O Novo Regime das Empresas de Investimento - As Facilidades à Entrada e as Incertezas à Saída

O Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro (“DL 109-H/2021”), aprovou o novo Regime das Empresas de Investimento (“REI”), o qual entrou em vigor no passado dia 1 de fevereiro. Este trabalho dividir-se-á em duas partes, começando por uma breve apresentação das principais novidades do REI para, em seguida, explorar o novo regime da revogação da autorização de uma empresa de investimento, apresentando as suas fragilidades, bem como a solução interativa que poderá mitigar as mesmas.

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