Arbitragem em Portugal: os novos regulamentos do centro de arbitragem comercial e os novos códigos da Associaçâo Portuguesa de Arbitragem

A arbitragem, enquanto meio de resolução alternativa de litígios, encontra-se em franca expansão em Portugal. No ano de 2021, duas relevantes instituições arbitrais em Portugal publicaram novos regulamentos e códigos, com o objetivo de manter o nosso ordenamento jurídico a par com as últimas tendências e melhores práticas em matéria de arbitragem (doméstica e internacional). O Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa publicou quatro novos regulamentos, entre os quais se inclui o esperado Regulamento de Arbitragem Societária. Adicionalmente, a Associação Portuguesa de Arbitragem publicou o Código Deontológico aplicável a árbitros e o Código de Boas Práticas para Peritos em Arbitragem.

Descarregar pdf