Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro. Plano «Construir Portugal»: Novas regras para o ordenamento do território
Carolina Arantes e Oliveira Maia, Miguel Faria Ferreira.
2025 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 67
Em Maio de 2024, o Governo de Portugal apresentou o plano «Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação», no contexto do qual anunciou um conjunto de 30 medidas estratégicas visando enfrentar a crise de habitabilidade em Portugal. Entre as medidas destinadas ao incentivo da oferta habitacional no país, o Governo revelou desde logo a sua pretensão de alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (“RJIGT”), para permitir a reclassificação de solos rústicos para urbanos com finalidades habitacionais e complementares, tendo em vista, designadamente, a criação de mais habitação pública e habitação a custos controlados.
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