Alteração ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterando substancialmente o regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçando o direito dos trabalhadores.
20 de Março de 2018Décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterando substancialmente o regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçando o direito dos trabalhadores.
Com efeito, hoje entram finalmente em vigor as tão anunciadas alterações ao regime laboral de transmissão de empresa ou estabelecimento.