Imposto do Selo: Isenção aplicável às garantias prestadas no contexto de processos de insolvência e de reestruturação de empresas

António Castro Caldas, Maria Eduarda Chiarelli, Catarina Fernandes.

2022 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 60


O presente artigo visa analisar as condições de aplicação da isenção de Imposto do Selo estabelecida no artigo 269.º, alínea g), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) para a constituição ou prorrogação de garantias em processos de insolvência e de reestruturação de empresas, com particular enfoque na determinação do âmbito subjetivo de aplicação desta isenção.

Para além do exposto, analisar-se-á ainda os meios de reação ao dispor dos contribuintes para efeitos de recuperação do Imposto do Selo indevidamente pago no passado.

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