Alterações ao regime da propriedade horizontal
Maria Goreti Rebêlo.
2022 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 58
A Lei n.º 8/2002, de 10 de janeiro introduz várias e importantes alterações no regime da propriedade horizontal. Entre outras alterações relevantes, destacam-se o novo regime relativo às determinação da responsabilidade de despesas e dívidas e a ampliação das responsabilidades do administrador do condomínio.
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