Novidades legislativas

  • 17 de Agosto de 2018

    • LEIS E PROCESSOS ELEITORAIS. REFERENDO

      Lei Orgânica n.º 3/2018. Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, a Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.

      DR 158, Série I, de 17 de agosto de 2018.

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    • PARQUE EXPO 98. EXTINÇÃO

      Decreto-Lei n.º 67/2018. Define os termos e os efeitos decorrentes da extinção da Parque EXPO 98, S. A.

      DR 158, Série I, de 17 de agosto de 2018.

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    • 1.º DIREITO. PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO

      Portaria n.º 230/2018. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

      DR 158, Série I, de 17 de agosto de 2018.

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    • MADEIRA. CIRS

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M. Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

      DR 158, Série I, de 17 de agosto de 2018.

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  • 16 de Agosto de 2018

    • AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS. Transferência de competências

      Lei n.º 50/2018. Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

      DR 157, Série I, de 16 de agosto de 2018.

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    • FINANÇAS LOCAIS. CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

      Lei n.º 51/2018. Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

      A Lei da Finanças Locais, na sua redação atual, é republicada em anexo.

      DR 157, Série I, de 16 de agosto de 2018.

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  • 14 de Agosto de 2018

    • HERDEIRO LEGITIMÁRIO. Renúncia recíproca na convenção antenupcial

      Lei n.º 48/2018. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.

      DR 156, Série I, de 14 de agosto de 2018.

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    • MAIOR ACOMPANHADO

      Lei n.º 49/2018. Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966. Altera os seguintes diplomas:

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    • PROGRAMA DE CONTRATOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Programa CLDS-4G

      Portaria n.º 229/2018. Procede à criação da 4.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social e aprova, ainda, o respetivo regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa CLDS-4G.

      DR 156, Série I, de 14 de agosto de 2018.

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    • MADEIRA. RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL

      Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M. Adapta à Região a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.

      DR 156, Série I, de 14 de agosto de 2018.

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  • 13 de Agosto de 2018

    • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. Modelo de contrato

      Portaria n.º 228/2018. Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária

      DR 155, Série I, de 13 de agosto de 2018.

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    • SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO

      Lei n.º 46/2018. Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

      DR 155, Série I, de 13 de agosto de 2018.

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  • 10 de Agosto de 2018

    • TRANSPORTE EM VEÍCULO DESCARACTERIZADO A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA (TVDE)

      Lei n.º 45/2018. Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

      A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

      DR 154, Série I, de 10 de agosto de 2018.

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    • TRANSPORTE EM VEÍCULO DESCARACTERIZADO A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA (TVDE). Retificação

      Declaração de Retificação n.º 25-A/2018. Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».

      DR 154, 1º Suplemento, Série I, de 10 de agosto de 2018.

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  • 9 de Agosto de 2018

    • TRIBUTAÇÃO PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO

      Lei n.º 42/2018. Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.

      DR 153, Série I, de 9 de agosto de 2018.

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    • ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Prorroga a vigência

      Lei n.º 43/2018. Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).  São considerados gastos e perdas do período de tributação, em valor correspondente a 130 % do respetivo total e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos por estes como gastos, no âmbito de parcerias de títulos de impacto social. As entidades referidas no artigo 9.º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas, com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, são sujeitas a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente a estes rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, com dispensa de retenção na fonte de IRC, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimento. Altera os artigos 15.º-A, 19.º-A, 20.º, 29.º, 30.º e 31 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89. Revoga os artigos 19.º, 26.º, 47.º e 50.º do EBF. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de julho de 2018. A revogação dos benefícios fiscais previstos nos artigos 47.º e 50.º do EBF produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

      DR 153, Série I, de 9 de agosto de 2018.

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    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA NA INTERNET

      Lei n.º 44/2018. Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82). Altera os artigos 152.º e 197.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82.

      DR 153, Série I, de 9 de agosto de 2018.

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    • SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

      Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018. Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

      DR 153, Série I, de 9 de agosto de 2018.

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    • IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS

      Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018. Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo.

      DR 153, Série I, de 9 de agosto de 2018.

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    • CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE MORADORES DOS BAIRROS SOCIAIS

      Resolução da Assembleia da República n.º 260/2018. Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para ajustar a regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais.

      DR 153, Série I, de 9 de agosto de 2018.

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    • BANCO DE PORTUGAL. SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

      Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2018. Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. O Aviso é aplicável às instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2017.

      DR 153, Série II, de 9 de agosto de 2018.

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  • 8 de Agosto de 2018

    • LGT . AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. Formulários digitais

      Lei n.º 39/2018. Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira. Altera o artigo 59.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

      DR 152, Série I, de 8 de agosto de 2018.

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    • APOIO JUDICIÁRIO. Honorários dos serviços jurídicos

      Lei n.º 40/2018. Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário. Altera o artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

      DR 152, Série I, de 8 de agosto de 2018.

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    • ÁGUA. FATURAÇÃO DETALHADA. Modelo de informação simplificada

      Lei n.º 41/2018. Modelo de informação simplificada na fatura da água. Altera o anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada.

