Do dever da Autoridade Tributária e Aduaneira de se conformar com a jurisprudência dos tribunais superiores: alterações recentes

Catarina Fernandes.

2021 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 56


O presente artigo pretende analisar as recentes alterações introduzidas ao artigo 68.º-A, n.º 4, da Lei Geral Tributária e, em concreto, as situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira passou a estar legalmente obrigada a rever as suas orientações genéricas em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. 

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