Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: caducidade da isenção aplicável â aquisição de imóveis por instituições de crédito
António Castro Caldas, Elda Catarina Fernandes, Mariana Mathias Quartau.
2023 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 62
O presente artigo visa analisar a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) estabelecida no artigo 8.º do Código do IMT (“CIMT”) e aplicável a determinadas aquisições de imóveis por instituições de crédito e sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e, em particular, os casos em que tal isenção deixa de ter aplicação ao abrigo do artigo 11.º, n.º 6, do CIMT, na redação introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2020, com particular enfoque na aplicação da referida norma no tempo.
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