Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro. A simplificação dos licenciamentos ambientais no quadro do SIMPLEX

Miguel Faria Ferreira, João Louro e Costa.

2023 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 61


Por via da aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro, o Governo procede à simplificação dos licenciamentos ambientais no quadro do SIMPLEX, visando reforçar a competitividade de Portugal e a sua atractividade para o investimento nacional e estrangeiro, bem como acelerar a concretização das transformações necessárias num contexto de crise energética. Com o presente Foro, apresentamos uma breve descrição e análise das alterações introduzidas nos diversos diplomas legais abrangidos, com particular destaque para os diplomas gerais da actividade administrativa, o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o regime da Licença Ambiental e o regime jurídico dos recursos hídricos.

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  • Portugal. Climate regulation

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    João Louro e Costa, Jill de Soet Palmeiro. Em Climate regulation. Lexology. Getting the deal through. James M Auslander (Contributing Editor), Brook J Detterman (Contributing Editor). London: Law Business Research, 2023

  • Jill de Soet Palmeiro, Francisco Fráguas Mateus, João Louro e Costa. Em International Comparative Legal Guides. Renewable Energy 2025. Mhairi Main Garcia (Contributing Editor). London: Global Legal Group, 2024

  • Afonso Choon, Miguel Faria Ferreira. European Review of Public Law, n.º 3, 2018

  • Afonso Choon, João Louro e Costa. European Review of Public Law, n.º 3, 2016