Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português

Contencioso Civil e Penal

Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo - Regulamento ASAE

COVID-19 - Suspensão de Prazos Processuais e Procedimentais - Inconstitucionalidade

Direito Digital

Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária

Regulamentação da Chave Móvel Digital

Financeiro

Titularizações – Avaliações de Crédito

Instrumentos Financeiros. Carteiras Contabilísticas e Bancárias – Riscos Ambientais, Sociais e de Governação (ASG)

Instituições de Crédito. Empresas de Investimento. Relato Financeiro – Monitorização da Liquidez em Base Individual e em Base Consolidada

Setor Financeiro – Resiliência Operacional Digital

Pedidos de Autorização das Instituições de Crédito – Informação a Prestar

Atividade Bancária – Supervisão Prudencial – Instituições de Crédito e Empresas de Investimento

Público

Produtores de Plástico - Regime de Responsabilidade Alargada

Consumo de Energia - Fontes Renováveis - Metas Nacionais

Contratação Pública - Admissibilidade da Proposta

Laboral e Social

Reforma – Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice

Atualização do Indexante dos Apoios Sociais

Redução da Semana de Trabalho para Quatro Dias - Programa-Piloto

Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida

Fiscal

Contribuições de Solidariedade Temporárias sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar

Contribuição Especial para a Conservação dos Recursos Florestais - Condições de Aplicação

IRS - Declaração Mensal de Remunerações

IRS - Açores - Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção na Fonte - Primeiro e Segundo Semestres 2023

IVA - Obrigações Declarativas - Pagamento / Faturação - Simplificação das Obrigações Fiscais - Eletricidade Produzida para Autoconsumo

IRS - Portugal Continental - Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção na Fonte - Primeiro e Segundo Semestres 2023

IRS - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias - Declaração Modelo 39

IRS - Donativos Fiscalmente Relevantes - EBF - Declaração Modelo 25

IRS - Comunicação Anual de Rendas Recebidas - Declaração Modelo 44

IRS - Comunicação de Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - Declaração Modelo 37

Concorrência

AdC – Decisão Sancionatória – Fixação e Imposição de Preços de Venda ao Público

AdC – Guia de Boas Práticas – Gun-Jumping

CE – Abuso de Posição Dominante – Arquivamento com Compromissos

Imobiliário

Conformidade da Solução Consagrada no Artigo 21.º n.º 7 do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental com o Direito Europeu

Alteração dos Programas Porta 65 e Arrendamento Acessível

Descarregar pdf