Novidades legislativas

  • 3 de Junho de 2020

    • COVID-19. AÇORES. RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE ECONÓMICA. Plano global

      Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2020/A. Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica.

      DR 108, Série I, de 3 de junho de 2020.

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  • 2 de Junho de 2020

    • SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS

      Portaria n.º 135/2020. Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 72.º, 77.º, 92.º, 97.º, 98.º, 100.º, 101.º, 108.º, 110.º, 112.º, 113.º, 115.º, 117.º, 119.º, 121.º, 122.º, 123.º, 125.º, 129.º, 130.º, 132.º, 134.º, 135.º, 138.º, 139.º, 149.º, 157.º, 160.º, 161.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 178.º, 180.º, 183.º, 184.º, 185.º, 188.º, 190.º, 193.º, 195.º, 196.º, 198.º, 200.º, 201.º, 202.º, 203.º, 204.º, 205.º, 206.º, 207.º, 209.º, 210.º, 211.º, 213.º, 215.º, 217.º, 221.º, 224.º, 225.º, 226.º, 230.º, 231.º, 235.º, 239.º, 242.º, 245.º, 246.º, 247.º, 248.º, 254.º, 258.º, 260.º, 261.º, 264.º, 265.º, 269.º, 278.º, 279.º, 282.º, 288.º, 289.º, 290.º, 291.º, 292.º, 296.º, 297.º, 298.º, 299.º, 300.º e 306.º do anexo à Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprovou o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.

      Revoga:

      1. O n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do artigo 11.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º, o n.º 2 do artigo 58.º, o n.º 12 do artigo 62.º, os n.ºs 9 e 10 do artigo 112.º, o n.º 7 do artigo 135.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 169.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 173.º, o n.º 4 do artigo 174.º, as alíneas c) e d) do artigo 184.º, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 206.º, os n.ºs 6 e 13 e a alínea e) do n.º 14 do artigo 209.º, os n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 210.º, o n.º 3 do artigo 211.º, o artigo 223.º, o artigo 228.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 239.º e o artigo 259.º do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro;

      2. O n.º 5 do artigo 10.º do anexo I do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro;

      3. Os quadros VII e XL do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

      Republica a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, com a redação atual.

      DR 107, Série I, de 2 de junho de 2020.

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  • 30 de Maio de 2020

    • COVID-19. NOVAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS

      Decreto-Lei n.º 24-A/2020. Relativo às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Altera os artigos 5.º, 6.º, 13.º-B, 13.º-D, 16.º, 18.º, 25.º-D, 28.º-B, 35.º-D e 35.º-J do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Adita os artigos 9.º-B, 18.º-A, 35.º-L e 35.º-M ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Revoga os artigos 29.º, 35.º-I e os n.ºs 5 a 12 do artigo 35.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

      Produção de efeitos:

      1 - O n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 13 de março de 2020.

      2 - O artigo 35.º-J do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 17 de maio de 2020.

      3 - O artigo 25.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 1 de junho de 2020.

      O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 105, 1º Suplemento, Série I, de 29 de maio de 2020.

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    • COVID-19. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. Prorrogação até 14 de junho

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020. Prorroga a declaração da situação de calamidade, em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

      DR 105, 1º Suplemento, Série I, de 29 de maio de 2020.

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  • 29 de Maio de 2020

    • ORÇAMENTO DO ESTADO 2020. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 23/2020. Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

      DR 105, Série I, de 29 de maio de 2020.

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    • COVID-19. ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL. Mora no pagamento da renda devida

      Lei n.º 17/2020. Relativa ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Altera os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

      A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 105, Série I, de 29 de maio de 2020.

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    • COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. PRAZOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS. Contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis

      Lei n.º 16/2020. Relativa às medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. Adita o artigo 6.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Altera o artigo 10.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril; o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Revoga o artigo 7.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual. Republica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação introduzida pela presente Lei.

      O presente diploma entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.

      DR 105, Série I, de 29 de maio de 2020.

