Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português
Novembro 2022
Civil e Comercial
Plataforma de Cessação de Contratos - Comunicações Eletrónicas
Autoridade Nacional da Proteção de Dados aplica Coima de 170.000 Euros ao Município de Setúbal
Financeiro
Operações de Refinanciamento - Taxas de Câmbio do Euro
Prestadores Europeus de Serviços de Financiamento Colaborativo - Notificações dos Requisitos Nacionais no Domínio da Comercialização
Contratos de Crédito para Aquisição ou Construção de Habitação Própria Permanente
Plataforma de Cessação de Contratos - Comunicações Eletrónicas
Pedidos de Autorização, Conflitos de Interesses e Gestão Individual de Carteiras de Empréstimos, relativamente a Prestadores de Serviços de Financiamento Colaborativo
Deveres de Informação dos Intermediários Financeiros perante os Investidores
Público
Centrais de Biomassa – Licenças de Produção e de Exploração
Código dos Contratos Públicos – Medidas Especiais de Contratação Pública
Laboral e Social
Subsídio de Refeição - Atualização
Pacto de Não Concorrência – Compensação Indexada a Plano de Incentivo
Fiscal
IRS - Consignação - Associativismo Jovem
Imposto do Selo - Isenção Aplicável às Garantias Prestadas no Contexto de Processos de Insolvência e de Reestruturação de Empresas
Concorrência
Comissão Europeia – Controlo de Concentrações – Autorização, sob Compromisso, da Aquisição da LeasePlan pela ALD
Comissão Europeia – Práticas Restritivas – Cartel para a Compra de Estireno
Imobiliário
Declaração de Não Inconstitucionalidade - Regime Especial de Expropriação e Constituição de Servidões Administrativas para a Execução de Projetos Integrados no Programa de Estabilização Económica e Social