O conceito de domínio e a aplicação das taxas de imposto agravadas em sede de IMI e IMT

O conceito de “domínio” e a aplicação das taxas de imposto agravadas em sede de IMI e IMT.

O presente artigo analisa a interpretação do conceito de domínio por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira nos pedidos de informação vinculativa recentemente publicados , nomeadamente, no contexto de aplicação das taxas de imposto agravadas por via de detenção indireta no Imposto Municipal sobre os Imóveis (“IMI”) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”).

Neste artigo, exploramos o acolhimento de conceitos utilizados noutros ramos de Direito pela fiscalidade, em particular, a remissão expressa para o Código das Sociedades Comerciais (“CSC”) quanto ao conceito de domínio. Com efeito, desligamo-nos de outros argumentos invocáveis nesta sede a respeito da arquitetura do regime fiscal que pode levar à aplicação das taxas de imposto agravadas em sede de IMI e IMT via detenção indireta, como por exemplo, a violação da livre circulação de capitais .

Conforme se procurará demonstrar, a interpretação veiculada pela Autoridade Tributária e Aduaneira do referido conceito, nomeadamente, por considerar que relevam as pessoas singulares como entidades dominantes - o que não encontra respaldo no CSC - é contra legem, desconsidera as regras de hermenêutica aplicáveis às normas tributárias e, consequentemente, afronta princípios e normas estruturantes do sistema.

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