O novo regime de grupo de IVA em Portugal: fundamentos, condições de aplicação e mecanismo de funcionamento
O presente artigo analisa o novo Regime de Grupo de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“RGIVA”) introduzido em Portugal pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro. O RGIVA consiste na consolidação dos saldos do imposto a entregar ou a recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, sendo que a lei já se encontra em vigor desde outubro de 2025, mas produz efeitos apenas relativamente aos períodos de imposto que se iniciaram a partir de 1 de julho de 2026.
O artigo examina o conceito de grupo para efeitos do RGIVA, assente em requisitos cumulativos de vinculação financeira, económica e de organização, as condições de elegibilidade para integração no grupo, o mecanismo de opção e de permanência no regime, o funcionamento do apuramento e pagamento do imposto — incluindo a articulação entre as declarações periódicas individuais e a declaração do grupo — e as causas de cessação, voluntária e legal, do regime.
Discute-se ainda se a solução portuguesa corresponde ao modelo de sujeito passivo único previsto no artigo
11.º da Diretiva IVA ou se configura um mero mecanismo de consolidação financeira, bem como as implicações dessa distinção à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.