Novidades jurídicas em diversas áreas de prática do Direito Português

Março 2022


Civil e Comercial

Cooperação entre as Autoridades de Controlo de Proteção de Dados

Financeiro

Normas Técnicas Relativas à Utilização do Método das Notações Internas

Critérios de Derrogação ao Princípio de que os Mecanismos de Publicação Aprovados e os Mecanismos de Reporte Aprovados são Objeto de Supervisão pela ESMA

Fiscal

Benefício AUTOvoucher – Alteração das Condições e da Duração

IRC – Alterações à Taxas e Isenções de Derrama Municipal Aplicáveis ao Lucro Tributável do Período de 2021

IRC – Dispensa do Primeiro Pagamento Especial por Conta Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas

IRC – Regime Português de Retenção na Fonte sobre Dividendos Distribuídos por Sociedades Residentes a Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes e a sua Incompatibilidade com o Direito da UE

Concorrência

AdC – Cartel Hub-and-Spoke – Supermercados

TG – Cartel Mercado do Transporte Aéreo de Mercadorias – Redução Coimas

TJUE – Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem em matéria de Direito da Concorrência

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