Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português
16 de novembro de 2026
1. Concorrência
- Tribunal Constitucional Afasta Caução Fixa para Suspender Coimas Aplicadas a Associações de Empresas
2. Financeiro
- Operações de Pagamento Não Autorizadas – Reembolso Imediato e Negligência Grosseira do Cliente
- Guidelines harmonizadoras da ESMA quanto a Adendas aos Prospetos
- Alteração dos limiares de compensação de derivados OTC e dos Mecanismos de Revisão
- Requisitos prudenciais e práticas de comercialização dos OIA de Capital de Risco
- Alteração das regras de disciplina da liquidação e adaptação ao ciclo T+1
- Orientações revistas sobre diferimento da divulgação de Informação Privilegiada
3. Fiscal
- Isenção de IVA nas Operações de Intermediação e Mediação de Créditos – artigo 9.º, n.º 27), alínea a) do Código do IVA – Ofício Circulado da Autoridade Tributária
- Aplicação da Cláusula Antiabuso da Diretiva Mãe-Filhas a Cadeias de Operações
- IMT sobre Entradas de Participações Sociais numa Reestruturação Intra-grupo
- Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda para 2026
4. Imobiliário
- Prazo mínimo do arrendamento habitacional e limites ao despejo por caducidade
- Prorrogação de medidas excecionais para a reconstrução após a tempestade Kristin
5. Laboral
- Justa causa de despedimento | Adulteração de registos informáticos de assiduidade
6. Público
- Reprivatização da TAP – Seleção da Proposta Vencedora do Procedimento
- Requisitos Técnicos de Ligação de Instalações de Armazenamento à Rede Elétrica de Serviço Público
- Alterações ao Regime Geral da Gestão De Resíduos
7. Saúde
- Ensaios Clínicos - Continuidade do Tratamento
1. Concorrência
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFASTA CAUÇÃO FIXA PARA SUSPENDER COIMAS APLICADAS A ASSOCIAÇÕES DE EMPRESAS
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 829/2026, de 1 de outubro de 2026, Processo n.º 1053/2025
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a interpretação do artigo 84.º, n.º 5, da LdC que condiciona, em todos os casos, o efeito suspensivo do recurso de decisão sancionatória, aplicada a associação de empresas, à prestação de caução equivalente a metade do montante da coima. Este acórdão surge no seguimento de uma alteração à LdC, de 2022, que procurou fixar, em 50% da coima, o valor da caução necessário para a atribuição de efeito suspensivo aos recursos de decisões sancionatórias, que, no momento anterior a esta alteração legislativa, dependia de análise casuística por parte do TCRS.
O caso teve origem na decisão da AdC, de 17 de abril de 2024, proferida no processo PRC/2023/1, que sancionou a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (“APEGAC”) pela fixação de preços mínimos dos serviços de gestão e administração de condomínios. A associação impugnou a decisão, tendo-se suscitado, no âmbito desse recurso, a questão da caução necessária para suspender a execução da coima.
Em particular, discutia-se se, quando a coima é calculada com base no volume de negócios das empresas associadas, a exigência de uma caução correspondente a metade desse montante deveria aplicar-se de forma automática ou se o tribunal deveria poder ajustá-la à capacidade económica da própria associação. Neste contexto, o TC considerou que o tribunal deve poder fixar a caução num montante inferior a metade da coima, atendendo à situação económica concreta da associação. A impossibilidade de proceder a esse ajustamento , no entender do TC, violaria o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da presunção de inocência, consagrados nos artigos 20.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 10, da Constituição.
2. Financeiro
OPERAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADAS – REEMBOLSO IMEDIATO E NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO CLIENTE
Acórdão de 15 de outubro de 2026, Processo C-70/25 (Tukowiecka) – TJUE
O Acórdão em apreço foi proferido no âmbito de um pedido de reenvio prejudicial apresentado por um tribunal polaco, no seguimento de uma ação instaurada por uma cliente (“Autora”) contra a instituição de crédito (“Ré”) junto da qual mantinha uma conta de pagamento. A questão central consistia em saber se a Ré podia recusar o reembolso imediato de uma operação de pagamento não autorizada com fundamento na alegada negligência grosseira da Autora.
A Autora foi vítima de um ataque de phishing na sequência da colocação de um objeto à venda numa plataforma online. Um terceiro enviou-lhe uma hiperligação fraudulenta, apresentada como necessária para confirmar a venda, que a conduziu a uma página que reproduzia o website da Ré. Após a Autora introduzir as suas credenciais de acesso, o terceiro utilizou-as para transferir cerca de EUR 700,00 da sua conta. A Autora comunicou a operação fraudulenta à Ré no dia seguinte, mas esta recusou o reembolso por considerar que a divulgação das credenciais traduzia o incumprimento, com negligência grosseira, do dever de as manter em segurança.
Em sede de reenvio prejudicial, o TJUE afastou o entendimento de que a negligência grosseira do cliente permite ao prestador de serviços de pagamento recusar o reembolso imediato. À luz da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, o prestador deve, em princípio, reembolsar o montante da operação não autorizada imediatamente e, em qualquer caso, até ao final do dia útil seguinte àquele em que tenha tomado conhecimento da operação ou esta lhe tenha sido comunicada, desde que o cliente a comunique sem demora injustificada. O Tribunal ressalvou apenas a eventual existência de motivos razoáveis para suspeitar de fraude cometida pelo próprio cliente, comunicados à autoridade nacional competente.
O fundamento central reside na distinção entre a obrigação de reembolso imediato e a determinação de quem suporta definitivamente os prejuízos decorrentes da operação. Não obstante a obrigação de reembolsar, o prestador de serviços de pagamento pode, num momento posterior, exigir ao cliente a restituição dos montantes correspondentes aos prejuízos, se demonstrar que estes resultaram do incumprimento, doloso ou com negligência grosseira, das obrigações que lhe incumbem, designadamente a de salvaguardar as suas credenciais de segurança personalizadas. O ónus da prova da negligência grosseira recai sobre o prestador de serviços de pagamento.
Para o TJUE, admitir a recusa inicial do reembolso com fundamento na alegada negligência grosseira do cliente comprometeria a eficácia dessa obrigação, ao impor ao cliente a iniciativa de intentar uma ação e os custos e inconvenientes associados, em prejuízo do objetivo de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores. A solução acolhida remete, assim, a apreciação da responsabilidade do cliente para um momento posterior ao reembolso, fazendo recair sobre o prestador de serviços de pagamento a iniciativa e os encargos associados à recuperação de montantes cuja perda pode, afinal, ser imputada ao próprio cliente.
GUIDELINES HARMONIZADORAS DA ESMA QUANTO A ADENDAS AOS PROSPETOS
Relatório Final da ESMA (ESMA32-753890202-3034), de 9 de setembro de 2026
O Relatório Final da ESMA de 9 de setembro de 2026 estabelece as orientações que concretizam em que circunstâncias uma adenda a um prospeto de base deve ser considerada como introduzindo um novo tipo de valor mobiliário ainda não descrito nesse mesmo prospeto (as “Orientações”), em cumprimento do artigo 23.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2017/1129 (“Regulamento do Prospeto”).