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  • 27 de Maio de 2020

    • PRESTADORES DE SERVIÇOS A SOCIEDADES E OUTRAS ENTIDADES. ASAE Consulta pública

      Aviso n.º 8190/2020. Consulta pública do projeto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

      DR 103, Série II, de 27 de maio de 2020.

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  • 26 de Maio de 2020

    • COVID-19. SAÚDE. Isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória

      Portaria n.º 126/2020. Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

      A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 2 de fevereiro de 2020.

      DR 102, Série I, de 26 de maio de 2020.

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    • INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO. Empreendedorismo

      Portaria n.º 128/2020. Altera os artigos 2.º, 4.º e 13.º do Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro.

      A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro.

      DR 102, Série I, de 26 de maio de 2020.

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  • 25 de Maio de 2020

    • COVID-19. ÉPOCA BALNEAR 2020

      Decreto-Lei n.º 24/2020. Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

      DR 101, Série I, de 25 de maio de 2020.

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  • 20 de Maio de 2020

    • COVID-19. TRANSPORTE AÉREO. VOOS DE E PARA ITÁLIA. Prorrogação de suspensão

      Despacho n.º 5638-B/2020. Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

      O presente Despacho produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 20 de maio de 2020.

      DR 98, 1º Suplemento, Série II, de 20 de maio de 2020.

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  • 18 de Maio de 2020

    • COVID-19. SEGURANÇA RODOVIÁRIA. Ensino da condução

      Portaria n.º 116/2020. Altera os artigos 3.º, 4.º e 7.º da Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprovou o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.

      DR 95-A/2020, Série I, de 16 de maio de 2020.

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    • COVID-19. USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS/VISEIRAS. VALIDADE DE DOCUMENTOS. Apoio social

      Decreto-Lei n.º 22/2020. Altera os artigos 6.º, 13.º-A, 13.º-B, 16.º e 35.º-G do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Republica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

      DR 95-A/2020, Série I, de 16 de maio de 2020.

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    • COVID-19. ENSINO DA CONDUÇÃO / FORMAÇÃO PRESENCIAL DE CERTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS. Retoma da atividade

      Despacho n.º 5546/2020. Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

      DR 95-A/2020, Série II, de 16 de maio de 2020.

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    • COVID-19. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. Prorrogação

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020.  Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

      DR 95-B/2020, Série I, de 17 de maio de 2020.

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  • 15 de Maio de 2020

    • COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. Prazos processuais e administrativos

      Declaração de Retificação n.º 20/2020. Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

      DR 95, Série I, de 15 de maio de 2020.

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  • 10 de Maio de 2020

    • COVID-19. MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS. PRAZOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS. Contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis

      Lei n.º 14/2020. Altera o artigo 8.º. Adita os artigos 8.º-A a 8.º-D à  Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

      DR 90-A, Série I, de 9 de maio de 2020.

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  • 8 de Maio de 2020

    • COVID-19. PROGRAMA DE ESTABILIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS 2020

      O Conselho de Ministros aprovou o Programa de Estabilidade (PE) e o Programa Nacional de Reformas (PNR) para 2020. Os documentos serão apresentados à Assembleia da República, nos termos da legislação nacional, e posteriormente remetidos à Comissão Europeia.

      O PE e o PNR foram definidos num momento de grande incerteza para a sociedade portuguesa, no quadro da pandemia da Covid-19. A ação atempada do Governo desde o início de março de 2020 tem assumido como prioridades prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e garantir que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Este choque, imprevisto, simétrico e extraordinário, tem um impacto muito significativo na economia, no mercado de trabalho e, por conseguinte, nas contas públicas.

      O Programa de Estabilidade de 2020 concentra-se na identificação das medidas de política, anunciadas e em implementação, no combate à pandemia. Neste documento é ainda realizada uma avaliação do custo económico do período de confinamento social.

      Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020.

       

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    • COVID-19. EDUCAÇÃO. Organização e funcionamento das escolas

      Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das escolas que garantam a retoma, a 18 de maio de 2020, das atividades letivas presenciais em condições de segurança para toda a comunidade educativa.

