O Regulamento dos Mercados Digitais
O Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital de 14 de setembro de 2022 foi publicado no passado dia 12 de outubro de 2022 no Jornal Oficial da União Europeia. Neste artigo, propomo-nos fazer uma breve análise do respetivo regime jurídico, percorrendo os seus traços essenciais.
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