Considerando que o n.º 4-A do artigo 23.º proíbe a utilização das adendas para a introdução de novos valores mobiliários (salvo quando tal seja necessário para cumprir requisitos de capital) e que esta proibição encontra diferentes acolhimentos nas jurisdições dos Estados-Membros, as Orientações visam corrigir a divergência verificada entre os Estados-Membros que exigem um novo prospeto de base quando uma adenda introduz novos valores mobiliários e aqueles que aprovam essa adenda como mero complemento ao prospeto de base.
Após um processo de consulta pública iniciado em fevereiro de 2025, a ESMA aprova agora o Relatório Final, que assenta em quatro orientações principais, todas construídas em torno dos anexos do Regulamento Delegado (UE) 2019/980, que concretiza o formato e conteúdo do prospeto:
Em primeiro lugar, estabelece-se que, nos casos em que a adenda aborde informação proveniente dos Anexos 17, 18, 19 ou 21 que não fosse anteriormente aplicável aos valores mobiliários do prospeto de base, deverá considerar-se que essa mesma adenda introduz um novo tipo de valor mobiliário, exigindo um novo prospeto de base. Contudo, embora as Orientações permitam que sejam introduzidas alterações aos termos das garantias através de adendas, a introdução de um novo garante só poderá ocorrer mediante incorporação por referência de um documento de registo aprovado e válido relativo a esse garante.
A ESMA esclarece ainda que, no caso de valores mobiliários não representativos de capital (Anexo 14) e de instrumentos com obrigações de pagamento ou entrega ligadas a um ativo subjacente (Anexo 17), a análise sobre se a adenda introduz um novo tipo de valor mobiliário deve atender ao tipo de ativo subjacente. A adenda pode acrescentar informação relativa a um ativo subjacente desde que a categoria a que este pertence já esteja prevista no prospeto de base.
Por fim, relativamente a titularizações (Anexo 19), a adenda não pode introduzir um novo devedor ou garante, se o mesmo não constar de documento de registo ou nota sobre os valores mobiliários previamente aprovados; e no que respeita a valores mobiliários ESG (Anexo 23), apenas os instrumentos considerados “sustainability-linked” são tratados como um novo tipo de valor mobiliário. Em contrapartida, a informação relativa a obrigações verdes “use of proceeds” ou a qualquer outro instrumento estruturado com uma componente de sustentabilidade pode ser acrescentada a um prospeto de base através de adenda.
Em síntese, estas orientações da ESMA fixam um critério objetivo e previsível para distinguir quando uma adenda a um prospeto de base é suficiente e quando é exigível elaborar um novo prospeto de base, definindo como fator decisivo se o anexo ou categoria de ativo subjacente em causa já estavam previstos no prospeto de base e não as características específicas do instrumento a emitir.
ALTERAÇÃO DOS LIMIARES DE COMPENSAÇÃO DE DERIVADOS OTC E DOS MECANISMOS DE REVISÃO
Regulamento Delegado (UE) 2026/2343 da Comissão, de 14 de julho de 2026 (JOUE, Série L, de 21 de outubro de 2026)
O Regulamento Delegado (UE) 2026/2343 (o “Regulamento”) altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013, concretizando a revisão dos limiares de compensação de derivados OTC no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 (“EMIR”).
São distinguidos os limiares aplicáveis às posições não compensadas, relevantes para contrapartes financeiras e não financeiras, dos limiares relativos às posições agregadas, adicionalmente aplicáveis às contrapartes financeiras. Estes últimos evitam excluir da obrigação de compensação entidades com grandes carteiras já compensadas, mas com posições não compensadas inferiores aos respetivos limiares.
Para as posições agregadas das contrapartes financeiras, são fixados limiares de mil milhões de euros para derivados de crédito OTC e de 3 mil milhões de euros para derivados de taxas de juro OTC, em valor nocional bruto.
Quanto às posições não compensadas, os limiares, igualmente em valor nocional bruto, são de 800 milhões de euros para derivados de crédito, 700 milhões de euros para derivados de ações, 2,2 mil milhões de euros para derivados de taxas de juro, 3 mil milhões de euros para derivados cambiais e 4 mil milhões de euros para o conjunto dos derivados de mercadorias e de licenças de emissão.
A ESMA avalia, pelo menos anualmente, os preços e a volatilidade dos subjacentes, a proporção de transações compensadas e de entidades que compensam, a inflação, as condições financeiras globais e as incertezas geopolíticas e de política económica. Alterações significativas determinam a abertura de uma revisão dos dois conjuntos de limiares, sem atualização anual obrigatória dos valores nem indexação automática.
As contrapartes devem articular estes limiares com as regras de cálculo e de sujeição à obrigação de compensação previstas no EMIR, distinguindo as duas bases de cálculo.
O Regulamento entra em vigor em 10 de novembro de 2026, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
REQUISITOS PRUDENCIAIS E PRÁTICAS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS OIA DE CAPITAL DE RISCO
Circular n.º 007/2026 de 21 de outubro de 2026 - CMVM
A Circular n.º 007/2026 (a “Circular”) da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) resulta de uma ação de supervisão temática sobre organismos de investimento alternativo (“OIA”) de capital de risco. Esclarece os deveres das sociedades gestoras ao abrigo do Regime da Gestão de Ativos (“RGA”), da respetiva regulamentação e das regras de comercialização.
As gestoras devem documentar o processo de investimento, incluindo os procedimentos, as linhas de decisão, o racional económico, a elegibilidade, os riscos e os cenários de desinvestimento, conservando a documentação e identificando o seu papel quando intervenham terceiros ou cadeias de participação. Devem ainda adotar uma política de nomeação para os órgãos sociais das participadas.
A função de gestão de riscos deve ser permanente, estruturada e, em regra, hierárquica e funcionalmente independente da gestão dos OIA, sem prejuízo da proporcionalidade. Independentemente da dimensão da gestora, os riscos devem ser identificados e quantificados antes do investimento, com acompanhamento documentado da carteira e, nas gestoras de grande dimensão, medição e gestão contínuas dos riscos de cada posição.
O investimento em capital de risco deve visar o desenvolvimento e a valorização da sociedade participada no seu todo, não bastando a detenção indireta de ativos. Participações complementares à estratégia podem ser admitidas se previstas nos documentos constitutivos, mas não contam para o mínimo de dois terços do ativo total que deve corresponder a investimento em capital de risco. A elegibilidade e os limites legais e contratuais devem ser verificados periodicamente, com acompanhamento pela função de conformidade. Não são admitidos investimentos em instrumentos híbridos ou de capital alheio em sociedades nas quais o OIA não participe, ou não esteja em vias de participar, através de capital próprio.
