Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português

Setembro 2022


Civil e Comercial

Uniformização de Jurisprudência – Prazos de Prescrição - Quotas de Amortização do Capital Pagável com Juros

Financeiro

Normas Técnicas de Regulamentação relativas aos Mercados Emergentes e às Economias Avançadas

Normas Técnicas de Regulamentação relativas ao Requisito Baseado nas Despesas Gerais Fixas Aplicável às Empresas de Investimento

BCE - Programa de Compra de Ativos do Setor Empresarial (CSPP)

Público

Tarifa Regulada - Venda de Gás Natural

Laboral e Social

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - Alteração

Vistos – Atividade Profissional Prestada de Forma Remota – Documentação

Remissão Abdicativa de Créditos Laborais

Fiscal

IRS – IVA – Trabalhadores Independentes Inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura

IVA - Taxa Reduzida Aplicável às Obras de Reabilitação Urbana

Concorrência

AdC – Controlo de Concentrações – Gun Jumping

AdC – Práticas Restritivas – Cartel Hub&Spoke

TRL – Acórdão – Apreensão de Correio Eletrónico

TGUE – Acórdão – Auxílio de Estado – Zona Franca da Madeira

AdC – Novo Canal de Denúncia

Imobiliário

Declaração de Inconstitucionalidade - Parecer Obrigatório e Vinculativo das Regiões Autónomas sobre a Gestão e Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

Revogação de Medidas Excecionais e Temporárias no Contexto da Pandemia COVID-19

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