Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas
Direito do Trabalho e Segurança Social
7 de Abril de 2021O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, aprovou uma série de alterações aos apoios e medidas laborais a que as empresas podem recorrer no contexto da pandemia da COVID-19, entre as quais se destacam:
(i) o alargamento do acesso ao lay-off simplificado;
(ii) a prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva da atividade e aprovação de medidas especiais para empregadores dos setores do turismo e da culpa;
(iii) alterações ao Apoio Simplificado para Microempresas; e ainda (iv) a criação do Novo Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial.
Nesta nota, o Departamento de Direito Laboral da Uría Menéndez - Proença de Carvalho detalha as principais alterações introduzidas.