Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro. A simplificação dos licenciamentos ambientais no quadro do SIMPLEX
Por via da aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro, o Governo procede à simplificação dos licenciamentos ambientais no quadro do SIMPLEX, visando reforçar a competitividade de Portugal e a sua atractividade para o investimento nacional e estrangeiro, bem como acelerar a concretização das transformações necessárias num contexto de crise energética. Com o presente Foro, apresentamos uma breve descrição e análise das alterações introduzidas nos diversos diplomas legais abrangidos, com particular destaque para os diplomas gerais da actividade administrativa, o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o regime da Licença Ambiental e o regime jurídico dos recursos hídricos.
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