Alterações ao regime da propriedade horizontal

Maria Goreti Rebêlo.

2022 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 58


A Lei n.º 8/2002, de 10 de janeiro introduz várias e importantes alterações no regime da propriedade horizontal. Entre outras alterações relevantes, destacam-se o novo regime relativo às determinação da responsabilidade de despesas e dívidas e a ampliação das responsabilidades do administrador do condomínio.

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