Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português
Março 2022
Civil e Comercial
Cooperação entre as Autoridades de Controlo de Proteção de Dados
Financeiro
Normas Técnicas Relativas à Utilização do Método das Notações Internas
Critérios de Derrogação ao Princípio de que os Mecanismos de Publicação Aprovados e os Mecanismos de Reporte Aprovados são Objeto de Supervisão pela ESMA
Fiscal
Benefício AUTOvoucher – Alteração das Condições e da Duração
IRC – Alterações à Taxas e Isenções de Derrama Municipal Aplicáveis ao Lucro Tributável do Período de 2021
IRC – Dispensa do Primeiro Pagamento Especial por Conta Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas
IRC – Regime Português de Retenção na Fonte sobre Dividendos Distribuídos por Sociedades Residentes a Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes e a sua Incompatibilidade com o Direito da UE
Concorrência
AdC – Cartel Hub-and-Spoke – Supermercados
TG – Cartel Mercado do Transporte Aéreo de Mercadorias – Redução Coimas
TJUE – Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem em matéria de Direito da Concorrência
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