Novidades legislativas

  • 21 de Fevereiro de 2020

    • MADEIRA. CIVA

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M. Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário.

      DR 37, Série I, de 21 de fevereiro de 2020.

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    • TAP. Acordo passivo financeiro

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2020. Aprova a minuta do «Primeiro Aditamento ao Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro Relativo ao Grupo TAP».

      DR 37, Série I, de 21 de fevereiro de 2020.

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    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. Financiamento do terrorismo

      O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, usualmente denominada como 5.ª Diretiva AML, estabelecendo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

      A Diretiva (UE) 2018/1673 tem como objetivos: assegurar que as autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia possam cooperar de forma mais eficiente e ágil; harmonizar o elenco das atividades criminosas que constituem infrações subjacentes ao crime de branqueamento e das condutas típicas deste crime; e garantir que os Estados-membros impõem sanções penais proporcionais, eficazes e dissuasoras perante o crime de branqueamento, na medida em que o mesmo tem uma potência lesiva dos interesses individuais e coletivos particularmente elevada.

      O ordenamento jurídico nacional encontra-se dotado dos mecanismos substantivos e processuais necessários à prevenção e combate ao crime de branqueamento, estando genericamente harmonizado com os principais instrumentos de direito internacional, bem como em linha com as recomendações e orientações do Grupo de Acão Financeira Internacional (GAFI).

      No que se refere ao direito penal, lê-se no Relatório de Avaliação Mútua de Portugal de dezembro de 2017, aprovado pelo GAFI, que «as sanções penais aplicáveis são proporcionais e dissuasivas».

      Não obstante, para que a transposição da Diretiva (UE) 2018/1673 seja plenamente realizada, cumpre alargar o quadro de ilícitos típicos subjacentes ao crime de branqueamento e o espectro das suas condutas típicas, bem como agravar a moldura penal nos casos em que o infrator e´ uma entidade obrigada, nos termos do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e cometa a infração no exercício das suas atividades profissionais.

      Com a transposição da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende-se garantir um regime jurídico mais eficiente e completo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, capaz de enfrentar e mitigar riscos emergentes, nomeadamente os decorrentes do recurso a sistemas financeiros alternativos como a moeda eletrónica e outros ativos virtuais, assim como a ameaça resultante de uma maior convergência entre a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo.

      Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2020.

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  • 20 de Fevereiro de 2020

    • MADEIRA. CIRC

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2020/M. Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

      DR 36, Série I, de 20 de fevereiro de 2020.

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  • 19 de Fevereiro de 2020

    • MADEIRA. CIRS

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2020/M. Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

      DR 35, Série I, de 19 de fevereiro de 2020.

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  • 18 de Fevereiro de 2020

    • ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 7/2020. Retifica a Portaria n.º 2/2020, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2020.

      DR 34, Série I, de 18 de fevereiro de 2020.

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    • JOGOS SOCIAIS. Distribuição dos resultados líquidos

      Portaria n.º 45/2020. Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

      A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

      DR 34, Série I, de 18 de fevereiro de 2020.

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  • 17 de Fevereiro de 2020

    • FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Responsabilidade financeira

      Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020. O Tribunal de Contas fixa a jurisprudência no sentido de que: nos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de responsabilidade financeira, o poder cognitivo do Tribunal ad quem só deve abranger questões novas promovidas pelo Ministério Público na pronúncia formulada no quadro do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC se as mesmas forem suscitadas com suporte no artigo 636.º, n.ºs 1 e 2, do CPC ou incidirem sobre matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal atentas as disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC (normas processuais civis aplicáveis ao abrigo do artigo 80.º da LOPTC).

      DR 33, Série I, de 17 de fevereiro de 2020.

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  • 14 de Fevereiro de 2020

    • AÇORES. ORÇAMENTO DO ESTADO 2020. Normas de execução

      Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A. Estabelece as normas necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020.

      O presente diploma produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020.

      DR 32, Série I, de 14 de fevereiro de 2020.

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  • 10 de Fevereiro de 2020

    • QUINTA GERAÇÃO DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS. 5G

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020. Aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis.

      A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 27, 1º Suplemento, Série I, de 7 de fevereiro de 2020.

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  • 6 de Fevereiro de 2020

    • TRANSPORTE DE MERCADORIAS. GASÓLEO PROFISSIONAL. Reembolso parcial de impostos sobre combustíveis

      Portaria n.º 40/2020. Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

      A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.

      DR 26, Série I, de 6 de fevereiro de 2020.

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    • MADEIRA. CÓDIGO DO TRABALHO. Mapas de horários

      Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M. Altera o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação.

      O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 26, Série I, de 6 de fevereiro de 2020.

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  • 5 de Fevereiro de 2020

    • ARRENDAMENTO. Fatores de correção extraordinária 2019 e 2020

      Portaria n.º 39/2020. Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

      DR 25, Série I, de 5 de fevereiro de 2020.

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  • 4 de Fevereiro de 2020

    • PROGRAMA REGRESSAR. Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal

      Portaria n.º 36-A/2020. Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

      A presente medida entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 23, 1º Suplemento, Série I, de 3 de fevereiro de 2020.

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  • 3 de Fevereiro de 2020

    • SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA. Taxas de rota

      Portaria n.º 30-A/2020. Altera o n.º 1 do artigo 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

      A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 22, 2º Suplemento, Série I, de 31 de janeiro de 2020.

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    • SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA. Taxa unitária de terminal

      Portaria n.º 30-B/2020. Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.. Revoga a Portaria n.º 337-B/2018, de 28 de dezembro.

      A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 22, 2º Suplemento, Série I, de 31 de janeiro de 2020.

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  • 31 de Janeiro de 2020

    • INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS). Atualização 2020

      Portaria n.º 27/2020. Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Revoga a Portaria n.º 24/2019, de 18 de janeiro.

      A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

      DR 22, Série I, de 31 de janeiro de 2020.

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    • PENSÕES E PRESTAÇÕES SOCIAIS. Atualização 2020

      Portaria n.º 28/2020. Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020. Revoga a Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro.

      A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

      DR 22, Série I, de 31 de janeiro de 2020.

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    • INVALIDEZ E VELHICE. PENSÕES DE MÍNIMOS. Complemento extraordinário 2020

      Portaria n.º 29/2020. Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020. Revoga a Portaria n.º 71/2019, de 28 de fevereiro.

      A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

      DR 22, Série I, de 31 de janeiro de 2020.

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    • PENSÃO DE VELHICE. Idade de acesso em 2021

      Portaria n.º 30/2020. Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021. Revoga a Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro.

      A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

      DR 22, Série I, de 31 de janeiro de 2020.

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    • AUTONOMIZAÇÃO DA CARREIRA DE FARMACÊUTICO. Residência farmacêutica

      O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que define o regime jurídico da residência farmacêutica, tendo em vista a obtenção do título de especialista, para as carreiras farmacêutica e especial farmacêutica.

      A posse do título de especialista na correspondente área de exercício profissional configura a condição para ingresso nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica, daí que a definição do regime jurídico do processo de obtenção deste título constitua uma das componentes essenciais para que possa assumir-se, de forma inequívoca, a autonomização da carreira.

      Este diploma corresponde ao último ato legislativo do processo de autonomização da carreira de farmacêutico.

      Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2020.

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    • UE. BREXIT. Acordo sobre a saída Ver documento
  • 27 de Janeiro de 2020

    • ARRENDAMENTO. Novo modelo da participação de rendas

      Portaria n.º 19-A/2020. Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

      DR 17, 1º Suplemento, Série I, de 24 de janeiro de 2020.

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