      Definem-se normas relativas à reorganização de espaços, turmas e horário escolares, que garantem o cumprimento das orientações das autoridades de saúde/Direção-Geral da Saúde, nomeadamente em matéria de higienização e distanciamento físico; à realização de provas e exames; ao preenchimento de necessidades temporárias de pessoal docente, designadamente, para colmatar a ausência de professores inseridos em grupos de risco, mediante certificação médica; e à gestão de pessoal não docente dos agrupamentos de escolas, designadamente pela sua recolocação em estabelecimento do mesmo agrupamento quando o estabelecimento de educação ou ensino onde normalmente exercem funções se encontre temporariamente encerrado.

      As atividades letivas presenciais serão reiniciadas, este ano letivo, para os alunos dos 11.º e 12.º anos de escolaridade e dos 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e para os alunos que frequentam os estabelecimentos de educação especial.

      São realizadas presencialmente as disciplinas do secundário do ano em que se façam os exames respetivos. Assim, as disciplinas trienais apenas têm aulas presenciais no 12.º ano. Os alunos frequentam estas disciplinas independentemente de nelas realizarem exame. O mesmo aplica-se às diferentes ofertas educativas de ensino secundário, com as devidas adaptações.

      Propõem-se ainda normas sobre o acompanhamento e monitorização regular das crianças e jovens em situação de risco.

      Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020.

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    • COVID-19. PROTEÇÃO SOCIAL. Apoio ao emprego e à economia

      Foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia. 

      Através deste diploma, procede-se ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário.

      No que respeita ao subsídio social de desemprego, e atendendo às necessidades decorrentes da natureza abrupta da pandemia, reduz-se para metade os prazos de garantia existentes, e agiliza-se o procedimento de atribuição do rendimento social de inserção, não dependendo da celebração do contrato de inserção.

      Por fim, é criada uma medida que visa a inclusão das pessoas que estão excluídas do sistema de proteção social.

      Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020.

       

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    • COVID-19. CULTURA E ARTE. Eventos

      Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 no âmbito cultural e artístico.
       
      Neste contexto, impõe-se a proibição de realização de festivais e espetáculos de natureza análoga, até 30 de setembro de 2020, e a adoção de um regime de caráter excecional dirigido aos festivais e espetáculos de natureza análoga que não se possam realizar no lugar, dia ou hora agendados, em virtude da pandemia.
       

      Para o caso de espetáculos cuja data de realização tenha lugar entre o período de 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, e que não sejam realizados por facto imputável ao surto da pandemia da doença Covid-19, prevê-se a emissão de um vale de igual valor ao preço do bilhete de ingresso pago, garantindo-se os direitos dos consumidores.

      Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020.

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    • COVID-19. CONTRATOS DE SEGURO

      Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

      O diploma vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro. Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.

      Em acréscimo, nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional do seu fracionamento.

      Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020.

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    • COVID-19. PRÁTICAS COMERCIAIS COM REDUÇÃO DE PREÇO

      Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço, na sequência do levantamento das medidas restritivas adotadas no decurso do estado de emergência. 

      Esta medida permite aos estabelecimentos comerciais que tiveram de ser encerrados ou cuja atividade foi suspensa, no âmbito de uma estratégia de contenção do convívio e das interações sociais, escoar os seus produtos e dinamizar a respetiva atividade económica.

      A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano.

      Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020.

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    • COVID-19. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. RECONHECIMENTOS

      Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime experimental para a realização à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. 

      O estado de emergência impôs significativas restrições à prática de atos presenciais. Por este motivo, e perante os desafios que se perspetivam, importa criar condições que permitam a prática à distância de atos autênticos, assim como autenticações de documentos particulares e reconhecimentos que exijam a presença dos interessados no ato perante o profissional que os lavra, para que, apesar das limitações existentes, se consiga minorar o impacto da pandemia sobre cidadãos, empresas e demais operadores económicos. 

      O diploma estabelece, ainda, medidas excecionais e temporárias destinadas a permitir a declaração de nascimento online.

      Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020.

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