Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português

Fevereiro 2022


Contencioso Civil e Penal

Reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Civil e Comercial

Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – Entidades não Financeiras

Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Financeiro

Seguros e Resseguros - Cálculo das Provisões Técnicas e dos Fundos Próprios

Garantia Pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo

Prestação de Informação pelas Centrais de Valores Mobiliários relativa às Falhas de Liquidação

Público

Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis

Laboral e Social

COVID-19 – Controlo de Temperatura Corporal nos Locais de Trabalho – Revogação – Clarificação quanto a Apoios à Manutenção dos Contratos de Trabalho

COVID-19 – Fim da Recomendação Geral de Teletrabalho

Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal

Fiscal

Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia

IRS – Taxas de Retenção na Fonte – Região Autónoma dos Açores

IRS – Taxas de Retenção na Fonte - Portugal Continental

IRS – Taxas de Retenção na Fonte - Região Autónoma da Madeira

Responsabilidade Tributária de Administradores, Diretores e Gerentes e outras Pessoas que exerçam Funções de Administração ou de Gestão

Concorrência

TG – Gazprom – Decisão de Arquivamento com Compromissos – Decisão de Arquivamento de Denúncia

TG – Cartel dos Camiões – Procedimentos Híbrido – Infração Única e Continuada

TG – Ação de Indemnização – Operação de Concentração

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