A atuação dos angariadores limita-se ao encaminhamento de potenciais investidores ou à partilha dos seus contactos, respeitando a proteção de dados. Não podem prestar informação sobre os OIA, apresentá-los, atuar em nome da gestora, prospetar investidores ou comercializar, publicitar ou promover os organismos, mesmo com materiais ou apresentações aprovados pela gestora. Os contratos devem explicitar estes limites, cabendo à gestora demonstrar a eficácia dos controlos sobre a sua atuação.
A informação pré-contratual obrigatória deve ser disponibilizada antes da subscrição, com evidência da entrega. O Documento de Informação Fundamental (“DIF”) deve apresentar corretamente as características do produto, os cenários de desempenho, os riscos e todos os custos, incluindo, nos OIA fechados, a impossibilidade de reembolso a pedido dos investidores. Quando o valor da unidade de participação seja determinado com periodicidade superior a um mês, deve ser atribuída uma classe de risco de mercado de 6, implicando um indicador sumário de risco de nível 6.
As comunicações promocionais devem apresentar riscos e vantagens com igual destaque. O desempenho passado deve ser contextualizado e acompanhado da advertência de que não garante resultados futuros. As projeções devem indicar os cenários, pressupostos e horizonte temporal, bem como advertir para a incerteza dos resultados e o risco de perda de capital.
A avaliação do carácter adequado da operação deve assentar exclusivamente nos conhecimentos e na experiência do investidor sobre os produtos em causa, testados para além da autoavaliação. O património, os rendimentos e os objetivos de investimento não podem compensar insuficiências de conhecimentos ou experiência. Não devem ser divulgadas as pontuações das respostas nem os limiares de classificação, devendo os colaboradores receber formação regular.
Não devem ser antecipadamente apresentados formulários de recusa de informação ou declarações genéricas de intenção de investir em caso de inadequação. As advertências são prestadas quando se verifiquem os respetivos pressupostos. Em caso de inadequação, o investidor confirma por escrito a receção e, se aplicável, a intenção de prosseguir. Tratando-se de cliente com anterior relação de clientela, a inadequação ou a impossibilidade de a avaliar não constituem, por si só, motivo de recusa da ordem.
Os encargos imputados aos OIA devem ser adequados a uma gestão prudente, coerentes com a política de investimento e expressamente identificados no Regulamento de Gestão, que deve também alertar para eventuais custos decorrentes de obrigações legais. As funções de gestão são, por princípio, remuneradas pela comissão de gestão, mesmo quando subcontratadas, não devendo ser imputados diretamente ao OIA custos de serviços subcontratados relativos às funções de administração da gestora.
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE DISCIPLINA DA LIQUIDAÇÃO E ADAPTAÇÃO AO CICLO T+1
Regulamento Delegado (UE) 2026/1536 da Comissão, de 6 de julho de 2026 (JOUE, Série L, de 14 de outubro de 2026)
Relatório final de 16 de outubro de 2026 (ESMA74-2119945926-3749) - ESMA
O Regulamento Delegado (UE) 2026/1536 (o “Regulamento”) altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, que complementa o Regulamento (UE) n.º 909/2014 (“CSDR”), reforçando a prevenção e o acompanhamento das falhas de liquidação. O Regulamento adapta os processos de pré-liquidação e as funcionalidades das centrais de valores mobiliários (“CSD”) ao ciclo T+1, introduzido pelo Regulamento (UE) 2025/2075, com transição prevista para 11 de outubro de 2027.
Os clientes profissionais devem assegurar a receção das atribuições e confirmações escritas pela empresa de investimento o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até às 23h00 CET do dia útil da transação. A empresa acusa a receção em duas horas ou, quando a comunicação chegue menos de uma hora antes do encerramento, até uma hora após o início da atividade no dia útil seguinte. Aos clientes não profissionais deve ser exigido o envio das informações de liquidação no mesmo prazo das 23h00 CET, salvo se detiverem os instrumentos e fundos relevantes na empresa.
As atribuições e confirmações dos clientes profissionais devem utilizar comunicações eletrónicas normalizadas, estruturadas e legíveis por máquina, segundo procedimentos e normas internacionais de comunicação aberta. Os dados de referência devem seguir o mesmo formato e ser mantidos atualizados. As atribuições passam a incluir o montante de liquidação em numerário, os identificadores dos participantes e o local de liquidação (“PSET”), aplicando-se as tolerâncias de numerário da CSD relevante. Métodos não estruturados só são admitidos em caso de indisponibilidade técnica temporária ou perturbação do serviço, documentada e resolvida sem demora injustificada.
As CSD devem disponibilizar um mecanismo que permita desbloquear, total ou parcialmente, instruções de liquidação pendentes que tenham sido bloqueadas pelo participante que as emitiu. Devem ainda assegurar a liquidação parcial automática das instruções emparelhadas, em função dos valores mobiliários disponíveis na conta do participante que os entrega, salvo se um dos participantes optar por não efetuar a liquidação parcial. Devem também oferecer liquidação por bruto em tempo real, pelo menos três lotes diários ou ambos, e facilitar o acesso a crédito intradiário garantido através de constituição automatizada de garantias, podendo concedê-lo diretamente se tiverem licença bancária.
O envio de instruções às CSD deve ocorrer o mais rapidamente possível e, se possível, até às 23h59 CET do dia útil da transação, embora o envio posterior não impeça o processamento nem determine, por si só, sanções pecuniárias.
Os participantes identificados nas listas dos dez que mais contribuem para as falhas devem comunicar mensalmente às CSD as causas e as medidas adotadas. As CSD celebram acordos operacionais com os de impacto mais significativo e reportam mensalmente às autoridades até ao fecho do quinto dia útil do mês seguinte, sem prejuízo de pedidos adicionais. É suprimido o relatório anual às autoridades, mantendo-se a divulgação pública de dados por tipo de instrumento, causas e medidas propostas.
O Regulamento entrou em vigor em 3 de novembro de 2026 e aplica-se, em regra, a partir de 7 de dezembro de 2026. No entanto, as alterações relativas ao campo do local de negociação, às causas das falhas, às comunicações dos participantes, aos acordos operacionais, ao reporte e aos anexos aplicam-se a partir de 1 de julho de 2027. As regras sobre envio e desbloqueio de instruções, liquidação parcial, modos de liquidação e constituição automatizada de garantias aplicam-se a partir de 11 de outubro de 2027.
As orientações da ESMA complementam estas alterações, concretizando os procedimentos de comunicação entre empresas de investimento e clientes profissionais, num âmbito mais amplo do que a liquidação T+1 e atendendo ao papel de cada entidade na operação. Para este efeito, os profissionais por natureza são considerados clientes profissionais, independentemente da classificação atribuída pela empresa de investimento.
Os procedimentos devem ser acordados e documentados em forma juridicamente vinculativa, podendo as partes regular as consequências de atrasos ou falhas de comunicação. Admitem-se, entre outros canais, correio eletrónico e interfaces gráficas, desde que o conteúdo seja estruturado e legível por máquina e se respeitem as normas internacionais de comunicação aberta.
