Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português

Civil e Comercial

Plataforma de Cessação de Contratos - Comunicações Eletrónicas

Autoridade Nacional da Proteção de Dados aplica Coima de 170.000 Euros ao Município de Setúbal

Financeiro

Operações de Refinanciamento - Taxas de Câmbio do Euro

Prestadores Europeus de Serviços de Financiamento Colaborativo - Notificações dos Requisitos Nacionais no Domínio da Comercialização

Contratos de Crédito para Aquisição ou Construção de Habitação Própria Permanente

Plataforma de Cessação de Contratos - Comunicações Eletrónicas

Pedidos de Autorização, Conflitos de Interesses e Gestão Individual de Carteiras de Empréstimos, relativamente a Prestadores de Serviços de Financiamento Colaborativo

Deveres de Informação dos Intermediários Financeiros perante os Investidores

Público

Centrais de Biomassa – Licenças de Produção e de Exploração

Código dos Contratos Públicos – Medidas Especiais de Contratação Pública

Laboral e Social

Subsídio de Refeição - Atualização

Pacto de Não Concorrência – Compensação Indexada a Plano de Incentivo

Fiscal

IRS - Consignação - Associativismo Jovem

Imposto do Selo - Isenção Aplicável às Garantias Prestadas no Contexto de Processos de Insolvência e de Reestruturação de Empresas

Concorrência

Comissão Europeia – Controlo de Concentrações – Autorização, sob Compromisso, da Aquisição da LeasePlan pela ALD

Comissão Europeia – Práticas Restritivas – Cartel para a Compra de Estireno

Imobiliário

Declaração de Não Inconstitucionalidade - Regime Especial de Expropriação e Constituição de Servidões Administrativas para a Execução de Projetos Integrados no Programa de Estabilização Económica e Social

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