Novidades legislativas

Despacho n.º 233-A/2026. Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.

Revoga as tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho.

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série II de 2026-01-06.

Lei n.º 73-B/2025. Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.

Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-31.

Lei n.º 73-C/2025. Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.

Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-31.

Lei n.º 73-A/2025. Aprova o Orçamento do Estado para 2026.

Revoga:

1. O regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;
2. A alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
3. O n.º 19 do artigo 72.º do Código do IRS;
4. O n.º 1 do artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.

A presente Lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30.