Sucursal em Portugal
Praça Marquês de Pombal,12
1250-162 Lisboa . Portugal.
+351 21 030 86 00
lisboa@uria.com
Praça Marquês de Pombal,12
1250-162 Lisboa . Portugal.
+351 21 030 86 00
lisboa@uria.com
Portaria n.º 265/2025/1. Altera o artigo 8.º da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Adita o artigo 8.º-A à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável a processos de certificação de habitação de custos controlados apresentados após a sua data de entrada em vigor, assim como a processos anteriormente certificados cuja empreitada tenha sido ou venha a ser adjudicada ao abrigo da previsão estabelecida no n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.
Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11.
Portaria n.º 264-B/2025/1. Altera os artigos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto.
Revoga os n.os 9 e 10 do artigo 2.º do referido diploma.
A presente Portaria entra em vigor no dia 26 de julho de 2025 e aplica-se às apostas registadas para participarem nos sorteios que se realizem a partir do dia 29 de agosto de 2025.
Diário da República n.º 131/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-10.
Portaria n.º 264/2025/1. Altera o artigo 7.º da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Diário da República n.º 129/2025, Série I de 2025-07-08
Portaria n.º 263/2025/1. O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, no âmbito da «Agenda para a Simplificação Fiscal», veio implementar, no respetivo artigo 4.º, várias medidas de simplificação de procedimentos e de cumprimento de obrigações declarativas, em sede de IVA, designadamente no que respeita ao regime especial dos pequenos retalhistas, previsto nos artigos 60.º a 68.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA).
O presente diploma aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
A Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos relativamente às declarações correspondentes a períodos de imposto a partir do 3.º trimestre de 2025, inclusive.
Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02.
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2025. Altera artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024, de 31 de dezembro, relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.
O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Diário da República n.º 124/2025, Série II de 2025-07-01.
Decreto-Lei n.º 85-B/2025. Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Diário da República n.º 123/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-30.
Despacho n.º 6939-A/2025. Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Diário da República n.º 121/2025, Suplemento, Série II de 2025-06-26.
Portaria n.º 262/2025/1. Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado previsto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, e regulamenta o procedimento simplificado aplicável à exportação de mercadorias incluídas em remessas postais e expresso de valor não superior a 1000 EUR, que não sejam passíveis de direitos de exportação e cuja transmissão seja isenta do IVA por se destinarem a país terceiro ou território terceiro.
A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2025.
O disposto no presente diploma é aplicável à exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a partir de 1 de julho de 2027.
Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26.
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A. Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Diário da República n.º 116/2025, Série I de 2025-06-18.
política de cookies A Uría Menéndez utiliza cookies analíticas de terceiros para analisar os seus hábitos de navegação e para conhecer as secções que mais lhe interessam, com o objetivo de melhorar as características e funcionalidades do website. Também utilizamos cookies técnicas próprias e de terceiros para recordarmos as suas preferências, atenuar o risco associado ao spam e ao tráfego de bots e permitir a gestão e o funcionamento de algumas secções deste website. Se clicar no botão “Aceitar”, estará a aceitar o armazenamento de cookies analíticas, que só então serão armazenadas. Se clicar em “Rejeitar”, estará a opor-se à utilização de cookies analíticas, caso em que apenas serão utilizadas as cookies técnicas, que não requerem consentimento informado. Também pode configurar a utilização de cookies utilizando o botão “Configurar”. Na política de cookies encontrará toda a informação sobre a utilização de cookies e poderá consultar e modificar, em qualquer momento, as suas preferências sobre a utilização de cookies analíticas.