Gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica após atribuição de títulos de reserva de capacidade
Decreto-lei n.º 100/2026 de 22 de maio
26 de maio de 2026
No dia 22 de maio de 2026, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 100/2026 ("DL 100/2026"), que cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro ("DL 15/2022"), regulando a gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público ("RESP") após a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção ("TRC").
O diploma entra em vigor a 23 de maio de 2026 e vigora até 30 de junho de 2027.
Descarregar pdf 