A confirmação pode integrar a atribuição ou, por acordo, resultar implicitamente do seu envio. Pode também ser acordada por escrito a dispensa do envio de ambas quando a empresa já disponha dos elementos exigidos antes do prazo aplicável, designadamente através de uma base de dados centralizada. Em contingência documentada, devem ser previstos meios alternativos, incluindo comunicações escritas não legíveis por máquina ou chamadas gravadas nos termos da MiFID II.
As orientações revistas aplicam-se a partir de 7 de dezembro de 2026.
ORIENTAÇÕES REVISTAS SOBRE DIFERIMENTO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
Relatório final de 16 de outubro de 2026 (ESMA74-268544963-1718) - ESMA
A ESMA publicou o relatório final de revisão das orientações relativas ao diferimento da divulgação de informação privilegiada, adaptando-as às alterações ao Regulamento (UE) n.º 596/2014 (“MAR”) introduzidas pelo Listing Act. As orientações dirigem-se aos emitentes e às autoridades competentes.
As etapas intermédias de processos prolongados abrangidas pelo novo regime deixam de exigir uma decisão de diferimento, sendo divulgadas as circunstâncias ou o acontecimento final. São, por isso, eliminados da lista os interesses relativos a essas etapas. O diferimento continua possível para acontecimentos autónomos ou finais, se cumpridas as condições do MAR, e exige, cumulativamente, que a divulgação imediata possa prejudicar interesses legítimos do emitente, que a informação não contraste com o último anúncio público ou outra comunicação sobre a mesma matéria e que seja assegurada a confidencialidade. A ESMA elimina a anterior orientação sobre a não indução do público em erro, substituída pelo novo critério de coerência com as comunicações do emitente.
À lista de interesses, indicativa e não exaustiva, são acrescentados cinco interesses legítimos: (i) cumprir uma ordem de confidencialidade de autoridade de um Estado-Membro, da União ou de país terceiro, com fundamento legal ou em poderes reconhecidos pela jurisprudência, (ii) recolher informação adicional, não imediatamente disponível, sobre acontecimento excecional, como incidente grave ou ciberataque, (iii) proteger informação comercial sensível cuja divulgação possa causar diretamente a perda de oportunidade de negócio concreta e identificável, (iv) preservar a eficácia de uma nomeação já decidida quando o nomeado ainda não tenha informado o empregador atual da sua saída e (v) evitar prejudicar o emitente e comprometer um diferimento adotado por outra sociedade do grupo, atendendo às ligações económicas e operacionais entre ambas.
Quanto a incidentes graves, a informação pode ser privilegiada antes de existir uma quantificação detalhada dos danos. O diferimento deve limitar-se ao tempo necessário para recolher os elementos essenciais, com divulgação logo que seja possível uma estimativa inicial, sem aguardar análises aprofundadas ou medidas de remediação.
Mantém-se o interesse legítimo em situações de dificuldades financeiras graves e iminentes, fora de processos de insolvência, quando a divulgação comprometa negociações para restabelecer o capital e a liquidez. Exigem-se medidas concretas e reavaliação contínua, não bastando a deterioração dos resultados. Em qualquer caso, a divulgação deve ocorrer logo que cessem as circunstâncias justificativas ou deixe de estar assegurada a confidencialidade.
3. Fiscal
ISENÇÃO DE IVA NAS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CRÉDITOS – ARTIGO 9.º, N.º 27), ALÍNEA A) DO CÓDIGO DO IVA – OFÍCIO CIRCULADO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Ofício-Circulado n.º 25122/2026, de 21 de outubro de 2026 - AT
O Ofício-Circulado n.º 25122/2026, de 21 de outubro de 2026, esclarece a aplicação da isenção prevista no artigo 9.º, n.º 27), alínea a) do Código do IVA às operações efetuadas por intermediários de crédito. A AT clarifica que a aplicação da isenção depende da natureza e da finalidade dos serviços efetivamente prestados, e não da mera qualidade do prestador.
Segundo a AT, beneficiam da isenção os serviços prestados por intermediários de crédito que, apreciados no seu conjunto, se destinem a promover as ações imprescindíveis para que uma instituição de crédito celebre contratos de crédito com potenciais clientes. Para tal, não é necessário que o intermediário disponha de poderes de atuação em nome das instituições de crédito ou influencie o conteúdo das propostas comerciais, podendo os clientes conservar total liberdade para decidir se e com que instituição contratam.
Entre os serviços incluídos neste enquadramento destacam-se, a título indicativo, a angariação de potenciais clientes, a disponibilização de informação sobre os créditos, a recolha e revisão de documentação, a sua submissão às instituições de crédito e a receção das respetivas respostas, bem como a comparação de ofertas e o apoio ao cliente. Ficam excluídos, igualmente a título exemplificativo, os serviços meramente administrativos ou auxiliares, que apenas indiretamente visem a conclusão de contratos de crédito, serviços de marketing genérico ou publicidade sem conexão específica à celebração de contratos, bem como a gestão de cobranças, a recuperação de créditos e a consultoria financeira autónoma não associada à concretização de contratos.
A isenção referida não confere direito à dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços destinados à realização destas operações.
APLICAÇÃO DA CLÁUSULA ANTI ABUSO DA DIRETIVA MÃE-FILHAS A CADEIAS DE OPERAÇÕES
Acórdão de 15 de outubro de 2026, Processo C-203/25 (NEO GROUP) - TJUE
O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu o alcance da cláusula anti abuso prevista no artigo 1.º, n.º s 2 e 3 da Diretiva 2011/96/UE (“Diretiva Mãe-Filhas”), num litígio relativo à recusa da isenção de retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por uma sociedade lituana à sua sociedade-mãe cipriota. Embora a sociedade-mãe exercesse uma atividade económica real, a Administração Tributária lituana considerou que esta participava numa cadeia de operações não genuínas através da qual os dividendos chegavam à pessoa singular que controlava o grupo.
O TJUE entendeu que o exercício de uma atividade económica real pela sociedade-mãe não impede, por si só, a aplicação da cláusula anti abuso. Para recusar a isenção em causa, é necessário que a cadeia de operações seja total ou parcialmente não genuína e tenha sido constituída com a finalidade principal, ou uma das finalidades principais, de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade da Diretiva.
A análise a realizar pela Administração Tributária deve abranger a cadeia no seu conjunto, à luz de todos os factos e circunstâncias relevantes, incluindo operações realizadas fora do Estado-Membro da sociedade que distribui os dividendos, antes ou depois dessa distribuição. A vantagem fiscal pode verificar-se em qualquer etapa da cadeia, incluindo na esfera da pessoa singular que controla o grupo.
A correspondência entre os montantes dos dividendos e os valores transferidos ao longo da cadeia, bem como a realização de transferências regulares durante um determinado período, mesmo sem ocorrerem num prazo curto após a distribuição, constituem indícios relevantes. Contudo, não permitem estabelecer uma presunção geral de abuso, sendo necessária uma apreciação objetiva de todos os elementos do caso.
