Novidades legislativas

  • 14 de Novembro de 2018

    • EXPORTAÇÃO E INVESTIMENTO. Concessão de garantias pelo Estado

      Decreto-Lei n.º 94/2018. Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, órgão de natureza consultiva que tem por missão apoiar o Governo na prossecução da política de concessão de garantias pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro.

      Altera o Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio, o Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de novembro, e  o Decreto-Lei n.º 51/2006, de 14 de março.

      DR 219, Série I, de 14 de novembro de 2018.

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    • INSOLVÊNCIA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. Prazo prescricional

      Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

      DR 219, Série I, de 14 de novembro de 2018.

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    • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS GRAVES. Admoestação

      Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018. Fixa a seguinte jurisprudência: A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.

      DR 219, Série I, de 14 de novembro de 2018.

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  • 13 de Novembro de 2018

    • EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOS. Registo. Regime fiscal e contributivo

      Decreto-Lei n.º 92/2018. Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.

      Revoga as disposições relativas a registo de navios constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, na sua redação atual, bem como os artigos 74.º, 105.º a 107.º, 109.º a 118.º e 122.º do mesmo decreto-lei.

      DR 218, Série I, de 13 de novembro de 2018.

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    • EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOS. Náutica de Recreio

      Decreto-Lei n.º 93/2018. Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.

      Altera o Decreto-Lei n.º 303/90, de 27 de setembro. Revoga:

      1. O Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro.
      2. O Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio.
      3. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 181/2014.
      4. A Portaria n.º 551/97, de 25 de julho.
      5. A Portaria n.º 730/96, de 11 de dezembro.

      DR 218, Série I, de 13 de novembro de 2018

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  • 12 de Novembro de 2018

    • SERVIÇOS DE PAGAMENTO. Moeda Eletrónica

      Decreto-Lei n.º 91/2018. Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. Transpõe a Diretiva 2015/2366, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (segunda Diretiva de Serviços de Pagamento).

      DR 217, Série I, de 12 de novembro de 2018.

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    • UE. IVA. Combate ao risco de fraude

      Diretiva 2018/1695, de 6 de novembro. Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.

      JOUE L 282 publicado a 12 de novembro de 2018.

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    • UE. Combate ao branqueamento de capitais

      Diretiva 2018/1673, de 23 de outubro. Relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

      JOUE L 284 publicado a 12 de novembro de 2018.

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  • 9 de Novembro de 2018

    • AÇORES. OPERAÇÃO PORTUÁRIA

      Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto

      DR 216, Série I, de 9 de novembro de 2018.

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  • 7 de Novembro de 2018

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Redução do consumo de papel, consumíveis de impressão, e produtos de plástico. Retificação

      Declaração de Retificação n.º 37/2018. Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018

      DR 214, Série I, de 7 de novembro de 2018.

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  • 6 de Novembro de 2018

    • FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO. Programas operacionais e de desenvolvimento rural. Pagamentos em numerário

      Decreto-Lei n.º 88/2018. Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento. Altera o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

      DR 213, Série I, de 6 de novembro de 2018.

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  • 31 de Outubro de 2018

    • INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES)

      Decreto-Lei n.º 87/2018. Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada, relativos aos elementos contabilísticos das empresas.

      Altera o Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual,

      DR 210, Série I, de 31 de outubro de 2018.

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    • MOTORISTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA (CMTVDE). Cerificado

      Portaria n.º 293/2018. Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE).

      DR 210, Série I, de 31 de outubro de 2018.

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    • TRANSPORTE EM TÁXI. Veículos

      Portaria n.º 294/2018. Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi.

      DR 210, Série I, de 31 de outubro de 2018.

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  • 29 de Outubro de 2018

    • ARRENDAMENTO. Direito de preferência pelos arrendatários

      Lei n.º 64/2018. Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

      DR 208, Série I, de 29 de outubro de 2018.

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    • CUSTAS PROCESSUAIS. Processos administrativos

      Decreto-Lei n.º 86/2018. Altera o Regulamento das Custas Processuais.

      DR 208, Série I, de 29 de outubro de 2018.

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  • 26 de Outubro de 2018

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Redução do consumo de papel, consumíveis de impressão, e produtos de plástico

      Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018. Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.

      DR 207, Série I, de 26 de outubro de 2018.

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    • CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL. Portugal / Cabo Verde

      Aviso n.º 135/2018. Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

      DR 207, Série I, de 26 de outubro de 2018.

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  • 23 de Outubro de 2018

    • PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. Redução das emissões

      Decreto-Lei n.º 84/2018. Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284

      DR 204, Série I, de 23 de outubro de 2018.

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    • TABACO. NOVOS PRODUTOS. Introdução no mercado

      Portaria n.º 284/2018. Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa

      DR 204, Série I, de 23 de outubro de 2018.

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  • 22 de Outubro de 2018

    • AÇORES. FUNÇÃO PÚBLICA. Vinculação, carreiras e remunerações

      Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

      DR 203, Série I, de 22 de outubro de 2018.

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