      DR 152, Série I, de 8 de agosto de 2018.

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  • 7 de Agosto de 2018

    • ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL. Recalendarização

      Lei n.º 37/2018. Altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º. Revoga o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, alterada pela Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro. Republica a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com a redação atual.

      DR 151, Série I, de 7 de agosto de 2018.

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    • IDENTIDADE E EXPRESSÃO DE GÉNERO

      Lei n.º 38/2018. Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Revoga a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, com exceção do seu artigo 5.º.

      DR 151, Série I, de 7 de agosto de 2018.

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    • AGRICULTURA FAMILIAR. Incentivos

      Decreto-Lei n.º 64/2018. Consagra o estatuto da agricultura familiar visando o reconhecimento da especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

      DR 151, Série I, de 7 de agosto de 2018.

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  • 6 de Agosto de 2018

    • TÁXI. Medidas de transparência no setor

      Resolução da Assembleia da República n.º 227/2018. Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • TÁXIS. Medidas para modernizar o setor

      Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018. Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • TÁXIS. Medidas para apoio e promoção do setor

      Resolução da Assembleia da República n.º 229/2018. Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • TRANSPORTE MARÍTIMO. Administração dos portos do Algarve

      Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018. Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • TRANSPORTE MARÍTIMO. Gestão dos portos de Portimão e Faro

      Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018. Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • TÁXIS. Regime jurídico do setor

      Resolução da Assembleia da República n.º 232/2018. Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do setor do táxi, de forma a contribuir para a sua modernização.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • EMPREGO PÚBLICO. Pessoas com deficiência

      Resolução da Assembleia da República n.º 233/2018. Recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • EMPREGABILIDADE. QUOTAS DE CONTRATAÇÃO. Pessoas com deficiência

      Resolução da Assembleia da República n.º 234/2018. Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO. Plano nacional

      Resolução da Assembleia da República n.º 235/2018. Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano nacional para o material circulante ferroviário.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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    • ENSINO SUPERIOR. Estudante Internacional

      Decreto-Lei n.º 62/2018. Cria regras para que as pessoas estrangeiras refugiadas ou vítimas de crimes de tráfico de pessoas e imigração ilegal possam entrar no ensino superior em Portugal e clarifica as regras para o acesso de estudantes internacionais ao ensino superior. Altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º,12.º, 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regulamenta o estatuto do estudante internacional. Adita o artigo 8.º-A. Revoga os n.ºs 2 a 4 do artigo 18.º ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. Republica o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 março, com a redação introduzida pelo presente diploma.

      DR 150, Série I, de 6 de agosto de 2018.

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  • 3 de Agosto de 2018

    • INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D). FINANCIAMENTO. Simplificação

      Decreto-Lei n.º 60/2018. Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

      DR 149, Série I, de 3 de agosto de 2018.

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    • CENTROS ACADÉMICOS CLÍNICOS. HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS. Regime jurídico

      Decreto-Lei n.º 61/2018. Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.

      DR 149, Série I, de 3 de agosto de 2018.

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    • TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO. Madeira

      Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M. Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Altera os artigos 4.º, 5.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira.

      Revoga:

      1. O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 9/2010/M e 26/2012/M, respetivamente, de 4 de junho e de 3 de setembro;

      2. O n.º 1 dos artigos 1.º e 2.º, os artigos 3.º a 5.º e o n.º 1 dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M, de 3 de setembro;

      3. O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M, de 30 de outubro;

      4. A alínea d) do n.º 1 e as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 5 do artigo 7.º e os n.ºs 5, 6 e 10 do artigo 9.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho.

      DR 149, Série I, de 3 de agosto de 2018.

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  • 30 de Julho de 2018

    • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS. CERTIDÃO ONLINE. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 24/2018. Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018.

       DR 145, Série I, de 30 de julho de 2018.

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  • 24 de Julho de 2018

    • RESIDÊNCIAS DE ESTUDANTES. Requalificação e construção

      Lei n.º 36/2018. Prevê um plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público.

      DR 141, Série I, de 24 de julho de 2018.

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  • 23 de Julho de 2018

    • SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. Entrada no capital da Caixa Económica do Montepio Geral

      Resolução da Assembleia da República n.º 200/2018. Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral.

      DR 140, Série I, de 23 de julho de 2018.

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    • SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. Política de investimentos

      Resolução da Assembleia da República n.º 202/2018. Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

      DR 140, Série I, de 23 de julho de 2018.

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    • AERONAVES CIVIS PILOTADAS REMOTAMENTE. DRONES. Registo e seguro

      Decreto-Lei n.º 58/2018. Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»). Com este diploma pretende-se garantir a segurança do espaço aéreo português e evitar eventuais prejuízos causados por drones. Assim, passa a ser obrigatório fazer um registo junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) para poder operar drones que pesem mais do que 250 gramas. O registo eletrónico é feito numa plataforma digital gerida pela ANAC, que a mantém atualizada.

      Este decreto-lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

      DR 140, Série I, de 23 de julho de 2018.

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  • 20 de Julho de 2018

    • DMIF II. MERCADOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS

      Lei n.º 35/2018. Altera as regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.

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