O Tribunal esclareceu ainda que a aplicação da cláusula exige a demonstração do elemento subjetivo do abuso relativamente a, pelo menos, uma das sociedades participantes na cadeia ou à pessoa singular que beneficia da vantagem, não sendo necessário demonstrar que a sociedade que distribui os dividendos tinha ou podia ter tido conhecimento da montagem abusiva. O ónus da prova dos elementos constitutivos do abuso cabe à Administração Tributária.
IMT SOBRE ENTRADAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS NUMA REESTRUTURAÇÃO INTRA-GRUPO
Decisão Arbitral de 8 de junho de 2026, processo n.º 670/2023-T - CAAD
O Tribunal Arbitral constituído junto do Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) anulou as liquidações adicionais de IMT e de juros compensatórios relativas à constituição (jurídica) de uma sociedade gestora de participações sociais. O capital social foi integralmente realizado mediante a entrada de participações noutras sociedades, tendo a AT concluído pela aplicação do artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT, uma vez que a Requerente passou a deter 100% do capital social de uma sociedade que detinha dois imóveis.
A Requerente suscitou o mecanismo do reenvio prejudicial relativamente à existência de dúvidas interpretativas relacionadas com o disposto na Diretiva n.º 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais. O Tribunal Arbitral decidiu suspender a instância para reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia procurando o esclarecimento de dúvidas interpretativas relacionadas com o conteúdo da Diretiva.
Na sequência de reenvio prejudicial promovido pelo Tribunal Arbitral, o TJUE, por Acórdão de 4 de junho de 2026, proferido no processo C-837/24, considerou que o IMT cobrado nesta operação constitui um imposto indireto abrangido pela proibição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva 2008/7/CE, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais.
O TJUE afastou as derrogações previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a c) da Diretiva, pelo facto de a transmissão das participações constituir um elemento acessório de uma reestruturação, remunerado mediante a atribuição de partes sociais, não tendo ocorrido qualquer transferência da propriedade jurídica ou efetiva dos imóveis.
Rejeitou igualmente a justificação assente no combate à fraude e à evasão fiscais, por a norma se basear numa presunção geral, sem exigir indícios concretos de fraude ou abuso, em violação do princípio da proporcionalidade.
Aplicando o entendimento do TJUE, o Tribunal Arbitral concluiu que a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT à operação em causa era incompatível com a Diretiva. Em consequência, julgou o pedido totalmente procedente e anulou as liquidações impugnadas, no montante global de €79.880,06, condenando a AT a restituir as quantias efetivamente pagas, acrescidas de juros indemnizatórios desde a data do pagamento até ao reembolso integral.
ATUALIZAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PARA 2026
Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro de 2026 (DR 200, Série I, de 15 de outubro de 2026)
A Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro, atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026 para efeitos de determinação da matéria coletável em sede de IRS e IRC.
Os coeficientes, fixados no quadro anexo à Portaria, variam em função do ano de aquisição e permitem a correção monetária dos valores de aquisição dos bens e direitos, nos termos e condições previstos nos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS.
4. Imobiliário
PRAZO MÍNIMO DO ARRENDAMENTO HABITACIONAL E LIMITES AO DESPEJO POR CADUCIDADE
Acórdão de 13 de outubro de 2026 (Processo n.º 1000/26.6T8LSB.L1-7) - TRL
O Acórdão em apreço aprecia um procedimento especial de despejo fundado na alegada caducidade de um contrato de arrendamento de um quarto mobilado, com utilização de casa de banho e cozinha, destinado a habitação permanente. O contrato, iniciado em 1 de novembro de 2025, fora celebrado pelo prazo de seis meses, tendo o senhorio requerido o despejo após o termo convencionado.
O Tribunal da Relação de Lisboa (“TRL”) considerou que o prazo estipulado contrariava o limite mínimo imperativo de um ano previsto no artigo 1095.º, n.º 2, do Código Civil. A cláusula de duração inferior era, por isso, nula, considerando-se o contrato automaticamente ampliado para um ano. Acresce que, não tendo as partes afastado a renovação automática, o arrendamento não cessava pelo simples decurso desse período.
A Relação salientou que o procedimento especial de despejo por caducidade pressupõe, neste contexto, um contrato não renovável cujo prazo tenha efetivamente terminado. Rejeitou igualmente que a invocação de rendas em dívida permitisse obter o despejo requerido com fundamento na caducidade: a falta de pagamento não constituía o fundamento do procedimento e não fora junta a comunicação necessária à resolução do arrendamento.
No plano processual, o TRL reconheceu a violação do princípio do contraditório, uma vez que a primeira instância decidira sobre a validade do prazo sem permitir ao senhorio pronunciar-se previamente sobre a questão suscitada na oposição. Declarou a nulidade da decisão, mas conheceu do mérito em substituição do tribunal recorrido, considerando que o senhorio tivera oportunidade de expor a sua posição nas alegações de recurso.
Em face do exposto, a Relação julgou parcialmente procedente a apelação quanto ao vício processual, mantendo, no mérito, a improcedência do procedimento e absolvendo a arrendatária do peticionado. O Acórdão evidencia a importância de verificar, antes de recorrer ao despejo, a validade do prazo contratual, a existência de renovação automática e a correspondência entre o fundamento de cessação invocado e os documentos exigidos para o procedimento.
PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS EXCECIONAIS PARA A RECONSTRUÇÃO APÓS A TEMPESTADE KRISTIN
Decreto-Lei n.º 202/2026, de 20 de outubro (DR 203, Série I, de 20 de outubro de 2026)
O Decreto-Lei n.º 202/2026, de 20 de outubro (“Decreto-Lei 202/2026”), procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
A principal alteração consiste na prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da suspensão das exigências de autorização prévia da Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”) previstas nos artigos 11.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, para trabalhos que envolvam demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, sem prejuízo de eventual nova prorrogação.
O diploma prolonga igualmente, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação das medidas previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40-A/2026, relativas à suspensão parcial de determinadas disposições do Regime Geral de Gestão de Resíduos. A alteração incide na duração destas medidas, mantendo a sua natureza excecional e a possibilidade de nova prorrogação.
A prorrogação responde à necessidade de dar continuidade aos procedimentos em curso e de permitir aos municípios afetados lançar novos procedimentos de gestão, recolha, remoção, transporte, tratamento e encaminhamento de resíduos, cuja execução ultrapassava 30 de setembro de 2026. A novidade assume, assim, relevância para a programação das intervenções de reconstrução e reabilitação abrangidas, não correspondendo a uma alteração geral do regime de licenciamento urbanístico.
O Decreto-Lei 202/2026 entrou em vigor em 21 de outubro de 2026. As alterações aos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 40-A/2026 produzem efeitos a 30 de setembro de 2026, assegurando a continuidade temporal das medidas prorrogadas.
