Recuperação do IMI e do Adicional ao IMI pago em excesso sobre terrenos para construção

António Castro Caldas, Catarina Fernandes.

2022 Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.º 58


O presente artigo visa analisar os meios de reação ao dispor dos contribuintes para contestar atos de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Adicional ao IMI com fundamento em fixação ilegal do valor patrimonial tributário (VPT) de terrenos para construção com vista a obter o reembolso dos impostos pagos em excesso no passado e/ou após esgotados os prazos normais de contestação de liquidações de imposto através de reclamação graciosa, impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral.

Advogados de contacto

Áreas de prática relacionadas