relativa às falhas de liquidação. Altera o anexo i do Regulamento da CMVM n.º 2/2022.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

DR 82, Série II, de 28 de abril de 2022.

Declaração de Retificação n.º 14-A/2022. Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

DR 80, 1º Suplemento, Série I, de 26 de abril de 2022.

Portaria n.º 139-A/2022. Relativa à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Mantem em vigor a Portaria n.º 128-A/2022, de 25 de março.

A presente Portaria entra em vigor no dia 25 de abril de 2022 e produz efeitos até dia 1 de maio de 2022.

DR 79, 1º Suplemento, Série I, de 22 de abril de 2022.

Despacho n.º 4829-A/2022. Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.

DR 79, 1º Suplemento, Série II, de 22 de abril de 2022.

Proposta de Lei 5/XV. Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, alterada pela Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Assembleia da República, 22 de abril de 2022.

Regulamento Delegado (UE) 2022/670 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2022, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE.

Jornal Oficial da União Europeia, L 122, 25 de abril de 2022.