5. Laboral
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ADULTERAÇÃO DE REGISTOS INFORMÁTICOS DE ASSIDUIDADE
Acórdão de 7 de outubro de 2026, Processo n.º 15195/25.2T8SNT.L1-4 – TRL
O Acórdão em apreço foi proferido no âmbito de uma ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, instaurada por um trabalhador que exercia funções de chefe de cozinha desde maio de 2017 (“Autor”) contra a respetiva entidade empregadora, sociedade que se dedica à exploração hoteleira (“Ré”), na sequência do seu despedimento por facto imputável ao trabalhador, fundamentado na adulteração, pelo Autor, dos seus registos de assiduidade.
Da matéria de facto dada como provada resulta que o Autor, utilizando as permissões informáticas associadas ao seu cargo de chefia, introduziu manualmente horas de entrada ao serviço anteriores à sua chegada ao hotel, contrariando as instruções da Ré, que determinavam o registo através dos equipamentos existentes, mediante introdução de um código PIN. A situação foi detetada quando o diretor de operações, após observar a chegada do Autor pelas 08h30, verificou que constava do sistema uma entrada às 08h00. O posterior confronto dos registos de assiduidade com os da cancela de acesso ao hotel revelou outras situações semelhantes.
O Autor admitiu a introdução manual dos registos, justificando-a com o transporte de colegas para o hotel, por entender que a sua prestação de trabalho se iniciava com essa atividade. Embora tenha ficado provado que dava boleias conhecidas pela direção, não se demonstrou que o tivesse feito nos dias em causa, nem que estas fossem organizadas pela Ré ou consideradas tempo de trabalho.
O Tribunal de 1.ª instância julgou lícito o despedimento e, inconformado, o Autor interpôs recurso, sustentando, em particular, a desproporcionalidade da sanção, atendendo ao regime de isenção de horário de trabalho, à ausência de antecedentes disciplinares e à inexistência de vantagem económica ou prejuízo financeiro decorrente da sua conduta.
O TRL confirmou a decisão recorrida, considerando que a adulteração dos próprios registos de assiduidade, mediante abuso das permissões informáticas atribuídas, comprometeu irremediavelmente a confiança necessária à manutenção da relação laboral.
Recordando a jurisprudência dos tribunais superiores, o TRL salientou que a inexistência de prejuízo financeiro para o empregador ou de benefício económico para o trabalhador não impede o reconhecimento de justa causa, nem a falta de concretização do prejuízo em toda a sua dimensão afasta a gravidade da violação dos deveres laborais. A subsistência do contrato deve ser apreciada mediante um juízo de prognose sobre a repercussão da infração e dos interesses por ela afetados no futuro da relação laboral, sendo o dano relevante, neste caso, a perda de confiança. Sublinhou, ainda, que o cargo de chefia e a especial autonomia concedida ao Autor agravavam a censurabilidade da conduta, não sendo a isenção de horário ou a ausência de antecedentes disciplinares, numa relação de cerca de oito anos, suficientes para afastar, no caso concreto, a proporcionalidade do despedimento.
6. Público
REPRIVATIZAÇÃO DA TAP – SELEÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA DO PROCEDIMENTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026, de 16 de outubro (DR 201, Série I, de 16 de outubro de 2026)
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026, de 16 de outubro (“RCM n.º 201/2026”), o Governo determinou a seleção da proposta vinculativa melhorada e final apresentada pela Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft (“Deutsche Lufthansa AG”) como a proposta vencedora no âmbito do processo de venda direta de referência de ações representativas de até 44,9% do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (“TAP”).
A RCM n.º 201/2026 foi precedida da conclusão da quarta etapa do processo de venda direta de referência, para a qual a Air France-KLM, S.A. e a Deutsche Lufthansa AG (em conjunto, os “Proponentes”) foram convidadas ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176-A/2026, de 4 de setembro (cfr. BUM de 22 de outubro de 2026, disponível neste link), tendo os Proponentes apresentado as respetivas propostas vinculativas melhoradas e finais (em conjunto, as “Propostas”).
A RCM n.º 201/2026 estabelece ainda, em síntese, que:
- A PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A. deve notificar aos Proponentes a decisão de seleção da proposta da Deutsche Lufthansa AG;
- São delegadas no Ministro de Estado e das Finanças e no Ministro das Infraestruturas e Habitação as competências para introduzir alterações e aprovar as minutas dos instrumentos contratuais a celebrar com a Deutsche Lufthansa AG, bem como para fixar o prazo para a celebração desses instrumentos, a prestação da garantia bancária e o pagamento da prestação pecuniária inicial pela Deutsche Lufthansa AG;
- Uma vez concluído o processo de venda direta de referência, o Governo coloca à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo; e
- Com a seleção da proposta, o Governo pode divulgar publicamente os aspetos essenciais das Propostas, designadamente as condições financeiras apresentadas e o conteúdo principal dos respetivos planos estratégicos para a TAP.
A RCM n.º 201/2026 entrou em vigor no dia 17 de outubro de 2026, com exceção da possibilidade de o Governo divulgar publicamente os aspetos essenciais das Propostas apresentadas, que produz efeitos a partir de 14 de outubro de 2026.
REQUISITOS TÉCNICOS DE LIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO À REDE ELÉTRICA DE SERVIÇO PÚBLICO
Portaria n.º 464-A/2026/1, de 22 de outubro (DR 205, Suplemento, Série I, de 22 de outubro de 2026)
A Portaria n.º 464-A/2026/1, de 22 de outubro (“Portaria”) estabelece as condições e os requisitos técnicos gerais para ligação de instalações de armazenamento à Rede Elétrica de Serviço Público (“RESP”), incluindo requisitos de resposta a variações de frequência, o funcionamento em modo Grid Forming e o fornecimento de inércia sintética.
Os requisitos técnicos previstos na Portaria aplicam-se às novas instalações de armazenamento e às instalações existentes que injetem energia na RESP quando a ampliação, modernização ou substituição, parcial ou integral, dos seus equipamentos constitua uma alteração abrangida pelos critérios resultantes do artigo 3.º da Portaria n.º 73/2020, de 16 de março.
Em primeiro lugar, a Portaria estabelece os requisitos de funcionamento em modo Grid Forming e de fornecimento de inércia sintética, destinados a assegurar que as instalações contribuem para a estabilidade da tensão e da frequência da rede.
Os requisitos são graduais e cumulativos, em função da classificação das instalações nos tipos A, B, C e D, atendendo à sua potência e ao nível de tensão da ligação, nos termos do anexo II da Portaria. Para as instalações dos tipos A, B e C, a exigência de capacidade Grid Forming é concretizada nos títulos de capacidade de injeção na rede, nos títulos de controlo prévio ou nas peças dos procedimentos concorrenciais, nas condições previstas nesse anexo. Por sua vez, o anexo II não se aplica às instalações de armazenamento por bombagem hidroelétrica nem às restantes instalações com capacidade de fornecer inércia síncrona, sem prejuízo da aplicação do articulado da Portaria.
Nas ligações à Rede Nacional de Distribuição, as instalações devem também suportar o modo Grid Following, cabendo ao operador de rede, em coordenação com o gestor global do Sistema Elétrico Nacional (“SEN”), indicar o modo de operação em função das condições de segurança.
Em segundo lugar, as instalações com potência instalada superior a 1 MW devem dispor de sistemas e canais de comunicação que permitam a monitorização em tempo real e o envio de comandos pelo gestor global do SEN. Nas instalações associadas a instalações de consumo, esta obrigação aplica-se quando a potência máxima de injeção na RESP exceda 1 MVA.
As instalações de armazenamento ligadas à rede de distribuição com potência de injeção na RESP igual ou superior a 250 kVA devem também dispor de sistemas e canais de comunicação que permitam ao operador de rede aceder a um conjunto de medidas em tempo real e enviar comandos para controlo das variáveis elétricas da instalação. Esta obrigação deve ser cumprida através da integração dos respetivos sistemas informáticos num Centro de Controlo, nos termos definidos pelo operador de rede em coordenação com o gestor global do SEN.
Neste contexto, a Portaria estabelece ainda que, em caso de congestionamento das redes ou de risco para o equilíbrio entre produção e consumo, as instalações devem cumprir as instruções do operador de rede e do gestor global do SEN para alterar a injeção ou o carregamento, ficando o incumprimento sujeito às consequências previstas na regulamentação aplicável.
Em terceiro lugar, as instalações devem dispor de equipamentos de telecontagem, telemedida e telecomando que permitam individualizar a energia e a potência associadas ao armazenamento e, quando aplicável, aos seus serviços auxiliares, com acesso direto à informação pelo operador de rede e pelo gestor global do SEN.
O sistema de contagem deve distinguir a instalação de outras unidades de armazenamento sujeitas a diferentes condições de operação ou de acesso à rede e das unidades de produção com as quais esteja coordenada ou colocalizada. Quando a instalação de armazenamento esteja colocalizada com um centro eletroprodutor abrangido por um regime remuneratório distinto, os sistemas de contagem e as metodologias adotadas devem permitir quantificar separadamente a energia associada a cada instalação e a cada regime remuneratório.
Em quarto lugar, a Portaria prevê requisitos de resposta automática a variações de frequência para instalações com potência instalada igual ou superior a 500 kW, autónomas ou colocalizadas, com ou sem carregamento a partir da RESP. Estes requisitos incluem a capacidade de reduzir o consumo e, nas condições previstas no anexo I da Portaria, passar ao modo de geração em situações de subfrequência, bem como o desligamento automático por frequência sem afetar outras instalações que partilhem o mesmo ponto de receção. Os limiares de frequência que desencadeiam a atuação das proteções e os parâmetros de resposta automática são fixados pelo operador de rede e pelo gestor global do SEN, de acordo com as respetivas competências e dentro dos limites previstos nos artigos 2.º e 3.º do anexo I, podendo ser ajustados durante a vida da instalação.
Em quinto lugar, com exceção das instalações do tipo A, as instalações de armazenamento devem dispor das capacidades técnicas necessárias para participar, em função da capacidade técnica efetivamente disponível em cada momento, nos mecanismos de resolução de restrições técnicas e nos mercados de equilíbrio entre geração e consumo, bem como para prestar serviços de controlo de tensão e de frequência.
Em sexto lugar, a verificação da conformidade das instalações obedece a procedimentos distintos consoante a rede de ligação: nas ligações à Rede Nacional de Transporte, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos de comunicação operacional previstos para as unidades de produção e disponibilizados pelo respetivo operador; nas ligações à rede de distribuição, aplicam-se os procedimentos de verificação da conformidade disponibilizados pelo operador dessa rede. Quanto às especificações e requisitos cuja definição cabe ao gestor global do SEN, observam-se os procedimentos constantes das comunicações previstas no n.º 19 do artigo 2.º da Portaria.
Por fim, cabe ao titular manter a conformidade da instalação com a legislação aplicável durante toda a sua vida e comunicar, sem demora injustificada, ao operador de rede e, quando aplicável, ao gestor global do SEN qualquer perda de funcionalidades, indicando o seu alcance e o prazo previsto para reposição da conformidade. O titular deve fornecer os dados específicos sobre o funcionamento da instalação que lhe sejam solicitados no prazo de 10 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias úteis mediante pedido fundamentado e aceitação da entidade solicitante, sem prejuízo do Regulamento de Operação das Redes. O operador de rede e, quando aplicável, o gestor global do SEN podem determinar a realização de ensaios de avaliação da conformidade, devendo justificar a sua realização e indicar os critérios de sucesso.
A Portaria entrou em vigor no dia 23 de outubro de 2026, sendo estes requisitos e as condições de ligação somente aplicáveis aos pedidos apresentados após essa data.
ALTERAÇÕES AO REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS
Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro (DR 208, Série I, de 27 de outubro de 2026)
O Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro (“DL 205/2026”), altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos (“RGGR”), aprovado pelo anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.
O DL 205/2026 revê as disposições relativas à Taxa de Gestão de Resíduos (“TGR”), reforça as regras de gestão e reaproveitamento dos resíduos de construção e demolição e introduz normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024 (“Regulamento MTR”), relativo às transferências de resíduos.
Em primeiro lugar, a TGR aplicável às entidades responsáveis por sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos é liquidada anualmente, a partir do exercício de 2025, multiplicando o custo médio incorrido, em cada fluxo e no ano da liquidação, com a recolha, ou com a recolha e tratamento, de cada tonelada de resíduos pelo desvio face ao cumprimento da meta, expresso em toneladas. Os custos médios e a respetiva metodologia de cálculo são fixados por portaria.
Nos municípios que cumpram integralmente os objetivos do plano municipal aprovado pela Autoridade Nacional de Resíduos (“ANR”), não é aplicada a atualização anual da TGR, sendo cobrado o valor definido para o ano anterior. Quando o cumprimento seja de, pelo menos, 75%, mas inferior a 100%, a referida atualização anual é reduzida em 25%.
O remanescente das receitas da TGR, após a afetação às entidades administrativas e de fiscalização competentes, é transferido para o Fundo Ambiental para apoiar projetos de gestão de resíduos e economia circular. O Fundo Ambiental deve receber, pelo menos, 60% da receita total anual da TGR, não podendo a soma dos montantes atribuídos àquelas entidades exceder 40% dessa receita. Ainda, o montante a disponibilizar aos municípios não pode ser inferior a 30% do produto da TGR abrangida pelo artigo 111.º do RGGR.
Em segundo lugar, o DL 205/2026 reforça as regras de desconstrução seletiva e de rastreabilidade dos resíduos de construção e demolição (“RCD”), com vista à recuperação, reutilização e reciclagem dos materiais.
Desde logo, a recolha e gestão de RCD contendo amianto, provenientes de obras particulares isentas de licenciamento e não sujeitas a comunicação prévia nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (“RJUE”), podem ser asseguradas pelo sistema municipal responsável pela recolha de resíduos urbanos, nos termos da portaria aplicável e mediante uma tarifa específica.
São também densificadas as responsabilidades dos intervenientes na auditoria de pré-demolição do projeto de demolição ou renovação de edifícios e de infraestruturas de obras públicas. O dono da obra deve nomear um auditor ou uma equipa de auditores com peritos qualificados que disponham de conhecimentos sobre os materiais de construção, incluindo materiais perigosos, as técnicas de construção e demolição, o tratamento e processamento de resíduos e os mercados locais de materiais de construção. Cabe ao auditor ou à equipa preparar um inventário com a identificação e quantificação dos materiais e elementos construtivos a reutilizar e dos RCD, bem como um plano preliminar do respetivo destino. A auditoria deve apresentar um relatório de identificação e avaliação dos materiais e recomendações quanto ao seu destino.
Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do RJUE, o diploma introduz deveres de registo no livro de obra da metodologia de desconstrução seletiva, das quantidades previstas de materiais a reutilizar e de RCD a produzir, com especial atenção aos resíduos com amianto, e do respetivo destino. Devem ainda ser registadas as quantidades efetivamente triadas em obra e enviadas para operadores de tratamento licenciados. A utilização ou a receção provisória da obra depende da subscrição, pelo responsável da obra, de um termo de responsabilidade que discrimine os RCD produzidos, incluindo os que contêm amianto, as quantidades triadas e os comprovativos do respetivo encaminhamento.
Em terceiro lugar, o DL 205/2026 determina que as transferências de resíduos sujeitas a notificação e autorização prévias por escrito previstas pelo Regulamento MTR fiquem sujeitas a uma garantia financeira ou equivalente que cubra os custos de transporte, valorização ou eliminação, incluindo eventuais operações intermédias e armazenagem durante 90 dias. Quando tenham origem em Portugal, a garantia é constituída pelo notificador e apresentada à ANR, podendo revestir a forma de caução, garantia bancária ou certificado emitido por fundo de indemnização ou seguro-caução. Para este efeito, a garantia é autónoma, incondicional, irrevogável, interpelável à primeira solicitação e liquidável no prazo de cinco dias após interpelação da ANR.
Em quarto lugar, os sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais podem assegurar, a título subsidiário, a recolha, transporte e tratamento de resíduos urbanos não abrangidos pela reserva de serviço público e de resíduos não urbanos. Para tal, o produtor ou detentor deve solicitar o serviço e comprovar a ausência de oferta privada, devendo os resíduos ser adequados ao sistema em qualidade e quantidade. A ausência de oferta abrange a apresentação de condições comerciais manifestamente abusivas que inviabilizem objetivamente o acesso ao serviço. O exercício destas atividades é precedido de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência, da ANR e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e, quando aplicável, depende de autorização da entidade titular do serviço. Em conformidade, o contrato a celebrar deve abranger a totalidade dos resíduos objeto do pedido, ter a duração máxima de três anos e cessar quando deixe de se verificar algum dos pressupostos acima elencados.
Por fim, é igualmente aditado ao RGGR um regime de articulação do licenciamento das operações de tratamento de resíduos realizadas no âmbito de uma exploração de massas minerais. A autorização destas operações é integrada na respetiva licença de exploração, após emissão de parecer vinculativo da entidade competente para o licenciamento da atividade de tratamento de resíduos, constituindo condição suficiente para o exercício da atividade de valorização de resíduos. O parecer é emitido na plataforma de Licenciamento Único Ambiental, nos prazos aplicáveis ao regime de licenciamento geral, sob pena de o procedimento prosseguir e ser decidido sem o referido parecer.
O DL 205/2026 entrou em vigor no dia 1 de novembro de 2026. Porém, as disposições relativas à distribuição e utilização das receitas da TGR produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, enquanto a necessidade de afetação mínima de 60% da receita total anual da TGR a transferir para o Fundo Ambiental produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. Por fim, o regime subsidiário de recolha, transporte e tratamento complementar de resíduos previsto no artigo 11.º do RGGR produz efeitos a partir de 30 de abril de 2027.
7. Saúde
ENSAIOS CLÍNICOS - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO
Portaria n.º 465/2026/1, de 23 de outubro - Saúde (DR 206, Série I, de 23 de outubro de 2026)
A Portaria n.º 465/2026/1, de 23 de outubro (a “Portaria”) regulamenta a obrigação do promotor de disponibilizar gratuitamente os medicamentos objeto do ensaio clínico e os dispositivos médicos necessários à sua administração após a conclusão da participação no ensaio. Esta obrigação decorre da Lei n.º 9/2026, de 6 de março, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.
A disponibilização deve ser assegurada desde que, e enquanto, o investigador considere indispensável a continuação da utilização do medicamento e não existam alternativas terapêuticas de eficácia e segurança equiparáveis, até à efetiva introdução do medicamento no setor da distribuição e à garantia do respetivo acesso nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
A responsabilidade do promotor cessa quando este tenha apresentado o pedido de disponibilização pública do medicamento e se verifique uma de duas situações: o pedido tenha sido aprovado ou, não havendo decisão, tenha decorrido o prazo legal de decisão, contado nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, e tenha sido autorizado o fornecimento do medicamento ao abrigo do Regime de Disponibilização Excecional previsto no artigo 40.º do mesmo diploma, mediante autorização que abranja o participante.
A obrigação de disponibilização gratuita mantém-se, contudo, se o pedido não for apresentado ou for indeferido. Se a responsabilidade tiver cessado por decurso do prazo de decisão e autorização do fornecimento excecional, essa obrigação é retomada caso o pedido venha posteriormente a ser indeferido.
A Portaria esclarece ainda que as obrigações do promotor não afastam as responsabilidades do investigador e do centro de ensaio relativas à administração do medicamento. Quanto aos custos da disponibilização gratuita, estes não podem ser imputados a qualquer contrato de financiamento público que venha a ser celebrado.
No que respeita à continuidade do tratamento, as respetivas condições devem constar do protocolo do ensaio e ser concretizadas, quando aplicáveis, antes de terminar a participação no ensaio, mediante articulação entre o promotor, o investigador e o centro de ensaio. Neste âmbito, devem ser assegurados o acompanhamento clínico, a monitorização da segurança e a transição para o regime de acesso subsequente. A decisão de manter o tratamento deve, por seu turno, assentar numa avaliação clínica individualizada e fundamentada do investigador, que ateste a necessidade de o participante continuar a utilizar o medicamento.
Quando a administração segura do medicamento dependa do conhecimento do tratamento atribuído ao participante, a quebra de ocultação deve observar os procedimentos previstos no protocolo, cabendo ao promotor disponibilizar a informação necessária à decisão e ao acompanhamento clínico.
Por último, as situações excecionais que impliquem a alteração das condições de continuidade previstas no protocolo ou possam comprometer a continuidade do tratamento devem ser devidamente fundamentadas e submetidas à apreciação da Comissão de Ética para a Investigação Clínica e do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
A Portaria entrou em vigor em 24 de outubro de 2026.